A partir da visão neoliberal fiscalista, mais uma vez, não por acaso próximo ao final de um mandato presidencial, é apresentada a determinados órgãos de imprensa uma proposta de reforma da previdência, elaborada por um por um grupo de ditos especialistas, os mesmos de outras ocasiões, como veremos adiante. O discurso, que também se repete, é o de que o sistema previdenciário vigente não se sustenta e estaria prestes a entrar em colapso se as reformas não forem feitas. A solução proposta, única e repetida, é a redução de despesas previdenciárias nas três esferas de governo, tanto no regime geral (RGPS), quanto nos regimes próprios de servidores estatutários (RPPS).

A justificativa para o momento é que o projeto, já em formato de uma proposta de emenda à constituição (PEC), acompanhado de uma “análise “ que comprovaria a necessidade da reforma, segundo os autores, seria apresentado aos candidatos à presidência da república, o que até a última semana antes do fim da campanha eleitoral não tinha sido feito. A mesma tática foi utilizada no  final da campanha eleitoral de 2018, quando da elaboração da proposta de reforma da previdência que viria a ser protocolada pelo governo Bolsonaro logo após a abertura do ano legislativo no Congresso Nacional, em fevereiro de 2019. A proposta tramitou no Congresso sob o registro de PEC 6/2019, convertida na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ainda hoje em fase de implantação e de regulamentação. Assim como a proposta atual, o projeto de 2018 era para ter sido apresentado aos candidatos presidenciais, o que não aconteceu, sendo entregue ao candidato eleito, Jair Bolsonaro, que apresentou o projeto ao Congresso Nacional pouco mais de um mês após a sua posse.

 Os argumentos

Voltando ao projeto atual, o único argumento, como foi nas reformas anteriores, é o de sustentabilidade das contas previdenciárias, tendo como argumentos:

– O aumento da expectativa de vida da população brasileira, com a parcela mais velha da população vivendo cada vez mais, aliado à diminuição gradativa do número de jovens entrantes no mercado de trabalho, tornaria o sistema insustentável;

– A retomada da política de ganho real do salário mínimo interfere no equilíbrio das contas públicas.

– Um dos principais problema do atual sistema previdenciário estaria no modelo de benefício definido (BD) vigente, que promete uma taxa de reposição – relação entre o valor da aposentadoria e o salário – muito elevada em comparação aos padrões internacionais, sem incorporar mecanismos de ajuste para acomodar mudanças demográficas e macroeconômicas.

– Se mantido o atual modelo, as despesas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em relação ao PIB, que já chegam a 8% em 2026, poderiam atingir os percentuais de 13% em 2070 e 17,4% em 2100. O que tornaria insustentável, segundo os autores da proposta. Com as mudanças previstas e considerando a redução gradativa de trabalhadores no atual regime de Benefício Definido (BD), substituídos por trabalhadores no novo regime de Contribuição Definida (CD) individual, aliada às mudanças no serviço público (reforma administrativa), as despesas previdenciárias atingiriam 10% do PIB em 2070 e 10,4% em 2100, estabilizando as despesas.

A proposta

a reforma apresentada se baseia em dois eixos, sendo o primeiro as chamadas “alterações paramétricas”, que tratam das condições para que as pessoas possam alcançar o direito à aposentadoria. O segundo eixo é  o “novo modelo previdenciário”, tratando da arrecadação  buscando o sustento do novo modelo.

“Alterações paramétricas”

Idade e  tempo mínimo de contribuição

– Idade mínima de 67 anos para homens e mulheres, urbanos e rurais, aumentando seis meses por ano até atingir a idade mínima proposta, de 67 anos para homens e mulheres, urbanos e rurais;

– possibilidade de um bônus para mulheres de 1,5 ano a mais no tempo de contribuição por filho, limitado a cinco filhos;

– Tempo mínimo de contribuição de 20 anos para homens e mulheres, também urbanos e rurais;

– Criação de um ‘gatilho demográfico’ que elevaria a idade mínima sempre que a expectativa de vida da população aumentar, na proporção de 4 meses de acréscimo cada vez que a expectativa de vida aumentar 6 meses (proposta já rejeitada pelo Congresso Nacional durante a tramitação da EC 103/2019);

Aposentadorias especiais

– Aumento de dois anos nas idades mínimas  para as atividades que atualmente exijam 15, 20 e 25 anos de exposição a agentes nocivos;

Militares

– Idade mínima de 55 anos para ter direito à reserva com remuneração integral;

– Pensões por morte vitalícias para cônjuge ou companheira(o). O valor seria integral apenas para casos de morte por agressão sofrida no exercício ou em razão da atividade militar;

BPC – Benefício de Prestação Continuada

Quem teria direito

– Retira os idosos do BPC, mantendo apenas pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade;

Idosos

– Criação de uma “renda mínima” no valor de 1 salário mínimo para idosos que completarem no mínimo 20 anos de contribuição. Para quem não completar os 20 anos de contribuição a renda mínima seria equivalente a 60% do salário mínimo, acrescido de 2% para cada ano de contribuição;

Reajustes de benefícios

– Desvinculação do piso dos benefícios da Previdência e o valor do BPC dos reajustes do salário mínimo, passando reajustes independentes;

Servidores públicos

Buscar a unificação definitiva entre os regimes próprios e o regime geral de previdência social, a partir das seguintes definições:

– Considerando que mais da metade dos 2.100 municípios com Regime Próprio de Previdência Privada (RPPS) ainda não aprovaram uma nova reforma, como era previsto na PEC aprovada em 2019, além de cinco estados e o Distrito Federal, que também não reformaram os seus respectivos sistemas, obrigar esses entes federativos a completar a transição, já aderindo às novas regras;

– Eliminar diferenças paramétricas remanescentes entre o setor público e o privado, aproximando os cálculos e tetos.

–  Elevar a idade mínima para 67 anos para homens e mulheres de forma gradual, pressionando a revisão dos atuais parâmetros de idade no serviço público.

– Professores da Educação Básica e policiais civis vinculados a regimes próprios passam a ter projeção de idade mínima de 64 anos (e até 65 anos para alguns grupamentos civis no debate setorial).

Regras de transição, podendo durar até 30 anos, quando deve passar a viger apenas o sistema de capitalização individual  privado

– Trabalhadores com 50 anos ou mais na data de promulgação da reforma permanecem no atual regime, sujeito apenas às elevações de idade mínima e de tempo de contribuição.

– Para trabalhadores com idade entre 25 e 49 anos na data da promulgação da reforma os benefícios seriam calculados por fórmula híbrida a ser definida, combinando o novo sistema de contas nacionais (CD) e o atual regime de benefício definido (BD);

– Trabalhadores com menos de 25 anos na data da promulgação da reforma teriam direito apenas ao novo regime de Contribuição Definida – CD.

“Modelo previdenciário”

Objetivo central

Mudança gradual do atual regime de Benefício Definido – BD, calculado pelas regras atuais, para o regime de Contribuição Definida – CD, onde o valor do benefício depende do total acumulado individualmente e dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro, com a extinção em até 30 anos do regime atual;

Modelo provisório

Implantação de modelo misto provisório (repartição / capitalização), com parte dos benefícios (50%) pagos pelo atual regime de repartição, através da CDN (Contribuição Definida Nacional), gerida pelo INSS,  e parte (50%) pela capitalização individual, através  da CDF (Contribuição Definida Financeira), gerida por fundos de pensão privados, com o trabalhador escolhendo o fundo onde aplicar a contribuição. As duas contas (CDN e CDF ) teriam critérios distintos de remuneração.

Financiamento

(objetivando compensar a perda de arrecadação decorrente da implantação do modelo híbrido em relação ao modelo atual)

– Fim de isenções para instituições filantrópicas e para o agronegócio;

– Criação do Fundo Solidário para Garantia da Transição e Capitalização – FSGTC, bancado pela venda de imóveis da União, securitização de dívidas públicas e o rendimento das operações, somados aos royalties e participações de petróleo e gás, na proporção de 0,2% do PIB ao ano.

– Aumento da contribuição dos MEIs (microempreendedores individuais) de 5% para 11%;

– Aumento da alíquota do Simples Nacional, em proporção a ser definida;

– O setor patronal assume, através de seguros privados, os afastamentos de trabalhadores, passando, em compensação, a contribuir menos para a Previdência Social;

Principais desvantagens da Reforma Previdenciária proposta

– Fim da cobertura para imprevistos: O RGPS paga auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez em caso de acidentes ou doenças. A previdência privada acumula apenas o valor investido para o futuro e não protege o trabalhador se ele parar de trabalhar antes da hora por problemas de saúde.

– Ausência de proteção para a família: A previdência pública garante pensão por morte aos dependentes. Na previdência privada, isso depende de contratações extras de seguros e que encarecem o plano.

– Risco de esgotamento do dinheiro: O benefício da previdência pública é vitalício. Na previdência privada, o saldo pode acabar antes de o trabalhador falecer, caso ele gaste tudo ou o valor acumulado seja insuficiente. Lembremos dos muitos aposentados no Chile que não morreram “dentro do prazo previsto pelas administradoras de fundos de previdência privada”, ficando sem nenhuma renda nos últimos anos da vida, levando vários ao suicídio.

Riscos Financeiros e de Gestão

– Falta de garantia estatal: O pagamento da previdência pública é garantido pelo Estado. A previdência privada depende de bancos ou seguradoras, existindo o risco de perda de rentabilidade ou até de problemas na instituição financeira.

– Incidência de taxas e impostos: Os fundos privados cobram taxa de administração e exigem planejamento rigoroso no Imposto de Renda (tabelas progressiva ou regressiva), o que pode reduzir o ganho real se o resgate for feito antes do prazo.

Os autores do projeto (nenhuma novidade ou surpresa)

Coordenador do grupo:  Paulo Tafner, economista, presidente do Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (Imds), defensor do sistema de capitalização na previdência social. Teve participação decisiva na formulação de propostas e no assessoramento técnico de reforma da Previdência no governo de Michel Temer (2016–2018). Foi também coordenador de grupos de estudos que basearam as discussões para a elaboração do projeto apresentado pelo governo Bolsonaro em 2019, que viria a ser convertido na atual EC 103/2019.

Outros participantes do grupo: Bernardo Schettini, consultor legislativo e pesquisador do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), que atuou como assessor na Secretaria de Previdência e na Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Economia no governo Bolsonaro; Leonardo Rolim, consultor parlamentar e ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no governo Bolsonaro, Rogerio Nagamine, do Ipea, coautor de um estudo de 2024 que estima que o número de aposentados do INSS deve superar o de trabalhadores que contribuem para o sistema a partir de 2050. e Sergio Guimarães Ferreira, do Imds.

O ex-presidente do Banco Central, Arminio Fraga, garantiu o suporte operacional do projeto.

Algumas considerações

Objetivamente, está claro que a intenção é de forma acelerada pôr em prática o que foi e conseguido parcialmente em reformas da previdência anteriores e que agora é buscado de forma definitiva concluir o projeto. Não por acaso os autores da proposta deixam claro que o que seria implantado já viria com data de conclusão, extinguindo definitivamente a previdência social, deixando no seu lugar planos individuais vinculados a fundos privados ligados ao mercado financeiro internacional. O objetivo é a implantação definitiva do modelo neoliberal em substituição às políticas sociais públicas de proteção social. Para isso, no caso da previdência, o trabalhador é obrigado a aderir a planos privados, onde as regras só trazem ganhos aos administradores dos fundos, e que ao final do período contratado entrega ao trabalhador uma “remuneração”, pequena no valor e limitada no tempo, por ter entregado suas reservas, sob o falso nome de proteção no fim da vida. É como se fosse a devolução de um empréstimo a juros muito baixos.

Algumas questões importantes que obrigatoriamente precisariam ser observadas ao pensar em algum tipo de reforma previdenciária.

Algumas questões de perfil social

Gênero

Ao estabelecer as mesmas regras de idade e tempo de contribuição para homens e mulheres, desconsideram-se fatores socioeconômicos cruciais:

1. Dupla ou Tripla Jornada de Trabalho

– Trabalho Invisível: As mulheres continuam sendo as principais responsáveis pelo trabalho doméstico e pelos cuidados com dependentes (filhos e idosos).

– Desigualdade de Tempo: Estatísticas indicam que as mulheres dedicam, semanalmente, quase o dobro de horas que os homens a essas tarefas não remuneradas, reduzindo sua disponibilidade para o mercado formal.

2. Desigualdades no Mercado de Trabalho

– Diferença Salarial: Mulheres frequentemente recebem salários inferiores aos dos homens para funções equivalentes, o que resulta em contribuições previdenciárias de menor valor e, consequentemente, benefícios menores. Isso, obviamente, teria reflexo no sistema híbrido proposto, com destaque para as “contribuições” para um fundo de previdência privada e suas consequências futuras.

– Instabilidade Laboral: A necessidade de conciliar maternidade e carreira faz com que as mulheres entrem e saiam do mercado formal de trabalho com maior frequência, gerando hiatos que dificultam a manutenção de contribuições contínuas. O que também aconteceria no novo regime.

3. Maior Vulnerabilidade Social na Velhice

– Expectativa de Vida: Embora as mulheres vivam, em média, mais do que os homens, elas chegam à velhice com menos recursos e maior probabilidade de viver sozinhas, aumentando a dependência da ajuda de familiares.

– Dependência da Assistência: Sem regras que compensem as desvantagens ao longo da vida laboral, um número maior de mulheres idosas com pouco ou nenhum suporte familiar acaba dependendo exclusivamente de benefícios assistenciais mínimos por não conseguir cumprir os requisitos de uma aposentadoria contributiva padrão.

Questões étnico-raciais

– Expectativa de vida desigual: Populações negras e de baixa renda possuem uma expectativa de vida ao nascer significativamente menor do que a população branca de classes mais altas, devido a fatores como dificuldades com moradia, saneamento básico, acesso à saúde, à educação, entre outros, o que gera dificuldades de acesso a postos de trabalho de melhor qualidade, além do preconceito social e institucional e da violência urbana, inclusive das forças de segurança públicas.

– A “injustiça” da idade mínima unificada: Se a idade mínima para se aposentar for fixada de forma muito alta e idêntica para todos, uma pessoa negra da periferia dos grandes centros pode ter acesso ao benefício, que já seria naturalmente menor, por muito menos anos (ou falecer antes de se aposentar) em comparação a um homem branco de classe média alta. Na prática, os mais pobres e negros já hoje acabam financiando a aposentadoria dos mais ricos e brancos, que vivem mais. Essa situação certamente seria agravada num sistema híbrido e ainda muito pior num sistema exclusivamente neoliberal de contas individuais em fundos privados, onde muitos trabalhadores e trabalhadoras negros e negras sequer conseguiriam resgatar alguma parte de duas aplicações no sistema.

As outras políticas sociais

Como defenderam os proponentes em entrevistas, essa reforma previdenciária para ser efetiva e completa precisa da implantação de uma reforma administrativa, que não por acaso já se encontra em tramitação no Congresso sob o número de PEC 38/2025 (inconstitucional desde a apresentação, pois parlamentares não têm competência para esse tipo de proposição). O que eles pretendem, mas não dizem abertamente, ainda, é a efetivação de uma reforma do Estado brasileiro. A mesma que seus antecessores gostariam de ter implantado ao final da ditadura militar e foi impedido pela pressão social sobre o Congresso Nacional durante o período constituinte.

Reforma administrativa

Na reforma administrativa, resumidamente, a proposta é a entrega da educação básica  à iniciativa privada diretamente ou através de convênios e o direcionamento da pesquisa e da educação superior aos interesses de setores da economia privada através de Parcerias Público Privadas, as PPPs, de “fundos de doação” e investimentos (subsidiados) em incubadoras e parques tecnológicos. Na saúde o modelo seria parecido, com a privatização da atenção básica de saúde através de OSs, a contratualização de serviços na atenção secundária e as PPPs na concessão patrocinada ou administrativa para a construção e operação de complexos hospitalares de grande porte. Isso para ficar em apenas duas das mais importantes políticas públicas a serem entregues retiradas do Estado e da população.

Possível nova reforma trabalhista

Não podemos deixar de mencionar a nova reforma trabalhista, através da PEC nº 12/2026, apelidada pelos trabalhadores de “PEC da escravidão”, em tramitação no Senado Federal, propondo alterar o artigo 7º da Constituição, para instituir o regime de trabalho flexível baseado em horas trabalhadas em substituição à CLT, que além da remuneração, também vincula o pagamento do 13º, das férias e do FGTS às horas efetivamente trabalhadas.

Aqui uma observação, a única maneira de não aprovação da PEC 12/2026 é a aprovação do fim da escala 6×1, a PEC 221/2019,  que pode não ocorrer se não tiver muita pressão dos trabalhadores e se o presidente do Senado atingir seu objetivo de não levar essa proposta a voto, como está arquitetado com o apoio dos conservadores do Senado.

As eleições presidencial e parlamentar

Se pelo menos as reformas previdenciária e administrativa avançarem, o caminho para as demais e, por consequência, a reforma do Estado já teriam meio caminho percorrido. Isso dependerá, como disse Davi Alcolumbre ao comentar com aliados sobre o fim da escala 6×1, “a votação e a aprovação vai depender de quem ganhar as eleições”. Podemos aqui ler “eleições presidenciais e para o Congresso, principalmente para o Senado’. Mas essas duas propostas de reforma podem ser impedidas de terem sucesso e até de conseguirem tramitar no Congresso Nacional na próxima legislatura. Isso depende exclusivamente da correlação de forças no parlamento, aliada à eleição presidencial. O projeto de reforma administrativa já se encontra na Câmara e pode ser reavivado ainda este ano. Já o da previdência vai depender de qual presidente será eleito no próximo dia 4 de outubro ou dia 25 do mesmo mês, em caso de dois turnos. Ambos são munição pesada dos neoliberais contra o povo brasileiro.

Fontes: Correio Braziliense, Estadão, Folha de São Paulo, Poder 360, Brasil 61

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Aos 90 anos, uma nova ambição para o salário mínimo

O salário mínimo completa 90 anos como uma das instituições mais importantes da construção econômica, social e democrática do Brasil. Sua história revela muito sobre as escolhas que o país fez, e sobre aquelas que ainda precisa fazer, a respeito do valor do trabalho, da distribuição da riqueza e do desenvolvimento.

Frequentemente reduzido ao debate anual sobre seu reajuste, o salário mínimo representa muito mais do que um piso legal de remuneração. Organiza a base da estrutura salarial, influencia os pisos salariais nas negociações coletivas, serve de referência para aposentadorias, pensões e benefícios sociais, repercute sobre remunerações no mercado informal e movimenta o consumo das famílias e as economias locais.

Mais profundamente, ele expressa uma questão fundamental: qual deve ser a participação de quem trabalha nos ganhos produzidos pelo desenvolvimento? Essa pergunta atravessa seus 90 anos de história.

Criado pela Lei nº 185, de 1936, regulamentado em 1938 e efetivamente implantado em 1940, o salário mínimo nasceu no contexto das transformações provocadas pela industrialização, urbanização e constituição de um mercado nacional de trabalho.

Sua trajetória nunca foi linear. Houve períodos de valorização e longos ciclos de arrocho. Por trás dessas oscilações sempre esteve presente uma disputa entre duas concepções. De um lado, a ideia de que salários devem ser contidos para reduzir custos e aumentar a competitividade. De outro, a compreensão de que valorização do trabalho, ampliação do mercado interno e distribuição dos ganhos de produtividade fazem parte de uma estratégia de desenvolvimento.

A Constituição de 1988 fez uma  escolha importante ao determinar que o salário mínimo deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, incluindo alimentação, moradia, educação, saúde, transporte, vestuário, higiene, lazer e previdência social. Há nessa definição algo essencial para pensarmos os próximos anos: a Constituição não relaciona o salário apenas a um valor monetário. Relaciona-o à vida que esse salário deve proporcionar.

Uma conquista construída pelos trabalhadores

Um dos capítulos mais importantes dessa história começou nos anos 2000. As Centrais Sindicais construíram uma pauta unitária de valorização do salário mínimo e realizaram, desde 2004, sucessivas marchas nacionais para pressionar pela sua recuperação. A negociação com o governo federal resultou em uma política que passou a combinar reposição da inflação com crescimento real relacionado ao desempenho da economia. A ideia era simples: se a economia cresce, uma parcela desse crescimento deve chegar a quem vive do trabalho.

A política começou a ser construída em 2005 e 2006 e foi consolidada em lei em 2011. Depois de ser descontinuada entre 2019 e 2022, foi retomada em 2023. Mais recentemente, entretanto, passou a conviver com um limite para o ganho real decorrente das regras fiscais, questão que precisará continuar fazendo parte do debate sobre sua trajetória futura.

Os resultados acumulados da valorização são expressivos. Trabalhadores aumentaram seu poder de compra. Aposentados e pensionistas foram alcançados e benefícios vinculados ao piso ganharam valor. O consumo cresceu e os efeitos dessa renda espalharam-se pelo comércio, pelos serviços e pelas economias locais. O salário mínimo mostrou, na prática, que pode desempenhar simultaneamente funções trabalhistas, sociais e econômicas.

Isso acontece porque sua influência ultrapassa quem recebe exatamente um salário mínimo. Ele estabelece referência para outras remunerações, influencia negociações coletivas e repercute inclusive sobre segmentos do mercado informal, através do chamado “efeito farol”. Por isso, o salário mínimo deve ser entendido como uma instituição do desenvolvimento.

Do custo do trabalho para a produtividade

Durante décadas, os críticos da valorização sustentaram que aumentos reais do salário mínimo necessariamente produziriam desemprego, informalidade e perda de competitividade. A experiência brasileira tornou evidente que essa relação é muito mais complexa. Os efeitos dependem do nível do piso, das condições do mercado de trabalho, da produtividade, do crescimento econômico, da estrutura produtiva e das instituições existentes. Não há uma relação mecânica pela qual qualquer aumento real do salário mínimo necessariamente destrua ou gere empregos.

Mas deveríamos avançar ainda mais nessa discussão. Em vez de perguntar somente quanto custa o trabalho, o Brasil precisa perguntar: como fazer o trabalho produzir mais valor? Essa mudança de perspectiva é decisiva porque uma economia que procura competir principalmente comprimindo salários corre o risco de permanecer aprisionada em um padrão produtivo baseado em baixo investimento, pouca inovação, produtividade limitada e espúria. O caminho mais promissor é outro.

Investimento, inovação, tecnologia, inteligência artificial, reorganização produtiva e formação profissional devem elevar continuamente a produtividade. Os ganhos produzidos precisam ser compartilhados: uma parte volta para o investimento e a inovação; outra parte deve chegar aos trabalhadores através de melhores salários, empregos de qualidade, formação profissional, melhores condições de trabalho e redução da jornada; e outra ainda, deve melhorar a capacidade do Estado de realizar as políticas públicas. Esse é o círculo virtuoso que precisamos construir.

A questão será ainda mais importante diante das grandes transformações deste século que estão em curso: inteligência artificial e automação, transição ambiental e energética, envelhecimento populacional, reorganização das cadeias globais, novas formas de organização do trabalho, fragilização das democracias, desmonte do direito do trabalho e o negacionismo dessas transformações disruptivas.

O cenário prospectivo indica que a produtividade poderá crescer significativamente. A pergunta distributiva será inevitável: quem ficará com esses ganhos? A política de valorização do salário mínimo e a negociação coletiva são duas das instituições capazes de fazer parte desses ganhos chegar a quem trabalha.

Uma nova ambição

Aos 90 anos, não basta defender o salário mínimo. É preciso definir qual deve ser sua trajetória futura. O primeiro compromisso deve ser preservar e aperfeiçoar uma política permanente de valorização real, permitindo que o crescimento econômico e os ganhos de produtividade sejam compartilhados com quem vive do trabalho.

O segundo deve ser estabelecer uma trajetória de aproximação ao horizonte definido pela Constituição e expresso pelo Salário Mínimo Necessário calculado mensalmente pelo DIEESE[2]. Como meta intermediária, proponho que o Brasil estabeleça uma meta e desenhe uma trajetória de aproximação progressiva do salário mínimo a 70% do rendimento médio do trabalho.

A distância ainda é grande. No primeiro trimestre de 2026, o rendimento médio real habitual de todos os trabalhos alcançou R$ 3.722. O salário mínimo de R$ 1.621 correspondia a aproximadamente 44% desse valor. Naturalmente, salário mínimo e rendimento médio são conceitos diferentes e uma meta dessa natureza precisa ter metodologia rigorosamente definida. O importante é estabelecer uma direção, atuar para implementá-la e acompanhar sua trajetória.

Mas podemos ser mais ambiciosos. O Brasil deveria estabelecer como uma de suas grandes metas nacionais dobrar o poder de compra da renda do trabalho em dez anos. Se dependêssemos exclusivamente do aumento real da renda, dobrá-la em dez anos exigiria crescimento real médio de aproximadamente 7,2% ao ano. É uma taxa elevada para ser sustentada durante uma década.

Mas existe outro caminho. O poder de compra depende de duas variáveis: quanto a família recebe e quanto custa viver. Podemos atuar simultaneamente sobre ambas. De um lado, aumentar salário mínimo, salários negociados e rendimento médio, sustentados pelo crescimento da produtividade. De outro, reduzir o peso dos bens e serviços essenciais no orçamento das famílias.

Quanto mais avançarmos nas duas frentes, mais rapidamente poderemos alcançar, e eventualmente antecipar, a meta de duplicação do poder de compra. É um duplo movimento: salário maior de um lado; custo de vida menor do outro.

Renda adicional e renda liberada

Essa estratégia permite introduzir uma ideia importante para uma nova política de renda. Uma parte do aumento do bem-estar das famílias virá da renda adicional. São os salários maiores, a valorização do mínimo, os ganhos obtidos pela negociação coletiva e o aumento da renda decorrente da produtividade e do crescimento econômico. A outra parte pode vir da renda liberada que é a parcela do orçamento familiar que deixa de ser comprometida quando diminuem os gastos necessários para garantir condições básicas de vida.

Uma creche pública em tempo integral libera renda familiar. Transporte coletivo acessível e, progressivamente, tarifa zero, libera renda. Medicamentos gratuitos liberam renda. Habitação acessível e fim do aluguel com casa própria libera renda. Energia com menor peso no orçamento libera renda. Educação e saúde públicas de qualidade liberam renda. E uma cesta básica relativamente mais barata libera renda todos os meses. Portanto, política pública também é política de renda. Essa dimensão precisa estar no centro da estratégia econômica.

Fazer a cesta básica pesar menos

A alimentação oferece talvez o exemplo mais evidente. Uma família não experimenta a inflação como uma média estatística. Experimenta-a quando vai ao supermercado. O Brasil deveria estabelecer uma meta concreta de reduzir progressivamente o peso da cesta básica no orçamento das famílias trabalhadoras.

Isso não significa congelar preços artificialmente. Significa atuar estruturalmente sobre aquilo que determina o preço dos alimentos: produção, produtividade, agricultura familiar, crédito, assistência técnica, armazenagem, logística, redução de perdas, estoques reguladores, concorrência, tributação e políticas de abastecimento.

O Brasil é uma potência na produção de alimentos. Fazer essa capacidade produtiva chegar à mesa das famílias por preços acessíveis deveria ser objetivo estratégico do desenvolvimento.

O mesmo raciocínio vale para moradia, transporte, energia, saúde, medicamentos, educação e cuidado. Quanto menor for a parcela da renda comprometida com essas necessidades, maior será a capacidade das famílias de consumir outros bens, poupar, investir na educação dos filhos, desfrutar cultura e lazer e enfrentar imprevistos. Isso também é qualidade de vida.

Uma política nacional de valorização do poder de compra

Podemos, portanto, dar um novo passo histórico. Além da política de valorização do salário mínimo, o Brasil pode construir uma Política Nacional de Valorização do Poder de Compra da Renda do Trabalho. Ela deveria articular três movimentos.

O primeiro é o crescimento da renda do trabalho, através da valorização do salário mínimo, do fortalecimento da negociação coletiva, da geração de empregos de qualidade e do crescimento econômico.

O segundo é uma estratégia nacional de aumento da produtividade, articulando investimento, política industrial e de desenvolvimento produtivo, inovação, inteligência artificial, educação e formação profissional.

O terceiro é uma estratégia de redução do custo de viver, concentrada nos itens que mais pesam no orçamento das famílias: alimentação, habitação, transporte, energia, saúde, educação e cuidados.

Esses movimentos se reforçam. Produtividade maior sustenta salários maiores. Salários maiores fortalecem o mercado interno. Mercado interno forte estimula investimento. Investimento gera inovação e produtividade. Serviços públicos e bens essenciais mais acessíveis liberam renda. E renda disponível maior volta a movimentar a economia.

Dos 90 anos para os próximos dez

Celebrar os 90 anos do salário mínimo significa reconhecer uma das grandes conquistas institucionais dos trabalhadores brasileiros. Mas uma conquista histórica permanece viva quando consegue responder aos desafios do seu tempo. No século XX, um dos grandes desafios foi estabelecer um piso abaixo do qual o trabalho não deveria ser remunerado.

No século XXI, precisamos avançar. A verdadeira medida da valorização do trabalho não é apenas quanto cresce o salário, mas quanto melhora a vida que esse salário é capaz de proporcionar.

Podemos estabelecer para a próxima década uma nova ambição nacional: preservar a valorização permanente do salário mínimo; aproximá-lo progressivamente de 70% do rendimento médio; aumentar fortemente a produtividade e os salários; e dobrar o poder de compra da renda do trabalho em até dez anos, procurando antecipar essa conquista pela redução do custo de viver.

O desenvolvimento precisa deixar de aparecer apenas nos indicadores econômicos e chegar à mesa, à casa, ao trabalho e ao cotidiano das famílias. Salário maior e custo de vida menor são duas faces de uma mesma política de valorização do trabalho. Aos 90 anos, esse pode ser o próximo grande compromisso do salário mínimo brasileiro: valorizar o trabalho para viver melhor.

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Com o tema “Reflexões sobre a Cidade: Fortalecendo o serviço público municipal para uma cidade resiliente, democrática e inclusiva”, o encontro promoveu debates sobre a história da carreira, gestão pública, participação popular e valorização do serviço público.

Entre os participantes esteve o assessor e consultor de entidades sindicais, especialista em Processo Legislativo e ex-diretor do Dieese, Vladimir Nepomuceno, que integrou a mesa “A gestão pública e o QEAG”, ao lado de Paula Corrente, mestra e doutoranda em Planejamento e Gestão do Território pela UFABC.

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Em sua exposição, Vladimir abordou as Reformas de Estado e o futuro do serviço público, recuperando aspectos históricos da administração pública brasileira, diferentes modelos de organização do Estado e o papel dos movimentos sindical, estudantil e popular na construção da Constituição Federal de 1988.

Ao longo dos dois dias, o seminário também discutiu os desafios atuais da carreira, os impactos das privatizações e concessões, a participação popular na gestão das cidades e a importância da autonomia técnica dos profissionais do QEAG.

O encontro foi encerrado com a construção coletiva de propostas para uma carta sobre a carreira e a gestão pública, além do encaminhamento para a criação do Coletivo do QEAG do Sindsep.

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No ofício, o Sindicato destaca a necessidade de retomar o diálogo e buscar encaminhamentos para as reivindicações aprovadas pela categoria. Entre os principais pontos estão a caracterização da Carreira de Especialista como típica de Estado, a exigência de nível superior para ingresso no cargo de Técnico do Banco Central e a implementação da Retribuição por Produtividade do Banco Central (RPBC).

O SINAL também salienta a importância de dialogar sobre a instituição da Taxa de Fiscalização do Sistema Financeiro, com o objetivo de custear atividades do BC e para investimentos, sobretudo em tecnologia da informação.

“Diante da relevância institucional das propostas e de seus impactos diretos para o Banco Central, para seu corpo funcional, e para a continuidade do trabalho de excelência prestado pela instituição ao País, o SINAL reforça a importância de um diálogo amplo, transparente e contínuo”, acrescenta.

Confira aqui o documento.

No Parlamento

As demandas aprovadas pelos servidores do BC também pautam a atuação do Sindicato no âmbito parlamentar.

Nos últimos meses, as reivindicações foram objetos de emendas apresentadas a matérias como o Projeto de Lei (PL) 5.874/2025, que trata da remuneração de carreiras do Executivo; o Projeto de Lei Complementar (PLP) 281/2019, relacionado ao Sistema de Pagamentos; o PL 2.926/2023, que trata da modernização do Sistema de Pagamentos Brasileiro; o PL 6.170/2025, apensado ao PL 5.874/2025; e as Medidas Provisórias (MP) 1.348/2026 e 1.375/2026.

Um dos avanços mais recentes ocorreu na tramitação da MP 1.375/2026, quando a emenda que prevê a exigência de nível superior para os Técnicos, apresentada pelo deputado Luiz Couto (PT/PB), foi acolhida pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL/TO), e incorporada ao parecer aprovado pela Comissão Mista do Congresso em 1º de setembro.

Clique aqui para ver a lista completa das emendas apresentadas a pedido do SINAL

Fonte: Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Sinal é destaque no Brasil 247

As pautas defendidas pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) ganharam destaque no Brasil 247 nesta quinta-feira (17). A reportagem aborda o pedido de reunião com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e as propostas apresentadas pelo Sindicato para valorização da carreira, produtividade e fortalecimento da estrutura e da capacidade de investimento do BC.

Clique paa ler a reportagem completa no Brasil 247.

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Com o mote “Quem vive do trabalho precisa votar em quem defende o trabalho”, a atividade integra uma série de debates voltados à conscientização sobre a importância das escolhas políticas para a garantia dos direitos da classe trabalhadora.

A live contará com a participação de Vladimir Nepomuceno, especialista em processo legislativo, com experiência em relações do trabalho, negociação sindical e administração pública, e de Néia Vieira, presidenta do SINDSAÚDE Goiás, enfermeira e especialista em Epidemiologia e Saúde da Família.

Durante o debate, os convidados abordarão temas relacionados à Previdência Pública, ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e à defesa dos serviços públicos, destacando a importância dessas políticas para a população e para os trabalhadores e trabalhadoras.

A transmissão será realizada ao vivo pelos canais das entidades no YouTube:

SINTFESP-GO/TO:
https://www.youtube.com/watch?v=nLG9iudEWtc

SINDSAÚDE Goiás:
https://www.youtube.com/watch?v=QPHBslT34H0

A live também poderá ser acompanhada pelos perfis no Instagram @sintfesp_oficial e @SindsaudeGO.

A orientação das entidades é para que trabalhadores, trabalhadoras e toda a sociedade participem do debate, busquem informação e fortaleçam a defesa dos direitos sociais, dos serviços públicos e da democracia.

Participe! Seu voto decide seus direitos.

SINTFESP 🤝 SINDSAÚDE
É na luta que a gente se encontra!

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Em recente entrevista ao Poder360, a presidente do Sinal DF apontou alguns dos problemas do BCB: falta de pessoal, defasagem da carreira, anos sem concurso, restrições orçamentárias etc. Diante desse diagnóstico, em consonância com a decisão da categoria e histórico das pautas já aprovadas em AND, defendeu que as soluções para os problemas do Banco Central devem seguir o mesmo caminho usado por outras carreiras que vêm conseguindo sucesso quanto aos seus pleitos. O Banco Central exerce funções típicas de Estado, portanto é fundamental que a carreira de especialista seja enquadrada como típica de Estado, com nível superior como requisito de ingresso em ambos os cargos, bônus de eficiência institucional (RPBC), realização frequente de concursos públicos, além da atuação do Presidente da autarquia e da Diretoria Colegiada no sentido de buscar junto ao governo e parlamento soluções factíveis, alinhadas às melhores práticas para a realidade do Brasil.

Na entrevista foram elencadas algumas possibilidades para atuação da diretoria na busca por melhorias pela legislação infraconstitucional como: alteração na LC 179/2021, proposta de criação de taxa de fiscalização custeada por instituições financeiras, além da atuação firme visando alocação de recursos na LDO que possibilite investimentos em tecnologia. A fala da dirigente do sindicato vai ao encontro das sugestões apontadas pelo SINAL Nacional em documento publicado no portal do sindicato sob o título Aperfeiçoamento da Autonomia Orçamentária e Administrativa do Banco Central do Brasil sem Alteração de sua Natureza Jurídica (clique no link bit.ly/3UIy9cM e veja o documento na íntegra).

O que vem dificultando a valorização da carreira de especialista do Banco Central é a defesa da Proposta de Emenda à Constituição 65 de 2023 (PEC 65/2023) pela Diretoria Colegiada e por uma parcela minoritária da categoria, apesar das inseguranças jurídicas que a proposta pode trazer aos servidores, como apontado não só pelo sindicato, mas também por juristas, economistas (clique no link bit.ly/4r5Uw8f para ver o manifesto contra a PEC encabeçado por economistas), jornalistas e entidades de defesa do serviço público, além da percepção manifestada na pesquisa sobre a PEC disponível no site do Senado (clique no link bit.ly/4xLMu6Z e acesse a pesquisa).

Em recente artigo, o economista, ex-diretor do Banco Central, ex-presidente do BNDES e um dos criadores do Plano Real, André Lara Resende, expõe todos os problemas do novo substitutivo apresentado pelo relator, senador Plínio Valério – PSDB/AM, (clique no link bit.ly/46gjxDX para ler o artigo do Professor Lara Resende). Além disso cabe destacar, mais uma vez, que diversas carreiras do topo do serviço público que vêm obtendo sucesso em suas reivindicações não precisaram sair do OGU, a bem sucedida atuação de seus líderes junto ao governo e Congresso Nacional tem sido essencial. Cabe ainda ressaltar que apostar em divisionismos e enfraquecimento do sindicato não beneficia os servidores do Banco Central.

Já que a PEC 65/2023 não agrada governo, a maioria dos servidores, economistas, juristas, jornalistas, acadêmicos, sociedade e boa parte do parlamento, o SINAL DF, em total alinhamento com as pautas já aprovadas pela categoria e pelo posicionamento do Conselho Nacional do sindicato, reafirma sua disposição de continuar atuando pela união dos servidores em torno das soluções factíveis pelas vias infraconstitucionais. Para reflexão, pensemos no filme Forrest Gump, em dado momento o protagonista interpretado por Tom Hanks inicia uma corrida e algumas pessoas seguem correndo atrás achando que era por um propósito, mas ao juntar uma quantidade razoável de “seguidores” ele simplesmente para e deixa todos sem entender para onde seguir. A PEC 65/2023 não se limita à ampliação da autonomia do Banco Central, também altera sua natureza jurídica, sob o argumento de aproximação às melhores práticas internacionais, deixando de considerar as singularidades do nosso país, as necessidades da nossa sociedade, abrindo mão da autonomia técnica para embarcar numa viagem de um Boeing com pouco combustível, que só teria paraquedas para parte da tripulação.

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As emendas passam a integrar a disputa em torno do texto que será levado à apreciação dos deputados e podem provocar alterações importantes na proposta.

📄 Confira as emendas apresentadas e acompanhe os próximos passos da votação do PL 1893/2026 na Câmara.

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Desde a última semana de esforço concentrado anterior houve uma intensa movimentação de lideranças ligadas às associações que pediram naquele momento a retirada do projeto de lei, com vista a propor alterações no substitutivo do relator, visitando gabinetes e parlamentares da oposição.

Nesses contatos, os representantes das associações distribuíram uma nova versão do ofício conjunto distribuído na última reunião do Colégio de Líderes  da Câmara dos Deputados durante o esforço concentrado anterior. Nessa versão, também encaminhada ao relator, que conta com mais assinatura que a anterior (47 ao todo), é apresentada uma sugestão de alteração do último parecer apresentado pelo relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE) em quatro pontos, a saber:

“Art. 10 – Liberdade associativa e sindical

Art. 11 – Participação nos processos negociais

Art. 13 – Mandato classista no serviço público federal

Art. 92, § 5º, da Lei 8.112/90

Art. 14 – Mandato classista nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios

As associações e os partidos de oposição tentam retirar o projeto da pauta

Se aproveitando do interesse das associações que propõem a retirada do projeto buscando alterações, partidos de oposição na Câmara dos Deputados, que já desejavam a retirada de pauta de do projeto por não concordarem com a legalização da negociação coletiva no serviço público, se aproveitam do momento para tentar inviabilizar a votação.

Por que partidos de oposição são contrários a legalizar a negociação coletiva no serviço público?

Alguns dos principais motivos para a oposição não concordar com a aprovação do PL se localizam em não querer uma lei que trate de, entre outros destaques, obrigue os gestores públicos a instalarem a mesa de negociação “de forma estruturada e permanente, mediante pauta estabelecida entre a administração pública e as entidades representativas dos servidores e dos empregados públicos”, assegurando “instauração da negociação pela administração pública a partir de demanda de entidade representativa”, como consta do parecer do relator já em processo de votação. O objetivo desses partidos passa por, em princípio, adiar sine die a votação, ou então derrotá-lo em votação depois das eleições gerais, quando entendem que a pressão dos servidores pode não ter a mesma força do período pré-eleitoral.

Partidos de oposição devem tentar obstruir a pauta se o PL 1893/2026 for colocado em votação

Partidos como o Podemos e o PSD já informaram que entrarão em obstrução de pauta em caso de ser colocado para votar o PL 1893/2026, havendo a tendência de que os partidos Novo e Missão também adiram à obstrução. O Partido Liberal (PL) ainda não se pronunciou oficialmente sobre o assunto. No entanto, lembremos da última reunião do Colégio de Líderes na semana anterior de esforço concentrado, quando seu líder – Sóstenes Cavalcanti (RJ), declarou ter recebido ordem do presidente do partido de se posicionar contra a inclusão do projeto na Ordem do Dia para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Observações

1. Dependendo do número de bancadas partidárias em obstrução pode haver a queda do quórum para deliberação de determinado projeto, suspendendo a discussão e votação.
2. Como argumento para a obstrução os partidos de oposição alegam que apenas projetos cujas votações sejam consenso entre as lideranças partidárias devem ser mantidos na pauta do plenário da Câmara, alegando não haver esse consenso em relação ao PL 1893/2026.

Tentativa de acordo

Há ponderações sendo apresentadas ao relator André Figueiredo com o objetivo de buscar, em uma nova versão do parecer, um acordo que contemple, ainda que parcialmente, as principais preocupações de lado a lado.

Possível consequência de alterações

Na opinião de alguns assessores e consultores jurídicos, alterações no parecer em pauta quanto à representação dos servidores, na forma proposta por associações, poderia tornar frágil juridicamente a legitimidade da representação dos servidores em processo formal de negociação. Além de criar condições para possíveis questionamentos quanto à juridicidade e a constitucionalidade da própria lei a ser aprovada.

De qualquer forma, a possibilidade  de alteração do substitutivo manteria o risco de postergar a votação do projeto para após as eleições, podendo inviabilizar sua tramitação. O que, segundo a opinião de experiente analista político, a não aprovação do PL 1853/2026 durante o esforço concentrado pode trazer dificuldades para a sua aprovação em  um futuro próximo, considerando não haver consenso entre gestores públicos, em especial entre prefeitos e candidatos a governadores, gerando pressão sobre partidos no Congresso Nacional.

Uma novidade sobre a posição dos advogados públicos em relação ao apresentado no parecer do relator

Após a postagem do meu artigo anterior destacando a não aplicação da lei aos advogados públicos (artigo 2º, §2º, IV), recebi a informação de que, apesar de o constante no parecer ser a pedido de representantes de entidades ligadas aos advogados públicos, não existe consenso na categoria em relação  a este posicionamento, havendo entre as lideranças posicionamento favorável à permanência da categoria na Mesa Nacional de Negociação Permanente, forma como vêm sendo tratadas as reivindicações da categoria junto à administração pública.

Entendo que essa é uma questão que deve ser tratada entre as lideranças das carreiras jurídicas públicas antes da decisão pela inclusão ou não em lei a ser votada pelo Congresso Nacional na forma constante do parecer.

Clique e leia o OFÍCIO CONJUNTO do Coletivo de Associações de Serviços Públicos

 

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O post Nova tentativa de impedir a aprovação da negociação coletiva no serviço público apareceu primeiro em Notas do Vladimir.

A apresentação do primeiro parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE) gerou debate com críticas e sugestões de entidades de servidores, levando a apresentação de outras versões pelo relator. A terceira versão do relatório gerou grande resistência das entidades sindicais de servidores, face ao tratamento dado a associações, aproximando-as da representação de entidades sindicais,  descumprindo, segundo às entidades sindicais, o que preceituam os artigos 8º e 37 da Constituição Federal, o que geraria, entre outras coisas, fragmentação inconstitucional da representação das categorias do serviço público brasileiro.

A quase votação do PL 1893/2026

A partir das críticas apontadas pelas entidades sindicais e considerando a possibilidade de aproveitar a primeira semana de esforço concentrado no Congresso Nacional (de 10 a 14 de agosto), o relator protocolou sua quarta versão do relatório no sistema da Câmara dos Deputados minutos antes da reunião do Colégio de Líderes, no dia 11 de agosto, que definiria a pauta das votações em plenário daquela semana. Na reunião, o relator apresentou aos líderes partidários presentes na reunião a versão do relatório protocolada minutos antes, na expectativa de garantir o apoio dos líderes partidários para a inclusão do parecer na pauta.

Durante a discussão no Colégio de Líderes dois acontecimentos merecem atenção. No primeiro, o líder do Partido Liberal (PL), deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), declarou que a posição do seu partido era de que o relatório do deputado André Figueiredo não deveria ser votado durante o Esforço Concentrado. Indagado sobre o motivo da sua afirmação, o líder do PL se limitou a dizer que havia recebido ordem do presidente do seu partido, Valdemar Costa Neto, para não deixar votar o PL 1893/2026. A declaração do líder do PL levou em consideração que as decisões do Colégio de Líderes sobre a pauta a ser encaminhada ao plenário da Câmara se dão por consenso, bastando que um partido se manifeste contra para que um determinado projeto não seja encaminhado para a votação. A alternativa a esse posicionamento seria a decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta, de, apesar do veto de um partido, encaminhar a votação do projeto, uma vez que regimentalmente o Colégio de Líderes é instância consultiva, sem poder de veto obrigatório sobre a Mesa Diretora ou o presidente. No entanto, cabe observar que desde o início do seu mandato na presidência da Câmara, Hugo Motta tem buscado acatar a decisões do Colégio de Líderes.

O segundo acontecimento foi a apresentação aos líderes partidários de um “Ofício Conjunto do Coletivo de Associações de Servidores Públicos”, assinado por trinta e seis associações de servidores, que se colocaram contra a votação do parecer do relator. As entidades associativas alegaram não terem sido contempladas nas discussões e, por conseguinte, no relatório, solicitando suspensão da tramitação do projeto para que fosse “objeto de maior reflexão e diálogo institucional antes da votação da matéria”. Algo que se encaixa perfeitamente no proposto pelo Partido Liberal (PL) por ordem de seu presidente, segundo o líder partidário.

Incidente

A reunião do Colégio de Líderes foi interrompida quando o líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), passou mal, desmaiando. O deputado Hugo Motta, que é médico, ajudou nos primeiros socorros, junto com outros parlamentares, sendo o líder do PT encaminhado em seguida para Departamento Médico da Câmara. Em seguida o presidente da Câmara cancelou a continuidade da reunião e a Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, seguindo a sessão apenas com discursos e pronunciamentos livres, sem votação de pautas importantes.

Independentemente do incidente, cabe o destaque de que a decisão de votação do PL 1893/2026 já estava comprometida mesmo antes da interrupção da reunião. Em conversas ao final da reunião, ao serem consultados, alguns parlamentares da base conservadora disseram não se sentirem à vontade para votar favoravelmente ao texto do deputado André Figueiredo naquele momento, tendo em vista a pressão de lideranças ligadas às associações em decorrência do processo eleitoral, principalmente no estado de São Paulo. Situação que poderia ser diferente, se a votação fosse encaminhada para após as eleições, segundo esses mesmos parlamentares. Já parlamentares do PL se limitavam a repetir o posicionamento do líder do partido, de simplesmente ter recebido ordem do presidente da agremiação partidária para que o relatório não fosse votado.

Alguns dirigentes sindicais se comprometeram a conversar com as lideranças partidárias, em especial do Partido Liberal (PL), no intuito de reverter as resistências.

A possibilidade de votação durante a segunda semana de esforço concentrado

Mesmo com as posições contrárias do PL e do grupo de associações, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB) manteve o PL 1893/2026 na pauta do plenário, sem que fosse levado à votação, ficando já pautado para a primeira sessão de votação na próxima semana de esforço concentrado, agendada para a partir das 18 horas.

A posição das entidades sindicais

Ainda que não haja pleno consenso entre as entidades sindicais, tanto em relação ao texto original do PL1893/2026, quando à quarta versão de parecer apresentada pelo relator, o consenso se torna possível quanto à compreensão de que ambos, texto original  e o parecer em sua quarta versão, serem o possível até o momento e que as discussões devem seguir visando a evolução do sistema negocial entre as representações dos servidores e do Estado. Assim, dirigentes de entidades sindicais presentes na Câmara dos Deputados no momento da reunião do Colégio de Líderes se declararam favoráveis à votação do relatório do deputado André Figueiredo na sua quarta versão. O mesmo posicionamento tomaram dirigentes de entidades sindicais que tomaram conhecimento do texto posteriormente, como foi o caso da CONDSEF em manifestação postada em sua página na Internet, onde justifica tal posicionamento.

A polêmica entre entidades sindicais e associações

As associações

No documento apresentado pelas associações, as entidades apresentam a sua “solicitação objetiva”, que é o “tratamento igualitário à todas as legítimas formas de representação dos servidores púbicos, de modo que, antes de sua deliberação, o texto (parecer do relator) seja objeto de ampla discussão com as associações representativas diretamente atingidas por seus efeitos”. .

As associações, segundo o documento e diversas manifestações públicas e declarações à imprensa, defendem a regulamentação da negociação coletiva no serviço público, reconhecem a “relevância da atuação dos sindicatos”, reivindicando também o “reconhecimento expresso da atuação histórica das associações de classe na representação, interlocução institucional e defesa cotidiana de seus associados”.

Em resumo, as associações reivindicam serem tratadas como sindicatos (“tratamento isonômico”) em negociações entre servidores e representantes das respectivas administrações públicas diretas, autarquias e fundações dos três poderes e das três esferas de governo e seus órgãos autônomos.

Como argumento, as associações apresentam em seu ofício pontos da Constituição federal – art. 5º, XVII a XXI, art. 8º, além do art. 37, VI, mais os artigos 3º, 6º  e 7º, da Convenção nº 151, da OIT – Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário, além de citação à Recomendação nº 159, também da OIT. Uma breve leitura dos pontos elencados mostra a fragilidade da argumentação apresentada. O que se busca, na verdade é tornar legal uma decisão política de argumentação frágil. Lembrando que essa alteração poderia inviabilizar uma negociação bem sucedida para os servidores, caso questionada judicialmente.

As entidades sindicais

Um outro consenso entre entidades sindicais, e também o cerne da polêmica com as associações, é que a legitima representação negocial dos servidores passa exclusivamente pelas entidades da estrutura sindical – sindicatos, federações, confederações e centrais, não sendo considerado questionável situação diferente. Entre dirigentes sindicais não há resistência quanto a associações de caráter classista e com associados na base da categoria possa participar do processo negocial a convite ou com a anuência das respectivas entidades sindicais representativas, desde que cumpra determinadas condições, incluídas no parecer do relator. Esse é um gesto que reconhece a contribuição das associações em debates de interesse dos servidores.

A questão histórica

As associações reivindicam o reconhecimento da “atuação histórica das associações de classe na representação, interlocução institucional e defesa cotidiana de seus associados”. Vale a observação de que em nenhum momento o papel e a importância históricos das associações estariam sendo ignorados. Afinal, foi a partir da luta de muitas associações que se atingiu o direito constitucional de representação sindical, que hoje pode garantir aos servidores a legalização da negociação coletiva no serviço público, com a obrigatória participação de representantes da administração pública e de representantes legitimados e investidos de poderes de ambos os lados do processo negocial.

Por mais de seis décadas as associações foram uma das, senão a única alternativa para aglutinação, organização e mobilização de trabalhadores no serviço público, tendo em vista que o direito à institucionalização foi negado desde o início da formalização da organização sindical no Brasil, como se observa o constante no Decreto nº 19.770, de 19 de março de 1931, (revogado após a promulgação da Constituição federal, em 1991 junto com centenas de outros decretos anteriores à Constituição)  que “regulava a sindicalização das classes patronais e operárias”, assinado por Getúlio Vargas. Cabe destaque no decreto aos artigos 10 (direito aos sindicatos para celebração de acordos e convenções) e 11 (vedação ao direito de representação sindical para os empregados ou funcionários públicos), abaixo:

1. a) os empregados ou funccionarios publicos, para os quaes, em virtude da natureza de suas funcções, subordinadas a principios de hierarchia administrativa, decretará o Governo um estatuto legal;”

Por diversas vezes desde então os servidores buscaram garantir a institucionalização do direito à organização sindical e à negociação coletiva, bem como o direito de greve, o que só foi atingido, ainda que parcialmente, com a Carta de 1988, permanecendo carente de definições e de regulamentações.

Cabe lembrar que a garantia constitucional do direito à livre associação sindical dos servidores públicos a partir de 1988, por óbvio, não significou o automático surgimento das associações e federações de associações caráter classista existentes até então em entidades sindicais. As primeiras alterações de entidades associativas para sindicais se deram naturalmente, a partir de associações e federações de associações de caráter classista que já lutavam por direitos dos servidores antes da promulgação da Constituição federal, como foi o caso da FASUBRA, hoje Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil, que antes era a Federação das Associações de Servidores das Universidades Brasileiras e da FENASPS, hoje Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, antes era a Federação Nacional das Associações de Servidores do SINPAS – Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, além do SINASEFE, oriundo da Federação Nacional das Associações de Servidores das Escolas Federais (Fenasefe), hoje Sindicato Nacional dos(as) Servidores(as) Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica, exemplos na esfera federal. Fora da esfera federal temos exemplo do Simpa, Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, fundado em 1988, sucessor da Associação de Municipários de Porto Alegre (AMPA), criada em 1985, entre tantos outros.

A conversão de antigas associações em sindicatos era o primeiro passo em mais de sessenta anos,  etapa fundamental para conquistar as etapas seguintes, a negociação coletiva no serviço público e o direito de greve para servidores e empregados da administração pública.

Outras entidades associativas, por motivos diversos se mantiveram no modelo organizacional anterior, cumprindo atualmente um papel legal diferenciado das entidades sindicais.

Observações 

A primeira seria a sugestão da participação de associações em processos negociais como realizado pelo governo federal desde o início da implantação da Mesa Nacional de Negociação Permanente pelo governo federal, em 2003, quando as associações presentes ao processo negocial, com a anuência das entidades sindicais, poderiam, além do direito à voz, assinarem os termos de acordo na condição de testemunhas, firmando o compromisso e a concordância com o negociado.

A segunda observação é a participação das associações na condição de observadoras em reuniões de negociação e outros eventos como procedimento oficial, adotado pelo Poder Judiciário da União, formalizado pela Portaria  do Conselho Nacional de Justiça Nº 343 de 11/11/2024, que regulamenta o funcionamento do Fórum de Discussão Permanente de Gestão das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, em seu artigo 2º, inciso XI, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do CNJ (DJe/CNJ) no dia 18 de novembro de 2024:

Algumas considerações

A primeira consideração apresentada por dirigentes sindicais é a segurança jurídica. Todo processo negocial envolvendo servidores públicos é direcionado para segmentos legalmente representados na íntegra, onde as decisões atingem toda a base representada e não apenas os associados da entidade negociadora. Isso se dá, por exemplo, no caso de discussões envolvendo estrutura remuneratória ou estrutura de carreiras e desenvolvimento de cargos, grupos de cargos, planos especiais ou carreiras inteiras, além de pautas tratando de conjuntos de servidores de toda uma instituição pública.

O resultado de todo o processo negocial, além de constar de Termo de Acordo ou documento equivalente assinado pelas partes legalmente constituídas necessita na maioria das vezes de efetivação legal, passando por aprovação legislativa, principalmente em caso de alterações remuneratórias, de estrutura e desenvolvimento de cargos e carreiras, atribuições e competências.

Independentemente de desejos e opiniões, os argumentos constantes do ofício apresentado por trinta e seis associações aos líderes partidários presentes na reunião do Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados, são frágeis, segundo alguns assessore jurídicos.

Outras questões levantadas por representantes das entidades sindicais são a personalidade jurídica, as condições e exigências de criação e de funcionamento de entidades sindicais e associações. Para as entidades sindicais terem o direito legal de existir e o pleno funcionamento são necessários:

– Assembleia de fundação com número suficiente para compor diretoria e conselho fiscal;

– Registro, por exigência constitucional no Ministério do Trabalho e emprego – TEM, referendado pelo STF, que permite a negociação coletiva, a representação judicial, entre outras garantias;

– Ata de fundação, estatuto registrado em Cartório e lista de presença da assembleia;

– Registro no CNPJ;

– Comprovação de Representatividade;

´Respeito à unicidade sindical, limitando a apenas um sindicato da. mesma categoria profissional ou econômica em uma mesma base territorial.

Já as associações necessitam de pelo menos duas pessoas fundadoras, registro em cartório de ata da assembleia de fundação, juntamente com o estatuto da entidade, além de registro no CNPJ. Diferente de sindicatos, as associações dispensam registro de atividade classista junto ao Ministério do Trabalho e emprego – MTE, não sendo obrigadas ao cumprimento das exigências das normas ministeriais de representação sindical.

Destaca-se ainda a diferença quanto à representação em ações judiciais, uma vez que a representação judicial de uma associação se restringe aos seus filiados e depende de autorização expressa desses associados, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. A atuação em nome de toda a categoria, independentemente de filiação, constitui prerrogativa dos sindicatos.

A representação subsidiária em negociações

Outra consideração de dirigentes sindicais, assessores e consultores se refere ao parágrafo 3º, do artigo 11 da quarta versão do substitutivo do relator, que propõe que “no caso de inexistência de entidades sindicais representativas legalmente constituídas, as associações de caráter classista poderão representar os servidores ou os empregados públicos no processo de negociação”. O entendimento é o de que, se for mantida a redação do parágrafo como está pode haver questionamento judicial quanto à sua validade, poderia gerar insegurança jurídica em relação o resultado de determinadas negociações.

Situação similar é apontada na proposta constante do artigo 13 da quarta versão do parecer do relator, relativo à alteração do artigo 92, da Lei nº 8112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores da União. Em consequência da consideração relativa ao parágrafo 3º, do artigo 11, da quarta versão do substitutivo do relator, não deveriam ser mantidas as redações propostas para os parágrafos 3º e 5º, relativos ao direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria.

O que se depreende do que levantam dirigentes sindicais, assessore e consultores é a preocupação com a garantia da segurança do processo negocial, não permitindo questionamentos e a possibilidade de não cumprimento do acordado por gestores públicos.

Representação subsidiária possível

Como sugestão para os casos de inexistência de entidades sindicais representativas legalmente constituídas, alguns dirigentes sindicais são da opinião de que poderia ser aplicada, por analogia, e considerando as situações de similaridade entre o texto original do PL 1893/2026 e dos pareceres do relator com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a representação subsidiária, na forma do artigo 611, § 2º da CLT,

“§ 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações.”

Outras observações

A não aplicação da lei aos advogados públicos

Uma observação em relação ao texto da quarta versão do parecer do relator (PRLP nº 4). Em seu artigo segundo, que traz a inaplicabilidade da lei proposta, consta, no inciso IV, a não aplicação da lei “aos advogados públicos”. Não se trata, neste caso, de uma questão de ordem técnica ou jurídica. Até porque tradicionalmente as representações dos advogados públicos federais participaram das negociações com a representação governamental na Mesa Nacional de Negociação Permanente, coordenada pelo Poder Executivo federal. Inclusive, no último processo negocial nos anos de 2023 e 2024, quando foi assinado o Termo de Acordo nº 39/2024, que tratava da reestruturação das carreiras de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador do Banco Central.

A exclusão dos advogados públicos na negociação das relações de trabalho no setor público através da sua representação sindical se deu a pedido de representantes dos próprios advogados públicos. A informação é de que essa decisão de terem o mesmo tratamento de membros da magistratura, do Ministério Público e dos tribunais de contas, além de defensores públicos, tem a ver, entre outras razões, com o fato de haver entre os advogados públicos a intensão de atingir a autonomia funcional e administrativa, assim como ocorrido com outras instituições, outrora partes da estrutura do Poder Executivo, como o ministério público, autônomo a partir da promulgação da Constituição Federal, em 1988, e a defensoria pública, a partir da Emenda Constitucional  nº 74/2004.

Um dos argumentos é que a ação da advocacia pública não se limita ao Poder Executivo, mas ao conjunto da administração pública. Um exemplo recente conhecido é a atuação da Advocacia Geral da União – AGU, na defesa do ministro Alexandre de Moraes, do STF, em ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media nos Estados Unidos.

Observação final

A sequência da tramitação do PL 1893/2026, com grande possibilidade de aprovação na Câmara dos Deputados ainda durante o esforço concentrado, sofre a resistência, além de setores da oposição na Câmara dos Deputados, também de prefeitos e de alguns candidatos a governadores, que não aceitam a obrigatoriedade de instalação e participação de representantes da administração pública em mesas permanentes de negociação, como propõe o projeto de lei em questão.

Caso o projeto seja adiado para depois das eleições, ou até 2027, como propõem algumas lideranças parlamentares de oposição e representantes de entidades contrárias ao parecer do relator, a dificuldade de aprovação será crescente. É muito importante a pressão das entidades sindicais sobre as lideranças partidárias, incluindo o presidente da Câmara dos Deputado para garantir a votação durante a segunda semana do esforço concentrado do Congresso, de 31de agosto a 4 de setembro.

Links:

Parecer do relator – 4ª versão

Portaria CNJ – 343/2024 (PDF)

Ofício das associações

Posição da CONDSEF:

 

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