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	<title>Arquivo de Entrevista - Notas do Vladimir</title>
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	<description>Contra o silêncio e o esquecimento, palavras</description>
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	<title>Arquivo de Entrevista - Notas do Vladimir</title>
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		<title>Em entrevista ao Poder360, SINAL/DF defende maior autonomia administrativa e orçamentária para o Banco Central por vias infraconstitucionais</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Paula Morena]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 11 Sep 2026 16:01:32 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[Entrevista]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Em entrevista ao Poder360, SINAL/DF defende maior autonomia administrativa e orçamentária para o Banco Central por vias infraconstitucionais Em recente entrevista ao Poder360, a presidente do Sinal DF apontou alguns dos problemas do BCB: falta de pessoal, defasagem da carreira, anos sem concurso, restrições orçamentárias etc. Diante desse diagnóstico, em consonância com a decisão da [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>Em entrevista ao Poder360, SINAL/DF defende maior autonomia administrativa e orçamentária para o Banco Central por vias infraconstitucionais</p>
<p>Em recente entrevista ao Poder360, a presidente do Sinal DF apontou alguns dos problemas do BCB: falta de pessoal, defasagem da carreira, anos sem concurso, restrições orçamentárias etc. Diante desse diagnóstico, em consonância com a decisão da categoria e histórico das pautas já aprovadas em AND, defendeu que as soluções para os problemas do Banco Central devem seguir o mesmo caminho usado por outras carreiras que vêm conseguindo sucesso quanto aos seus pleitos. O Banco Central exerce funções típicas de Estado, portanto é fundamental que a carreira de especialista seja enquadrada como típica de Estado, com nível superior como requisito de ingresso em ambos os cargos, bônus de eficiência institucional (RPBC), realização frequente de concursos públicos, além da atuação do Presidente da autarquia e da Diretoria Colegiada no sentido de buscar junto ao governo e parlamento soluções factíveis, alinhadas às melhores práticas para a realidade do Brasil.</p>
<p>Na entrevista foram elencadas algumas possibilidades para atuação da diretoria na busca por melhorias pela legislação infraconstitucional como: alteração na LC 179/2021, proposta de criação de taxa de fiscalização custeada por instituições financeiras, além da atuação firme visando alocação de recursos na LDO que possibilite investimentos em tecnologia. A fala da dirigente do sindicato vai ao encontro das sugestões apontadas pelo SINAL Nacional em documento publicado no portal do sindicato sob o título Aperfeiçoamento da Autonomia Orçamentária e Administrativa do Banco Central do Brasil sem Alteração de sua Natureza Jurídica (clique no link bit.ly/3UIy9cM e veja o documento na íntegra).</p>
<p>O que vem dificultando a valorização da carreira de especialista do Banco Central é a defesa da Proposta de Emenda à Constituição 65 de 2023 (PEC 65/2023) pela Diretoria Colegiada e por uma parcela minoritária da categoria, apesar das inseguranças jurídicas que a proposta pode trazer aos servidores, como apontado não só pelo sindicato, mas também por juristas, economistas (clique no link bit.ly/4r5Uw8f para ver o manifesto contra a PEC encabeçado por economistas), jornalistas e entidades de defesa do serviço público, além da percepção manifestada na pesquisa sobre a PEC disponível no site do Senado (clique no link bit.ly/4xLMu6Z e acesse a pesquisa).</p>
<p>Em recente artigo, o economista, ex-diretor do Banco Central, ex-presidente do BNDES e um dos criadores do Plano Real, André Lara Resende, expõe todos os problemas do novo substitutivo apresentado pelo relator, senador Plínio Valério &#8211; PSDB/AM, (clique no link bit.ly/46gjxDX para ler o artigo do Professor Lara Resende). Além disso cabe destacar, mais uma vez, que diversas carreiras do topo do serviço público que vêm obtendo sucesso em suas reivindicações não precisaram sair do OGU, a bem sucedida atuação de seus líderes junto ao governo e Congresso Nacional tem sido essencial. Cabe ainda ressaltar que apostar em divisionismos e enfraquecimento do sindicato não beneficia os servidores do Banco Central.</p>
<p>Já que a PEC 65/2023 não agrada governo, a maioria dos servidores, economistas, juristas, jornalistas, acadêmicos, sociedade e boa parte do parlamento, o SINAL DF, em total alinhamento com as pautas já aprovadas pela categoria e pelo posicionamento do Conselho Nacional do sindicato, reafirma sua disposição de continuar atuando pela união dos servidores em torno das soluções factíveis pelas vias infraconstitucionais. Para reflexão, pensemos no filme Forrest Gump, em dado momento o protagonista interpretado por Tom Hanks inicia uma corrida e algumas pessoas seguem correndo atrás achando que era por um propósito, mas ao juntar uma quantidade razoável de &#8220;seguidores&#8221; ele simplesmente para e deixa todos sem entender para onde seguir. A PEC 65/2023 não se limita à ampliação da autonomia do Banco Central, também altera sua natureza jurídica, sob o argumento de aproximação às melhores práticas internacionais, deixando de considerar as singularidades do nosso país, as necessidades da nossa sociedade, abrindo mão da autonomia técnica para embarcar numa viagem de um Boeing com pouco combustível, que só teria paraquedas para parte da tripulação.</p>
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		<title>Vazamento no STF: Expor nomes citados em inquérito sigiloso gera danos irreversíveis, diz Sindifisco</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Paula Morena]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 18 Feb 2026 21:11:53 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[DESTAQUE]]></category>
		<category><![CDATA[Entrevista]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O post <a href="https://notasdovladimir.com.br/destaque/vazamento-no-stf-expor-nomes-citados-em-inquerito-sigiloso-gera-danos-irreversiveis-diz-sindifisco/">Vazamento no STF: Expor nomes citados em inquérito sigiloso gera danos irreversíveis, diz Sindifisco</a> apareceu primeiro em <a href="https://notasdovladimir.com.br">Notas do Vladimir</a>.</p>
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		<title>Unir quem trabalha no serviço público com que depende do serviço público: defende Vladimir Nepomuceno</title>
		<link>https://notasdovladimir.com.br/entrevista/unir-quem-trabalha-no-servico-publico-com-que-depende-do-servico-publico-defende-vladimir-nepomuceno/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Paula Morena]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 27 Oct 2025 16:16:56 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Entrevista]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Na noite da última quarta-feira (15), o ADURN-Sindicato e a ATENS/UFRN realizaram o debate sobre a proposta da Reforma Administrativa com a presença do assessor sindical e servidor público aposentado, Vladimir Nepomuceno, na UFRN. Durante o evento, Vladimir trouxe análise crítica sobre a proposição e exemplificou quais os principais prejuízos ela trará aos servidores públicos [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Na noite da última quarta-feira (15), o ADURN-Sindicato e a ATENS/UFRN realizaram o debate sobre a proposta da Reforma Administrativa com a presença do assessor sindical e servidor público aposentado, Vladimir Nepomuceno, na UFRN. Durante o evento, Vladimir trouxe análise crítica sobre a proposição e exemplificou quais os principais prejuízos ela trará aos servidores públicos e à sociedade, caso seja aprovada.</p>
<p>Como fragmento de sua participação na universidade, na tarde da última quinta-feira, dia 16, o especialista visitou a sede do ADURN-Sindicato e, na ocasião, concedeu uma entrevista exclusiva a fim de enfatizar a importância da comunidade geral somar-se à luta pela manutenção do serviço público e gratuito no Brasil.</p>
<p>Confira abaixo entrevista completa:</p>
<p><strong>Pergunta: Vladimir, do que se trata a Reforma Administrativa? Como ela pode impactar o serviço público e a sociedade?</strong></p>
<p><strong>Resposta: </strong><em>Bom, a gente tem que ter claro que quando alguém fala numa “Reforma Administrativa”, na verdade, não é “Reforma”, e muito menos administrativa. É uma Reforma do Serviço Público! E, por ser uma Reforma do Serviço Público, o seu resultado vai afetar a vida de quem trabalha no serviço público e de quem usa o serviço público; esse, por último, muito mais atingido do que o próprio servidor, porque se essa Reforma for adiante, está arriscado a população ficar sem Saúde Pública e Gratuita. Está arriscado ficar sem Educação Pública e Gratuita; sem um serviço de atendimento de urgência bom e gratuito, como é o da SAMU. </em></p>
<p><em>A pessoa que não tem dinheiro pode perder o direito às vacinas gratuitas para ela, para seus filhos, para toda família. Vai perder a Farmácia Popular, que distribui remédios de tratamento de longo prazo de graça. Então, não é uma “Reforma Administrativa”, é uma Reforma do Serviço Público! Para o servidor vai sobrar péssimas condições de trabalho, salários congelados, sem expectativa de progressão&#8230; Então não é uma coisa que vai trazer algum benefício! Eu acho que chamar de Reforma Administrativa está muito longe da realidade!</em></p>
<p><strong>Pergunta: Um dos principais argumentos daqueles que defendem a proposta é o de extinguir privilégios presentes no serviço público. Sabemos que não é bem assim, mas como desmistificar isso para a sociedade? </strong></p>
<p><strong>Resposta:</strong> <em>Os defensores da reforma defendem o fim dos privilégios no serviço público. Privilégios que, na verdade, não são do serviço público, não são dos servidores públicos: são de grupos muito pequenos localizados em um único, ou dois, setores do serviço público brasileiro. Uma das coisas que eles chamam de ‘necessária mudança acabar com o privilégio e acabar com os supersalários’ é uma coisa que a grande maioria dos servidores públicos sequer chega perto de conhecer. Por exemplo, salários acima de R$45mil, R$50mil, R$60mil, quando boa parte dos servidores não ganham R$10mil, não ganham R$5mil… A média de salário dos servidores públicos brasileiros está em torno de R$2mil, R$2.500. Então, não existe salário (super) para quem tem a vida do dia a dia pesada no serviço público! </em></p>
<p><em>Funcionário da Saúde não tem supersalários! Funcionário da Educação não tem! Servidor do INSS, de vários órgãos públicos, nunca viram um salário tão grande assim! Quem tem [supersalários]? São os juízes, são ministros de tribunais superiores, são as cabeças dirigentes do Ministério Público Federal, por exemplo. Mas é um grupo muito, muito pequeno e que tem muita pressão política, muito poder de influência no Congresso Nacional. Temos que lembrar o seguinte: boa parte dos parlamentares do Congresso Nacional deve alguma coisa à Justiça. Alguém acha que eles vão tirar esse privilégio dos juízes que vão julgá-los nesses processos? Eles estão dizendo que vão acabar com o salário gigante pra enganar a população! Não existe salário gigante no conjunto dos servidores, e os poucos que têm, têm força política para não deixar tirar! Então, não acreditemos que existe alguma tentativa de acabar com supersalários. </em></p>
<p><em>A outra coisa é férias maiores do que 30 dias. Quem tem férias desse tamanho (com mais de 30 dias)? Os juízes, de novo! E mais uma vez a história é a mesma: um grupo muito pequeno, que tem poder político e não vai deixar os deputados tirarem esse privilégio deles. Vai moralizar o serviço público, tirando férias de quem é um grupo muito pequenininho! Não vai melhorar nada, não vai mudar nada! E, até digo: não vão conseguir! Isso aí não existe! Então, não acreditem na tal moralização dizendo que acaba com esses privilégios. Isso aí é para enganar a população!</em></p>
<p><strong>Pergunta: É um fato que setores como a Saúde, Educação, Ciência, Tecnologia e Pesquisa, entre outras, estão completamente comprometidas frente a essa proposta. Nos preocupamos especificamente com a área da Educação, tendo em vista ser o espaço em que estamos fortemente inseridos. Façamos uma análise-técnica, então: existe o risco de, com a aprovação da reforma, a Educação Pública ser privatizada?</strong></p>
<p><strong>Resposta: </strong><em>Sim! Uma das coisas que a gente vai enfrentar, caso essa proposta de Reforma Administrativa seja vitoriosa, é que a gente se acostumou a ter escola gratuita para criança, para adolescente, para jovens e para adulto tudo de graça. Eu, por exemplo, comecei meus estudos numa escola pública para criança e fui até a universidade pública. Não é difícil pra gente entender o que é isso. Agora tudo isso pode acabar! Tudo isso pode desaparecer, porque se for no caminho da proposta da reforma, os prefeitos vão continuar entregando as escolas, que são para a Educação Infantil, para empresas privadas, para grupos políticos associados à política do prefeito. E isso pode significar o fim gradativo da escola gratuita, porque começa cedendo a gestão da escola, depois passa a cobrar pelo serviço. E isso começa na escola infantil, mas vai para o Ensino Médio, vai para o Ensino Universitário. </em></p>
<p><em>Então, quem hoje, por exemplo, terminou o Ensino Médio e está estudando para entrar numa universidade pública pode correr o risco de não ter universidade pública para entrar, pode ter que pagar por um curso. Existe uma falsa conversa de que ‘na universidade tem muito filho de famílias que tem dinheiro e poderiam pagar mensalidade, então vamos cobrar deles’: A mentira é: se começar a cobrar de um, um dia vai cobrar de todos! E a grande maioria não tem condição de pagar a mensalidade numa escola pública, seja ela universidade, seja ela Ensino Médio, seja ela Ensino Infantil. Isso não pode deixar acontecer! Já é difícil uma pessoa conseguir chegar à universidade e se formar, se acabar o ensino público e gratuito, não vai ser difícil, vai ser impossível!</em></p>
<p><strong>Pergunta: Além de prejudicar os servidores públicos ativos, a proposta também vai afetar os servidores públicos aposentados. Detalhe como isso pode e vai impactá-los: </strong></p>
<p><strong>Resposta:</strong> <em>Primeiro, nós temos que ter claro o seguinte: muita gente acha que o servidor público ativo corre algum risco se essa reforma for adiante, mas que o servidor aposentado não correria risco porque ele já garantiu seus direitos. Não é bem assim! Por exemplo, os servidores mais antigos, que tinham o direito &#8211; e garantiram esse direito, que é aposentar tendo paridade com o seu correspondente ativo. O que significa paridade? Toda vez que alguém que tem o mesmo cargo que eu e que está na ativa tiver aumento, se eu tiver aposentado o meu aumento vem junto. Então, um ativo no meu cargo ganha R$1.000 de aumento, eu ganho R$1.000 de aumento na minha aposentadoria. Se essa proposta for adiante, esquece! Vai haver separação das estruturas remuneratórias, primeiro, pelo fato de que vai haver congelamento salarial; segundo, não há intenção de fazer concurso para os cargos que existem, e sim para novos contratados por outras formas, seja a CLT, seja contratados através de organizações sociais, ONGs e tudo mais. </em></p>
<p><em>Significa que o servidor mesmo vai começar a diminuir porque as pessoas vão se aposentando na hora que o último servidor se aposentar. Eu, que estou aposentado há mais tempo, não tenho mais paridade com ninguém porque não existe nenhum ativo do meu cargo para ter aumento de salário e eu ter junto com ele. Isso é uma coisa, a outra coisa nós, servidores públicos, temos um regime de previdência próprio, pago pelos servidores. Se todo mundo se aposenta e não entra ninguém mais no cargo (porque não terá mais concursos para esses cargos), quem vai contribuir para o regime de previdência dos servidores? Ele se extingue por falta de condições de manter porque não terá mais arrecadação. </em></p>
<p><em>Essas são duas das consequências para os servidores aposentados. E não escapa ninguém!</em></p>
<p><strong>Pergunta: Afinal, qual a saída? Como nós, enquanto entidade sindical, podemos enfrentar esse desafio junto à comunidade geral? </strong></p>
<p><strong>Resposta:</strong> <em>Eu costumo dizer o seguinte: nós não ganhamos a guerra, mas também não perdemos! E, a chance da gente ganhar existe se a gente lutar. Se a gente lutar, tem que lutar organizado, tem que lutar com força! E a gente só tem organização e força se tiver junto! E, neste caso dessa reforma, que destrói o serviço público, atingindo tanto servidores, quanto pessoas da sociedade que não são os servidores, nós precisamos juntar justamente todos os servidores com todos os setores da sociedade que serão atingidos. Se a gente juntar quem trabalha no serviço público e quem depende do serviço público na defesa do serviço público e de graça para todos, nós podemos vencer!</em></p>
<p><em>Precisamos lembrar que todos nós somos diferentes entre nós, mas essas diferenças não podem ser o suficiente para não permitir que a gente se junte. Então, nós precisamos deixar as diferenças de lado para defender uma coisa que, para mim, é muito importante: sendo servidor público, ou não, todo mundo é usuário de serviço público! Eu sou servidor público de um órgão público, nos outros todos eu sou usuário. O colega do outro órgão ele é servidor público lá, mas no meu e em outros ele também é usuário; a família dele, a minha família não são servidores públicos e a gente depende dessa unidade! </em></p>
<p><em>Então, nós precisamos unir quem trabalha no serviço público com quem depende do serviço público, porque só assim a gente pode barrar essa história mais louca que é o fim do serviço público e gratuito para uma população que majoritariamente depende do serviço público! É difícil, mas difícil não é sinônimo de impossível!</em></p>
<p><em><strong>Fonte: Adurn</strong></em></p>
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		<title>Reforma Administrativa impacta toda sociedade, não apenas o serviço público, alerta jurista</title>
		<link>https://notasdovladimir.com.br/entrevista/reforma-administrativa-impacta-toda-sociedade-nao-apenas-o-servico-publico-alerta-jurista/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Paula Morena]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 24 Oct 2025 12:45:42 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Entrevista]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Para advogada, PEC pode enfraquecer papel do Estado e abrir margem para arbitrariedades A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, apresentada pelo Grupo de Trabalho criado a partir de iniciativa do deputado Zé Trovão (PL-SC) e coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), reacendeu o alerta entre servidores públicos e entidades sindicais. O texto [&#8230;]</p>
<p>O post <a href="https://notasdovladimir.com.br/entrevista/reforma-administrativa-impacta-toda-sociedade-nao-apenas-o-servico-publico-alerta-jurista/">Reforma Administrativa impacta toda sociedade, não apenas o serviço público, alerta jurista</a> apareceu primeiro em <a href="https://notasdovladimir.com.br">Notas do Vladimir</a>.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<div class="entry-header">
<p class="jeg_post_subtitle"><em>Para advogada, PEC pode enfraquecer papel do Estado e abrir margem para arbitrariedades</em></p>
<div class="jeg_meta_container">
<div class="jeg_post_meta jeg_post_meta_1">
<div class="meta_left">
<p>A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/09/11/trabalho-remoto-no-servico-publico-expoe-fragilidade-da-reforma-administrativa/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Reforma Administrativa</a>, apresentada pelo Grupo de Trabalho criado a partir de iniciativa do deputado Zé Trovão (PL-SC) e coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), reacendeu o alerta entre servidores públicos e entidades sindicais.</p>
<p><a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/10/16/reforma-administrativa-no-congresso-mantem-resquicios-da-pec-32-do-governo-bolsonaro/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">O texto é visto como uma retomada da PEC 32/2020, do governo Jair Bolsonaro (PL), e representa, segundo especialistas, uma nova tentativa de desmonte do serviço público</a>. Sob o discurso de “modernização do Estado” e “combate aos privilégios”, a proposta traz riscos de redução da autonomia dos estados e municípios, fragilizar as carreiras e a estabilidade dos servidores.</p>
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<p>O novo texto, apresentado no último dia 2 de outubro no Congresso Nacional, contém mais de 500 páginas. É um calhamaço que dá subsídio à PEC, ao Projeto de Lei Complementar (PLP) e ao Projeto de Lei Ordinária (PL). Um dos agravantes é que, antes da publicação, nenhuma base sindical e sequer os próprios parlamentares integrantes do GT tiveram acesso ao documento.</p>
<p>Após a sua publicação, o texto está sendo analisado pela assessoria jurídica dos sindicatos. Em nota técnica, a conclusão da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam) é taxativa: a proposta “institucionaliza o arrocho fiscal, retira direitos históricos, ataca o pacto federativo e fragiliza a estabilidade dos servidores”.</p>
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<p>A análise foi produzida pela advogada Camilla Louise Galdino Cândido, do escritório LBS Advogadas e Advogados, que assessora juridicamente a Central Única dos Trabalhadores (CUT).</p>
<p>Segundo a jurista, o novo projeto não tem como foco a eficiência do Estado, mas se apoia em uma narrativa de “combate aos privilégios” e “modernização” que visa maquiar seu real propósito. Para Camilla Cândido, essa retórica é perigosa porque pode conquistar apoio popular sem que a sociedade conheça o conteúdo e os impactos reais da proposta.</p>
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<div class="meta_right">
<p>“A reforma não busca aprimorar o serviço público, mas remodelá-lo segundo uma lógica empresarial, voltada à produtividade e ao corte de gastos. O resultado é um Estado enfraquecido, menos democrático e mais vulnerável às pressões políticas”, alerta Cândido em entrevista ao <strong>Brasil de Fato</strong>.</p>
<p>Ela também aponta que os principais aspectos prejudiciais aos direitos dos servidores constam expressamente na PEC, e não no PL e PLP. O que reforça a gravidade da reforma, por se pretender alterar a Constituição Federal e se tratar de uma alteração legislativa de difícil reversão, caso aprovada. “Diferente dos projetos de lei, uma PEC não pode ser vetada pelo Presidente da República, o que reforça a necessidade do engajamento para que a proposta seja desde já arquivada”, alerta.</p>
<h4 class="wp-block-heading">Centralização e violação do Pacto Federativo</h4>
<p>Entre as principais críticas, especialistas apontam o caráter centralizador e autoritário da Reforma Administrativa. A PEC retira de estados e municípios a autonomia para gerir seus quadros de servidores, transferindo à União o controle sobre políticas de pessoal, incluindo regras de carreira, concursos, remuneração, benefícios, avaliação de desempenho e gestão de cargos comissionados.</p>
<p>“Cada estado e município conhece sua realidade. Hoje, muitos servidores negociam diretamente com prefeitos e câmaras municipais as melhorias das condições de trabalho. Com a reforma, essas gestões locais perderiam essa autonomia, já que as normas passariam a ser definidas pela União”, explica a advogada.</p>
<p>Para Camilla Cândido, a proposta fere o <a href="https://www.brasildefato.com.br/2020/01/14/artigo-or-pacto-federativo-lei-kandir-e-desindustrializacao/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Pacto Federativo</a> e impõe um modelo único de gestão, desconsiderando diferenças políticas, culturais e econômicas entre as regiões.</p>
<p>“Brasília não tem conhecimento das peculiaridades locais, como sazonalidades, condições de insalubridade ou dificuldades estruturais. Essa centralização é autoritária e compromete a eficiência do serviço público”, afirma.</p>
<figure class="wp-block-image size-large"><img fetchpriority="high" decoding="async" class="wp-image-864230" src="https://assets.brasildefato.com.br/2025/10/Imagem-do-WhatsApp-de-2025-10-21-as-16.17.02_e182b7f1-1024x702.webp" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" srcset="https://assets.brasildefato.com.br/2025/10/Imagem-do-WhatsApp-de-2025-10-21-as-16.17.02_e182b7f1-300x206.webp 300w, https://assets.brasildefato.com.br/2025/10/Imagem-do-WhatsApp-de-2025-10-21-as-16.17.02_e182b7f1-1024x702.webp 1024w, https://assets.brasildefato.com.br/2025/10/Imagem-do-WhatsApp-de-2025-10-21-as-16.17.02_e182b7f1-768x526.webp 768w, https://assets.brasildefato.com.br/2025/10/Imagem-do-WhatsApp-de-2025-10-21-as-16.17.02_e182b7f1-750x536.webp 750w, https://assets.brasildefato.com.br/2025/10/Imagem-do-WhatsApp-de-2025-10-21-as-16.17.02_e182b7f1-1140x815.webp 1140w, https://assets.brasildefato.com.br/2025/10/Imagem-do-WhatsApp-de-2025-10-21-as-16.17.02_e182b7f1.webp 1280w" alt="" width="1024" height="702" data-pin-no-hover="true" /><figcaption class="wp-element-caption">Segundo a advogada Camilla Cândido, PEC da Reforma Administrativa abre margem para arbitrariedades e perseguições políticas | Arquivo pessoal</figcaption></figure>
<p>A jurista destaca ainda que a medida retira dos executivos locais a capacidade de gerir suas equipes, enfraquecendo os canais de negociação entre servidores e governos estaduais ou municipais. Reajustes, benefícios e gratificações passariam a depender de regras e deliberações da União.</p>
<p>Outro ponto de alerta são os artigos 28-A, 29-A e 32-A, que impõem limites fiscais aos entes federativos, restringindo a autonomia orçamentária de estados e municípios. O único incentivo permitido seria o “bônus de resultado”, condicionado ao cumprimento de metas e à ausência de déficit, também sob parâmetros federais.</p>
<p>“A PEC impõe ingerência e padronização, com a criação de um órgão central de contabilidade do Poder Executivo Federal, interferindo diretamente na gestão dos recursos locais. É fundamental que prefeitos e governadores se mobilizem contra isso”, reforça Camilla.</p>
<p>Além disso, a proposta autoriza o Poder Executivo a extinguir cargos públicos por decreto, sem aprovação do Congresso. Para Camilla, mesmo com a exigência de estudos técnicos, a medida “abre margem para arbitrariedades, perseguições políticas e o esvaziamento de áreas consideradas incômodas a determinados governos”.</p>
<h4 class="wp-block-heading">Modelo neoliberal de gestão</h4>
<p>A PEC institui uma lógica de gestão baseada em resultados e acordos de desempenho, segundo modelos neoliberalistas de gestão de empresas. Para Camilla Cândido, essa gestão acaba sendo impraticável em diversas as áreas do funcionalismo público, como em áreas essenciais, Saúde, Educação e Assistência Social, onde a qualidade do serviço não pode ser medida apenas por produtividade.</p>
<p>A advogada ainda ressalta que o serviço público brasileiro já possui meios de avaliação de desempenho. “Já existe avaliação no funcionalismo público, mas ela se baseia no desempenho e no comprometimento com o serviço, não em metas produtivistas. Esse novo modelo é uma distorção do que significa servir ao público”, afirma Camilla Candido.</p>
<p>Camilla também alerta para o risco de o sistema de bonificações gerar distorções e favorecer relações pessoais em detrimento da impessoalidade. “Servidores mais próximos das chefias podem ser beneficiados com bonificações, enquanto outros, igualmente competentes, podem ser prejudicados. Isso rompe com a ideia de isonomia e reforça o favoritismo”, critica a advogada.</p>
<p>“Os servidores serão altamente cobrados por resultados. Haverá uma lei específica para responsabilização dos gestores, o que se refletirá nas avaliações de desempenho, especialmente com a inserção da possibilidade de avaliação da qualidade da prestação do serviço público pelo cidadão em pesquisas de satisfação. A população passa a ser vista como um ‘consumidor’ de um produto, no caso, do serviço público, em verdadeiro desmonte do Estado”, conclui a advogada.</p>
<h4 class="wp-block-heading">Precarização dos vínculos e ameaça previdenciária</h4>
<p>A proposta de flexibilização do Regime Jurídico Único (RJU) e a ampliação dos <a href="https://www.brasildefato.com.br/2023/07/24/como-a-terceirizacao-e-a-uberizacao-precarizam-as-condicoes-de-vida-dos-trabalhadores/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">contratos temporários e terceirizados</a> no serviço público podem fragilizar a estrutura estatal e comprometer o funcionamento dos serviços públicos, alerta a analista jurídica.</p>
<p>Segundo Camilla Cândido, a redução do número de servidores efetivos, já perceptível em áreas como saúde e educação, tende a impactar diretamente o Regime Próprio de Previdência Social das categorias. “Com menos servidores efetivos, há uma queda na contribuição para o regime. Isso enfraquece o sistema e o torna insustentável no médio prazo”, explica.</p>
<p>A jurista também chama atenção para o risco de expansão da terceirização a outros setores, o que pode <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/10/06/gabaritos-do-cpnu-foram-liberados-e-candidatos-tem-ate-quarta-8-para-recursos/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">afetar a realização de novos concursos públicos</a>. “É possível que as contratações terceirizadas sejam intensificadas e se estendam a diversas áreas de atuação dos órgãos e entidades, reduzindo a abertura de concursos. Outro fator que limita novas seleções é o planejamento estratégico exigido pela proposta, pois as vagas só serão abertas se forem consideradas essenciais para o cumprimento dos acordos de resultados firmados por prefeitos e governadores”, avalia.</p>
<p>No setor de saúde, a <a href="https://www.brasildefato.com.br/colunista/o-sus-no-seu-cotidiano/2023/11/07/reestatizem-o-sus/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">terceirização apresentou crescimento expressivo</a> a partir do governo Bolsonaro. Segundo pesquisa do IBGE (2023), empresas privadas, com ou sem fins lucrativos, administram 73% dos 3.013 serviços públicos de saúde geridos por terceiros nos 5.570 municípios brasileiros. A maioria (58%) é gerida por Organizações Sociais (OS), enquanto 15% estão sob responsabilidade de empresas privadas, por meio de modelos como Parcerias Público-Privadas (PPP).</p>
<p>Na educação, o cenário é semelhante. O Censo Escolar do Inep (2024) revelou que o número de <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/09/29/contratacoes-temporarias-burlam-lei-do-piso-e-prejudicam-educacao-diz-professor-da-usp/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">professores temporários nas redes estaduais </a>já supera o de servidores concursados, realidade que se mantém pelo terceiro ano consecutivo.</p>
<h4 class="wp-block-heading">Reforma impacta toda sociedade</h4>
<p>Em sua análise final, a advogada Camilla Cândido ressalta os impactos da reforma estão para além da carreira de servidores.</p>
<p>“A reforma administrativa não afetará apenas o serviço público, mas o modelo de Estado, pois constitucionaliza a ‘revisão de gastos’, com prejuízo às políticas públicas. Não é um problema que afeta apenas os servidores quanto aos seus reajustes e direitos, mas toda a sociedade”, segundo sua nota.</p>
<p>Para a jurista, a proposta não representa um aprimoramento da gestão pública, mas um processo de desmonte. “Não há como ‘melhorar’ uma proposta que nasce com esse perfil neoliberal. Ela não busca fortalecer o serviço público, mas enfraquecê-lo”, completa.</p>
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<div class="jeg_share_top_container"><em><strong>Fonte: Brasil de Fato</strong></em></div>
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<p>O post <a href="https://notasdovladimir.com.br/entrevista/reforma-administrativa-impacta-toda-sociedade-nao-apenas-o-servico-publico-alerta-jurista/">Reforma Administrativa impacta toda sociedade, não apenas o serviço público, alerta jurista</a> apareceu primeiro em <a href="https://notasdovladimir.com.br">Notas do Vladimir</a>.</p>
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		<title>Programa JudiciRádio Notícias &#124; Reforma Administrativa – A piora no atendimento das necessidades da população</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Paula Morena]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 12 Aug 2025 00:26:46 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Entrevista]]></category>
		<category><![CDATA[VÍDEOS]]></category>
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		<title>Jogo aberto no Apito Carioca</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Paula Morena]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 19 Jul 2025 03:01:55 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Entrevista]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Vladimir Nepomuceno é Consultor (Sinal e diversas outras Entidades Sindicais), Diretor (VN1 Assessoria e Consultoria Ltda.), Ex -Diretor (Ministério do Planejamento, DIEESE-DF e DIAP), Especialista em Processo Legislativo (CEFOR-Câmara dos Deputados). Na entrevista, Vladimir aborda assuntos extremamente relevantes para os Servidores Públicos e o Serviço Público brasileiro na atualidade. Confira! 1 – Podemos esperar a [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<h6 align="left">Vladimir Nepomuceno é Consultor (Sinal e diversas outras Entidades Sindicais), Diretor (VN1 Assessoria e Consultoria Ltda.), Ex -Diretor (Ministério do Planejamento, DIEESE-DF e DIAP), Especialista em Processo Legislativo (CEFOR-Câmara dos Deputados).</h6>
<h6>Na entrevista, Vladimir aborda assuntos extremamente relevantes para os Servidores Públicos e o Serviço Público brasileiro na atualidade.</h6>
<h6>Confira!</h6>
<h6><b>1 – Podemos esperar a recuperação das perdas passadas?</b></h6>
<h6>R: O mais provável é que não haja aumento das perdas, mantendo a recomposição da perda inflacionária do ano anterior. As perdas acumuladas devem ser objeto das entidades sindicais nas mesas de negociação.</h6>
<h6><b>2 – A regulamentação do Bônus da Receita Federal vai alterar esta forma de sistema remuneratório para dupla entrada, um valor fixo adicionado de uma renda variável. Qual o efeito sobre servidores aposentados e pensionistas? Diante deste fato, os aposentados e pensionistas ainda conseguirão receber, mesmo que parcialmente, algum valor na forma Bônus ou o assunto estará pendente de novo entendimento do STF?</b></h6>
<h6>R: A regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade para os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, retoma o modelo remuneratório anterior à implantação da remuneração por subsídio, sendo a remuneração composta por vencimento básico e pelo bônus de eficiência, dentro do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil.</h6>
<h6>Cabe lembrar que remuneração de servidores federais composta por uma parte fixa e outra variável condicionada a avaliação de desempenho, não é exclusividade da Carreira de Auditoria da Receita, sendo considerada constitucional, inexistindo pendência junto ao Supremo Tribunal Federal.</h6>
<h6>No caso da Receita Federal, com a implantação do programa de produtividade, os aposentados, passam a receber seus proventos também compostos por uma parte fixa acrescida do bônus de eficiência. A diferença é que a partir do momento da aposentadoria, o servidor aposentado passa a ter direito ao bônus em percentuais reduzidos de forma gradativa a cada ano, sendo equivalente a 100% no primeiro ano, reduzindo em 7% em relação ao ano anterior até o nono ano após a aposentadoria, fixando em 35% do valor do bônus a partir do décimo ano após o momento da aposentadoria.</h6>
<h6>No que se refere aos pensionistas, esses farão jus ao bônus proporcional ao tempo de atividade em caso de falecimento do servidor ainda ativo, aplicando a partir daí a mesma redução proporcional das aposentadorias.</h6>
<h6>Quando se tratar de pensão instituída em decorrência de falecimento de servidor inativo/aposentado, o valor do bônus será o mesmo do instituidor no momento do falecimento, seguindo a redução proporcional aplicada ao servidor aposentado.</h6>
<h6>Há que ser considerado que esse modelo, de redução gradativa da parte variável da remuneração para aposentados e pensionistas é exclusivo da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, podendo ser utilizado modelo diferente para outras carreiras que sejam remuneradas através de uma parte fixa e outra variável em decorrência de avaliação de desempenho. Dessa forma, nada impede que a parte variável da remuneração seja definida em um percentual fixo para aposentados e pensionistas.</h6>
<h6><b>3 – Grandes assimetrias de remuneração em relação a categorias congêneres e grave “crise de RH” são uma realidade no BCB, atualmente. Tal circunstância, cada vez mais publicamente vocalizada por diretores  do Banco, por exemplo, é suficiente para a produção de uma alteração positiva de tal dramática situação?<br />
</b></h6>
<h6>R: A relação direta entre as remunerações de categorias e carreiras consideradas “congêneres” não é formalmente considerada pela Administração Pública Federal. Isso porque é considerada inconstitucional a vinculação ou equiparação para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, como define a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XIII (“é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).</h6>
<p>No entanto, o crescente distanciamento entre valores remuneratórios entre categorias e carreiras de níveis de responsabilidade e de complexidade considerados equivalentes pode ser levado em conta como forma comprobatória na avaliação da necessidade de recomposição de valores e reestruturação remuneratória da carreira.</p>
<h6><b>4 – Um “bônus”, ainda que a longo prazo, no decorrer de seu processo de implantação, tem uma natureza inafastável de aferimento individual de desempenho no trabalho?</b></h6>
<p>R: Em tese qualquer parcela remuneratória variável pode ter uma parte vinculada ao desempenho institucional e outra ao desempenho individual. Dessa forma, ainda que em parte, a gratificação/bônus segue tendo objetivo de aferir o desempenho individual, além de permitir, com a possibilidade de não pagamento de valores “cheios” a todos os funcionários de uma mesma instituição pública ao mesmo tempo, a redução de gastos de pessoal.</p>
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