Foto: Carolina Antunes/PR/Flickr

🖋️ O Governo tenta passar mais alguns bois com a MP 1.042/21

Com bastante repercussão entre dirigentes sindicais e lideranças dos servidores públicos, foi publicada no diário Oficial da União do dia 15 de abril, a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021.

No geral, além da má técnica de redação legislativa (mais uma), a medida provisória merece alguns comentários, que apresento a seguir.

Apesar de a MP se referenciar no artigo 62 da Constituição Federal, que autoriza a edição de medidas provisórias pelo presidente da república, a MP 1.042/21 não respeita o citado artigo da Constituição Federal. Simplesmente porque a Constituição Federal, em seu artigo 62, permite a edição de medidas provisórias pelo presidente da república, desde que mediante e comprovada situação de relevância e urgência, o que não é o caso em nenhum dos artigos da mencionada medida provisória.

Um bom e claro exemplo se encontra logo no artigo 1º, inciso III, quando diz que a medida provisória “prevê” os Cargos Comissionados Executivos”. Onde estaria a urgência e a relevância nessa ‘previsão”? Um outro exemplo é o que consta do artigo 16 da MP, quando diz que os cargos de confiança a serem substituídos serão extintos em duas etapas, a primeira em 31 de outubro de 2022 e a segunda em 31 de março de 2023. Isso deixa bem claro que o conteúdo da medida provisória poderia ser, sem nenhum problema, encaminhado por projeto de lei ao Congresso Nacional.

O verdadeiro objetivo da MP 1.042/21

Uma outra questão extremamente importante a ser considerada é a competência privativa do presidente da república, determinada pelo artigo 84 da Constituição Federal, que, em seu inciso VI, diz que o presidente da república pode, mediante decreto (apenas), dispor sobre (e não mais):

1. a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
2. b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

No entanto, no artigo 3º da MP 1.042/21, há a intenção de que, através da aprovação da medida provisória pelo Congresso, a Casa Legislativa diga que o presidente estaria autorizado a, a partir da sanção da lei decorrente da MP, promover, quando lhe aprouver, mudanças que atualmente só são permitidas por ato aprovado pelo Congresso Nacional.

O mesmo ocorre no artigo 21 da Medida Provisória, ao incluir o artigo 58-A na lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Na realidade, o texto da MP 1.042/21 está buscando que o Congresso Nacional, mais uma vez, dê ao presidente da república o poder de alterar a denominação de secretarias especiais e nacionais, além de criar, em órgãos do Poder Executivo, secretarias, além dos limites previstos em lei. O que hoje não é permitido. Atualmente só é possível alterações desse nível através de lei aprovada pelo Congresso Nacional.

O que o governo não explica

Em relação à transformação de cargos em comissão apresentada na MP 1.042/21, o que chama atenção, e o governo não explica, é o fato de que, na manhã do dia 3 de setembro de 2020, antecedendo a apresentação da PEC (que ganharia o número 32 no mesmo dia) ao Congresso, em entrevista coletiva (disponível em vídeo na página do Ministério da Economia no YouTube:https://www.youtube.com/watch?v=l6TPf77J8bY), a equipe daquele ministério disse que a “reforma administrativa” era composta de três fases, sendo a PEC a primeira. A segunda fase seria composta por um conjunto de projetos de leis complementares e ordinárias que tratariam de gestão de pessoas. Dentro desse tópico estaria, entre outros, um projeto de lei de “consolidação de cargos e funções”. Também na entrevista foi dito que na terceira fase, dentro de um projeto de lei complementar, constariam as novas propostas de “organização da força de trabalho” e “ocupação dos cargos de liderança e assessoramento”. Por que a pressa agora?

Desse fato podemos depreender que o que agora se coloca na Medida Provisória 1.042/21 poderia ser, na verdade, adiantando a “reforma administrativa”, a cortina de fumaça para a tentativa inicial de aprovação das autorizações legais para que o presidente da república pudesse dispor do poder de alteração de parte da estrutura de órgãos e de cargos (agora os em comissão), antecipando o proposto na PEC 32/20 para o artigo 84 da Constituição Federal, ainda que parcialmente. Isso contribuiria para a passagem de mais alguns bois da boiada das reformas do atual governo, o que permitiria imediatamente começar as alterações previstas inicialmente para depois da reforma. O que pode ser também entendido, entre outras formas, como a confissão de possível reconhecimento da inviabilidade de tramitação, pelo menos no próximo período, da PEC 32/20, o que faria o governo tentar atingir seus objetivos por outros caminhos e de forma parcelada. O gesto governamental também pode ser considerado como um teste quanto à aceitação pelo Congresso de alguns pontos chaves da reforma proposta por um governo absolutista.

Por fim, cabe à Câmara dos Deputados rejeitar e devolver imediatamente ao Executivo a Medida Provisória 1.042/21, uma vez que, além de propor que o Congresso seja conivente com as manobras inconstitucionais do governo, por ser medida provisória com poder legal imediato, pode o Executivo cometer atos irregulares e inconstitucionais durante o período de vigência da referida MP, o que também tornaria o Congresso Nacional conivente nos abusos ilegais do presidente da república (mais um).

Foto: U. Marcelino/Reuters

🖋️ Ainda sobre o Decreto 10.620/21, assinado por Bolsonaro, e o que ele antecipa.

Algumas pessoas, ao comentarem o artigo que postei anteriormente sobre o Decreto 10.620/21 (veja aqui), têm feito diversos comentários com diferentes leituras. O que eu acho bom, porque abre o debate e enriquece a conversa. Isso nos amplia o horizonte do que já estamos vendo e veremos no próximo período. Na minha leitura sobre os objetivos do decreto 10.620/21, o resultado é mais simples e claro do que parece.

Como já dissemos diversas vezes, as reformas, desde a promulgação da Constituição de 1988, retomadas com mais agressividade a partir de 2016, são praticamente todas parte de uma única reforma do Estado brasileiro rumo a uma estrutura em que se some o neoliberalismo do final do século XX com o patrimonialismo do início do mesmo século. Até porque os neoliberais, quando começaram a ocupar espaço entre as elites brasileiras, já encontraram os patrimonialistas, herdeiros do Estado do período colônia/império/1ª república.

Para os primeiros (neoliberais), o Estado tem que ser mínimo, à serviço do mercado, e tudo o que puder dar o mínimo de lucro deve ser privatizado (estatais e serviços públicos). Já para os do segundo grupo (patrimonialistas), o Estado tem que servir a eles, ser uma extensão de suas posses e poderes, onde eles possam indicar a direção, as chefias intermediárias, além da massa de trabalhadores das empresas e órgãos públicos, fazendo do emprego público um favor ou um “prêmio” aos que os apoiam politicamente e, a partir disso, manter suas influências políticas nas regiões, seus controles sobre prefeituras, governos estaduais, juntamente com os respectivos legislativos, e o poder de influir nas decisões do Congresso e no governo federal.

Nesse sentido, para o funcionalismo público está reservado o retorno ao período pré-constituição de 88, sem regime próprio de previdência, sem garantia de salários dignos e sem estabilidade. Esse decreto adianta o que virá se aprovada a PEC 32/20, separando desde já os servidores, como eu digo no artigo anterior, em de 1ª e de 2ª categorias. Os de 1ª categoria serão os ocupantes de cargos típicos de Estado. Repito: não serão mais "carreiras", como é dito hoje, mas "cargos" típicos de Estado, onde na polícia civil, por exemplo, poderá ter o delegado como único cargo típico de Estado e o restante da instituição, não. O mesmo pode se dar nas Receitas estaduais e federal, onde os auditores fiscais podem vir a ser cargos típicos de Estado e o restante dos servidores do órgão, também não.

Foto: Dida Sampaio / Estadão Conteúdo

🖋️ Decreto pode ser o primeiro passo para a privatização da previdência dos servidores públicos

O governo editou o decreto 10.620/21, desmembrando o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, dos servidores federais, que pode ser o primeiro passo para a privatização, além de aprofundar a visão de servidores de primeira e de segunda categorias.

O decreto foi apresentado como um passo na direção de regulamentar os parágrafos 20 e 22 do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da previdência). O decreto trata exclusivamente de servidores do Poder Executivo federal, mas pode servir de referência para outros poderes e para estados e municípios.

O objetivo alegado seria caminhar na direção do que determina o parágrafo 20, do artigo 40, da Constituição federal, que veda “a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22” (do mesmo artigo).

Observa-se, entretanto, que o decreto, em seu artigo 3º, vai no sentido oposto ao texto constitucional ao propor dividir os servidores do Executivo federal, que têm um único regime próprio e uma única gestão, no Ministério da Economia, em duas instituições gestoras diferentes, como se não fossem de um mesmo regime próprio. Os da administração direta ficam sob a responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec, ligado à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, como é hoje. Já os servidores de autarquias e fundações públicas, a grande maioria, passariam a ficar sob a responsabilidade do INSS. Cabe observar que o INSS, em suas competências, determinadas por norma legal, não consta a gestão de regime próprio de previdência. Ou seja, o INSS não tem competência legal para gerir o regime de previdência dos servidores públicos.

Mas, afinal, qual seria o objetivo por trás desse decreto? Talvez a futura privatização de pelo menos parte do atual RPPS federal, com o retorno dos servidores de autarquias e fundações (os de “segunda categoria”) ao Regime Geral de Previdência Social, como era antes da Constituinte? Essa hipótese não pode ser descartada. Se alinharmos o que consta do decreto 10.620/21 com a PEC 32/20, não fica difícil vislumbrar o que acabo de dizer acima. Vejamos, então.

Foto - EBC

🖋️ Não é verdade que poderá faltar dinheiro para salários de servidores públicos e militares

Há dias que a grande imprensa, com o apoio de membros do governo federal, tem alardeado que se o orçamento da União não for aprovado com urgência não haverá dinheiro para o pagamento dos salários de servidores públicos e militares. Essa notícia tem sido repercutida por “analistas” de grandes jornais e políticos conservadores. Por exemplo, em matéria do jornal O GLOBO, publicada inicialmente no dia 9 de fevereiro, atualizada neste dia 10, O título diz:

“Banco Central não tem dinheiro para pagar servidores em março. Forças Armadas, IBGE e Ipea podem entrar na mesma situação em abril”

“O Banco Central já não tem recursos para pagar o salário dos servidores em março, caso o Orçamento de 2021 não seja aprovado no Congresso até lá, de acordo com análises feitas por integrantes do Ministério da Economia.”

Logo abaixo a matéria segue: “Demora na aprovação do Orçamento de 2021 no Congresso afeta contas dos órgãos”.

Ainda mais adiante na matéria:

“A situação do BC repete um cenário visto em outros órgãos, como as Forças Armadas, onde os recursos para o pagamento dos soldos dos militares acabam em abril.

Foi marcada para quarta-feira a instalação da comissão no Congresso que vai avaliar o Orçamento e encaminhar a votação.

Outros órgãos vinculados ao Ministério da Economia, além da própria administração direta da pasta, como o IBGE e o Ipea, só têm dinheiro para o pagamento dos servidores até março.

As contas foram feitas pelo próprio governo, que quer aprovação do Orçamento o mais rapidamente possível para evitar um apagão nos pagamentos.”

Só que a história real não é bem essa.

Moro e Bolsonaro, parceiros contra a administração pública / Foto: Carolina Antunes/PR

🖋️Lava Jato e Bolsonaro como exemplos da falência da Administração Pública

Todos os princípios da administração pública são aviltados todos os dias com a participação direta de bolsnaristas e lavajatistas.

Por Luciano Rezende*

Publicado no /Portal Vermelho em 30/01/2021 11:09 | Editado 30/01/2021 11:19

🖋️ Milhares de vagas foram abertas nos governos Lula e Dilma visando fortalecer a administração pública brasileira, tão dilapidada nos governos neoliberais de seus antecessores. O Estado Mínimo promoveu imensas lacunas que precisavam ser urgentemente preenchidas.

Concursos públicos pipocaram por todo país. As vagas eram tantas que muitos editais sequer eram preenchidos. Milhões de jovens se debruçaram sobre as apostilas e os livros em busca de uma sonhada aprovação.

Em um país com enormes disparidades sociais, nada mais natural que os concursos mais disputados fossem preenchidos pelos filhos de famílias mais abastadas. Por aqueles que sempre tiveram melhores condições financeiras capazes de arcar com o principal investimento: tempo livre para estudar.