ūüĖčÔłŹ Os atuais servidores e a Reforma Administrativa

Blog Acessos: 5221

Imagem: TV C√Ęmara

ūüĖčÔłŹ Os atuais servidores e a Reforma Administrativa

Algumas premissas

Considerando algumas discuss√Ķes que envolvem a proposta de reforma administrativa, √© necess√°rio, antes de qualquer discuss√£o sobre a PEC 32/2020, ter claro o alcance da proposta de reforma administrativa, al√©m de algumas informa√ß√Ķes que julgo pertinentes.

Em primeiro lugar, √© uma deslavada mentira a declara√ß√£o do presidente Bolsonaro quanto √†s consequ√™ncia da PEC 32/2020 em rela√ß√£o ao conjunto dos servidores existentes, dada em 31 de agosto, onde ele diz ‚Äúque fique bem claro: n√£o atingir√° nenhum dos atuais servidores. Ela se aplicar√° apenas aos futuros servidores concursados‚ÄĚ. Desde o in√≠cio do mandato que √© dif√≠cil acreditar em qualquer declara√ß√£o do presidente, ou mesmo de seu ministro da Economia, que a cada momento d√° informa√ß√Ķes e dados que, ou s√£o desmentidos, ou simplesmente n√£o se confirmam. A reforma administrativa atinge, sim, os atuais servidores ativos, aposentados e pensionistas. A raz√£o do discurso √© √≥bvia e bem articulada. O presidente declara, a base de apoio no parlamento repete e a grande m√≠dia reproduz o dito por todos. Tudo combinado para evitar rea√ß√Ķes da representa√ß√£o dos servidores e dificuldades pol√≠ticas nas bases dos parlamentares governistas em ano eleitoral. Alguns desses parlamentares, inclusive, declaram que tiveram alguma influ√™ncia na decis√£o do presidente para defender os atuais servidores. Uma quest√£o simples: se os atuais servidores precisam ser defendidos, significa que h√° ataques e que os futuros ter√£o um tratamento pior que o dos atuais?

Em segundo lugar, a PEC 32/2020 n√£o √© uma proposta para servidores federais e que os estaduais e municipais seriam tratados posteriormente, como foi na reforma previdenci√°ria. Basta observar as altera√ß√Ķes propostas para os artigos 37 a 41, que tratam da administra√ß√£o p√ļblica das tr√™s esferas de governo. Ou seja, uma vez aprovada, absolutamente toda a administra√ß√£o p√ļblica, federal, estadual, distrital e municipal, seria atingida, incluindo seus servidores.

Em terceiro lugar, tamb√©m n√£o √© verdade que uma proposta de emenda √† Constitui√ß√£o assinada pelo presidente da rep√ļblica n√£o poderia incluir os ‚Äúmembros de Poder‚ÄĚ, onde se enquadram os magistrados, promotores e procuradores do Minist√©rio P√ļblico, por exemplo. Basta ver a Emenda Constitucional 19/1998 (reforma administrativa que a PEC 32/2020 pretende dar continuidade) e, mais recentemente, a Emenda Constitucional 103/19 (reforma previdenci√°ria). A n√£o inclus√£o dos Membros de Poder foi um decis√£o pol√≠tica, n√£o t√©cnica, e com dois objetivos. O primeiro, √© n√£o indispor o chefe do Executivo federal com quem pode ajud√°-lo, ou n√£o, em situa√ß√Ķes futuras. Parlamentares, caso queiram, que o fa√ßam. E alguns parlamentares dizem que os incluir√£o, que seria para tratar de forma ison√īmica todos os servidores do Estado. O segundo objetivo √© angariar apoio √† proposta global, que prejudica, e muito, o conjunto dos servidores e a popula√ß√£o com o desmonte dos servi√ßos p√ļblicos. Seria para chamar aten√ß√£o para uma quest√£o que n√£o √© o eixo principal da reforma. Al√©m de que, n√£o h√° garantias quanto √† inclus√£o desse segmento no texto final. Basta vermos quem √© a maioria dos parlamentares que defendem, c√≠nica e demagogicamente, essa inclus√£o, todos conservadores e defensores da reforma. Por que esses mesmos deputados n√£o defendem os demais servidores nem buscam impedir a privatiza√ß√£o do servi√ßo p√ļblico? Bom, vamos ao objetivo do artigo.

Os atuais servidores

O RJU

A proposta de cria√ß√£o de novas formas de rela√ß√£o entre o Estado e as pessoas que trabalhar√£o na administra√ß√£o p√ļblica prev√™ a reg√™ncia por um novo regime jur√≠dico de pessoal exclusivo para os novos v√≠nculos. Os atuais servidores seriam abrangidos por regime jur√≠dico espec√≠fico a ser criado ap√≥s a promulga√ß√£o da nova Emenda Constitucional. Em se confirmando, alguns poucos dos atuais cargos dever√£o ser transformados em ‚Äúcargos t√≠picos de Estado‚ÄĚ, mais uma vez dando uma interpreta√ß√£o que considero errada do que seria um cargo que exerce uma atividade t√≠pica de Estado. Na proposta de altera√ß√£o constitucional pretende se dar tratamento de ‚Äúexclusivo de Estado‚ÄĚ, mas chamando de ‚Äút√≠pico de Estado‚ÄĚ. Apesar de parecer, n√£o se trata de mera nomenclatura, mas de, a partir da altera√ß√£o proposta, ignorar todas as demais atividades p√ļblicas que necessitam da prote√ß√£o do Estado, como se n√£o fossem t√≠picas de Estado, as considerando como pass√≠veis de descarte.

Cargos em extinção

Todos os cargos, que n√£o os sobreviventes da disputa que se dar√° a partir da apresenta√ß√£o do Projeto de Lei Complementar que trar√° ‚Äúos crit√©rios para defini√ß√£o de cargos t√≠picos de Estado‚ÄĚ, estar√£o, a partir da nova legisla√ß√£o a ser aprovada, em situa√ß√£o de extin√ß√£o, ainda que n√£o expressamente dito. Isso, porque, por mais que algumas pessoas n√£o concordem, n√£o havendo mais concursos para esses cargos, os mesmos ser√£o extintos √† medida que aposentem os √ļltimos ocupantes de cada cargo. Isso significa diminui√ß√£o gradativa do poder de press√£o dos ocupantes desses cargos, principalmente a partir do momento em que a balan√ßa pender para maioria de aposentados em rela√ß√£o aos ativos, o que dificultaria, n√£o s√≥ a conquista de algum ganho ou direito, mas at√© a manuten√ß√£o de algum existente, como veremos adiante. Acrescentemos a j√° declarada inten√ß√£o de redu√ß√£o dr√°stica dos n√ļmeros de cargos e de carreiras hoje existentes na administra√ß√£o p√ļblica, que se pretende reduzir, s√≥ no Executivo federal, das atuais 117 carreiras para algo em torno de 20 ou 30 carreiras, diminuindo ao m√°ximo tamb√©m os pouco mais de 2.000 cargos hoje existentes na administra√ß√£o federal. Isso se daria a partir da fus√£o ou simples extin√ß√£o de cargos. Dentro desse processo est√° a cria√ß√£o (ou recria√ß√£o) do chamado carreir√£o, unificando todos os cargos da √°rea administrativa, o que deve acontecer na chamada ‚ÄúSegunda Fase da Reforma Administrativa‚ÄĚ, onde ser√° apresentado o projeto de lei (PL) de ‚Äúconsolida√ß√£o de cargos e fun√ß√Ķes‚ÄĚ, juntamente com outros PLs, de ‚Äúdiretrizes de carreiras‚ÄĚ e de ‚Äúajuste no Estatuto do servidor‚ÄĚ. Ali estaria definido o futuro dos atuais servidores. A norma herdeira dos servidores do atual RJU sair√° desse conjunto de PLs. As leis decorrentes desse processo dir√£o como ser√£o tratados os remanescentes do ‚Äúantigo RJU‚ÄĚ, os direitos a que ter√£o acesso, mais os deveres, obriga√ß√Ķes e limites daquele momento em diante. Ressalto que n√£o haver√° mais ingressos nesses cargos.

O que j√° podemos ver a partir da PEC 32/2020

Estabilidade

Em rela√ß√£o √† estabilidade, os atuais servidores ter√£o o mesmo tratamento dos futuros ocupantes de cargos t√≠picos de Estado, podendo perder o cargo nas mesmas tr√™s condi√ß√Ķes (I ‚Äď decis√£o judicial; II ‚Äď processo administrativo disciplinar e III ‚Äď avalia√ß√£o de desempenho insuficiente). Sobre isso, algumas observa√ß√Ķes:

1 ‚Äď Em caso de demiss√£o por decis√£o judicial, at√© a poss√≠vel aprova√ß√£o da PEC, √© necess√°rio que a decis√£o judicial transite em julgado. Se aprovada a PEC, bastar√° uma decis√£o por √≥rg√£o judicial colegiado. Ainda que possa haver revers√£o at√© o fim do processo;

2 - A regulamenta√ß√£o da demiss√£o por desempenho insuficiente, prevista hoje pela Constitui√ß√£o atrav√©s de lei complementar, passa a ser por lei ordin√°ria. Dessa forma a aprova√ß√£o da lei passa a ser por maioria simples dos presentes em plen√°rio, qu√≥rum bem menor que a maioria absoluta dos votos necess√°rios no caso de lei complementar.¬†Cabe o destaque de que, para os futuros ocupantes de cargos t√≠picos de Estado, a PEC 32/20 prop√Ķe que a lei que regulamentar√° a demiss√£o por insufici√™ncia de desempenho preveja ‚Äúcrit√©rios e garantias especiais‚ÄĚ para perda do cargo. Isso os coloca em situa√ß√£o diferenciada, favoravelmente, em rela√ß√£o aos atuais servidores, que o presidente da rep√ļblica disse que teriam a estabilidade garantida.

3 - Os atuais servidores tamb√©m podem perder o cargo pela possiblidade prevista no artigo 169, par√°grafo 4¬ļ da Constitui√ß√£o, que permite a demiss√£o de servidores est√°veis pelas limita√ß√Ķes impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que n√£o est√° previsto para os futuros ocupantes de cargos t√≠picos de Estado, pois a reda√ß√£o proposta pela PEC 32/20 para o artigo 247 da Constitui√ß√£o Federal, assim como no par√°grafo anterior, prop√Ķe que tamb√©m a lei que regulamentar√° o ¬ß 7¬ļ do art. 169 estabelecer√° ‚Äúcrit√©rios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor p√ļblico investido em cargo t√≠pico de Estado‚ÄĚ.

4 - Para a aquisição da estabilidade, dos atuais que ainda não a adquiriram, será necessária aprovação por comissão instituída para essa finalidade.

Remuneração

De início a PEC não altera a remuneração dos atuais servidores, que já está congelada há alguns anos. Considerando que a proposta de reforma é composta por três fases, onde a PEC 32/2020 é a primeira, a remuneração dos atuais servidores deverá ser afetada nas etapas seguintes, como, inclusive, já anunciado pela equipe do Ministério da Economia. Em uma das etapas deverá ser apresentado o projeto com grande redução no quantitativo dos atuais cargos e carreiras (já mencionado acima). Nesse processo as tabelas serão reestruturadas com algumas mudanças significativas, que serão:

- Remuneração com a parte principal vinculada à avaliação de desempenho, o que permite diferenciar servidores de um mesmo cargo e desvincula ativos de aposentados e pensionistas;

- Progressão e promoção exclusivamente por avaliação de desempenho, não mais por tempo de serviço (já incluído na PEC), e o aumento de interstício (tempo em que cada servidor passa em um determinado patamar, ou padrão, da tabela remuneratória). Isso significa a possibilidade de evolução mais lenta na carreira, ou ainda de estacionamento em algum ponto da tabela remuneratória. Há o risco da pessoa aposentar sem atingir o topo da tabela remuneratória.

Mobilidade

Com a redução de cargos e carreiras, os atuais servidores farão parte de uma nova estrutura, um quadro geral, sendo possível a mobilidade, permitindo a remoção de servidores de um órgão para outro por decisão unilateral da administração.

Em caso de algum √≥rg√£o p√ļblico ser objeto de gest√£o por desempenho, resultando em parceria com organiza√ß√£o de direito privado, que assumiria a gest√£o do √≥rg√£o, os atuais servidores que l√° estejam lotados ser√£o cedidos √† nova administra√ß√£o (privada). Em caso de devolu√ß√£o de servidor √† administra√ß√£o p√ļblica o servidor dever√° ser posto √† disposi√ß√£o do √≥rg√£o gestor de pessoas (vide observa√ß√£o 2, abaixo), que providenciaria nova lota√ß√£o para o servidor.

Demiss√£o por desempenho insuficiente

Pela proposta apresentada, os critérios de avaliação de desempenho, ao serem definidos em leis ordinárias, indicada por cada Poder ou ente federativo (estados e municípios), há o risco de grande fragilidade e manipulação política.

Redução de jornada/remuneração

Como já dito antes, a reforma do Estado não se resume à PEC 32/2020. Dessa forma, os atuais servidores correm o risco de sofrerem redução da jornada de trabalho com a respectiva redução salarial, com base na PEC 188/2019, já em tramitação no Senado.

Acumulação de cargos

Para os atuais servidores est√° mantido o direito √† acumula√ß√£o vigente, sendo dois cargos de professor, um de professor com outro t√©cnico ou cient√≠fico ou dois cargos ou empregos privativos de profiss√Ķes regulamentadas de sa√ļde. Diferente dos novos servidores.

Fim da reserva de vagas em cargos de direção e assessoramento

A partir da PEC 32/2020, os novos cargos de ‚Äúlideran√ßa e assessoramento‚ÄĚ substituir√£o gradativamente os atuais cargos de dire√ß√£o e assessoramento, inclusive os ocupados atualmente por servidores efetivos. Como os novos cargos exercer√£o atribui√ß√Ķes estrat√©gicas, gerenciais ou t√©cnicas (o que considero inconstitucional), existe a grande possibilidade de conv√≠vio com os atuais servidores no exerc√≠cio de uma mesma atividade. A substitui√ß√£o citada obedecer√° crit√©rios do chefe de cada Poder, o que pode gerar problemas de origem pol√≠tica.

Vantagens, direitos e benefícios

Com a alega√ß√£o de uniformizar entre os tr√™s Poderes e as tr√™s esferas de governo, foram listados 10 tipos de vantagens e benef√≠cios que n√£o mais ser√£o concedidos a servidores p√ļblicos (atuais e novos). Apenas aquelas vantagens ou benef√≠cios em vigor e que tenham sido concedidos por lei vigente at√© 31 de agosto de 2020, poder√£o ser mantidos, n√£o podendo, entretanto, progredir, como √© o caso, por exemplo, de adicionais por tempo de servi√ßo, ou assemelhados. A maioria dos servidores j√° n√£o fazem jus √† maior parte dessas vantagens e benef√≠cios, a n√£o ser em alguma unidades da Federa√ß√£o. As vantagens e benef√≠cios abrangidos s√£o:

Ao se confirmar a substitui√ß√£o dos regimes jur√≠dicos vigentes por novos regimes jur√≠dicos espec√≠ficos para os atuais servidores, desaparecem todos os direitos, vantagens e benef√≠cios constantes das legisla√ß√Ķes substitu√≠das que n√£o constarem da Constitui√ß√£o Federal. Com isso, a menos que constem da nova legisla√ß√£o, perdem efic√°cia diversas verbas de car√°ter indenizat√≥rio, gratifica√ß√Ķes e direitos a afastamentos e licen√ßas remuneradas.

Algumas observa√ß√Ķes

1 ‚Äď Como algumas altera√ß√Ķes em normas vigentes n√£o dependem de emenda constitucional, essas poder√£o ser encaminhadas ainda durante a tramita√ß√£o da PEC32/2020. Entre os assuntos que teriam esse tratamento est√£o a demiss√£o por mau desempenho, o novo modelo de avalia√ß√£o e o fim da progress√£o por tempo de servi√ßo. Isso por n√£o serem considerados como direito adquirido.

2 ‚Äď Est√° em discuss√£o entre a equipe de governo respons√°vel pela PEC 32/2020 e ‚Äúespecialistas convidados a opinar‚ÄĚ, a cria√ß√£o de um √≥rg√£o independente (no formato de ag√™ncia reguladora), composto por representantes da administra√ß√£o p√ļblica e da sociedade civil. Esse novo √≥rg√£o, que dever√° ser criado na esfera federal, nos estados, no Distrito Federal e nos munic√≠pios, trataria dos crit√©rios de avalia√ß√£o de desempenho, reajustes remunerat√≥rios, premia√ß√Ķes,¬†realoca√ß√£o de servidores devolvidos por institui√ß√£o que assuma as atividades, entre outros pontos. No caso federal, por exemplo, esse √≥rg√£o seria presidido por uma pessoa indicada pelo presidente e aprovado pelo Congresso. O que dever√° ser sugerido como modelo aos entes da Federa√ß√£o. Nenhuma men√ß√£o √† presen√ßa de especialistas em gest√£o de pessoas.

O que consta desse artigo n√£o significa que se resumem a essas as altera√ß√Ķes que atingir√£o os atuais servidores. V√°rias outras quest√Ķes est√£o em discuss√£o, algumas j√° em processo de elabora√ß√£o de novas normas. √Č importante o acompanhamento permanente das entidades que representam os servidores p√ļblicos. Lembro que o resultado, caso essas altera√ß√Ķes se confirmem, atingir√° tanto servidores quanto usu√°rios do servi√ßo p√ļblico.

E ‚Äúalgu√©m‚ÄĚ ainda tem a desfa√ßatez de dizer que a reforma ‚Äún√£o atingir√° nenhum dos atuais servidores‚ÄĚ.

______

Vladimir Nepomuceno

‚ÄľÔłŹ INSIGHT

Assessoria Parlamentar

Imprimir