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	<title>Arquivo de PALAVRAS ALHEIAS - Notas do Vladimir</title>
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	<description>Contra o silêncio e o esquecimento, palavras</description>
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	<title>Arquivo de PALAVRAS ALHEIAS - Notas do Vladimir</title>
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		<title>Alguns apontamentos sobre o Projeto de Lei nº 1.893/2026, que pretende regulamentar a negociação coletiva no âmbito da administração pública</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Paula Morena]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 23 Jun 2026 13:58:23 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[DESTAQUE]]></category>
		<category><![CDATA[PALAVRAS ALHEIAS]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Por Luis Fernando Silva e Claudio Santos da Silva &#160; Desde a promulgação da Carta de 1988 que as entidades sindicais representativas dos servidores públicos reivindicam a regulamentação da negociação coletiva no âmbito da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, fazendo-o com base na própria Constituição da República, que deferiu aos [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><em><strong>Por Luis Fernando Silva e Claudio Santos da Silva</strong></em></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Desde a promulgação da Carta de 1988 que as entidades sindicais representativas dos servidores públicos reivindicam a regulamentação da negociação coletiva no âmbito da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, fazendo-o com base na própria Constituição da República, que deferiu aos servidores os direitos à sindicalização e à greve – admitindo o conflito de interesses entre eles e o Estado -, mas omitiu-se no tocante à instituição expressa de um mecanismo de solução negociadas desses conflitos.</p>
<p>Ainda assim, é importante destacar que essa injustificável omissão constitucional nunca foi de sorte a impedir que os servidores públicos organizassem suas campanhas salariais, deflagrassem importantes greves, e negociassem suas condições salariais e de trabalho com a administração pública.</p>
<p>Aliás, trata-se de um processo de construção sindical que teve início antes mesmo da Carta de 1988, mais precisamente em 1981, quando antigos clubes e associações representativas da categoria organizaram o 1º Encontro Nacional de Servidores Públicos, na sede da CONTAG, em Brasília, momento que desencadeou não só um processo de organização política que logrou dotar esses clubes e associações de clara feição sindical, como também criar as bases para importantes mobilizações nacionais e algumas greves memoráveis, levadas a termo ainda no Governo João Figueiredo, em pleno regime militar, movimentos que obtiveram importantes melhorias para inúmeros setores do funcionalismo, notadamente na esfera federal.</p>
<p>Porque, então, a regulamentação do direito à negociação coletiva sempre foi uma relevante reivindicação dos servidores?</p>
<p>A resposta parece estar, antes de tudo, na necessidade de democratização das relações de trabalho no serviço público, ainda fortemente marcadas pela antiga visão patrimonialista do Estado.</p>
<p>Mas também está na já longa experiência sindical, vivenciada sobretudo a partir da Constituição de 1988, que permite constatar que inúmeras greves acabaram sendo expressivamente alongadas não porque a negociação tenha sido infrutífera, mas para que o próprio processo negocial fosse instaurado pela administração, fato esse que denota, em não raros casos, o flagrante desinteresse de parte expressiva dos administradores públicos com a manutenção dos serviços públicos, também aqui traduzindo a já mencionada visão patrimonialista do Estado, agora travestida da afirmação de que ao aderirem aos cargos públicos os servidores não poderiam opor seus interesses (privados) ao interesse público, pouco importando se dessa posição arbitrária resultarem evidentes prejuízos à população que necessita desses serviços públicos.</p>
<p>Temos ainda que outras greves, também longas, vinham e vêm sendo deflagradas com o tão só objetivo de compelir a administração pública a cumprir o que ela própria havia concordado em fazer durante as mesas de negociação que instaurou, não raro materializado em acordos formalmente assinados entre as partes.</p>
<p>Some-se a isso o fato de ainda persistirem importantes restrições ao acesso das entidades sindicais às bases de dados funcionais e orçamentárias atinentes aos servidores federais, estaduais e municipais, respectivamente representados, o que dificulta sobremaneira não só o (prévio) conhecimento de lesões impostas pela administração pública aos direitos dos servidores, como também &#8211; e principalmente -, inviabilizam o pleno conhecimento dessas entidades sobre a real situação financeira dos entes públicos com os quais negociam; sobre o efetivo impacto financeiro das pautas de reinvindicações apresentadas; e sobre as disponibilidade orçamentária para o atendimento dessas reinvindicações, o que torna o processo negocial, quanto instaurado, um verdadeiro “salto no escuro”, retirando a objetividade que deveria marcá-lo e retardando ainda mais a solução do conflito.</p>
<p>O próprio direito de greve, por sua vez, reclama um olhar mais específico de parte do legislador, eis que há anos o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que se trata de <em>norma de eficácia limitada</em>, daí concluindo que em razão da longa mora legislativa já à época verificada, o direito deveria ser provisoriamente exercido na forma da “Lei de Greve” do setor privado<a href="#_bookmark4">5</a>. É que as evidentes diferenças entre as formas de organização e funcionamento dos setores público e privado, <em>vis a vis </em>a dificuldade de enquadrar conceitos empregados pela “Lei de Greve” do setor privado nos serviços públicos, acabaram servindo como um “biombo” a partir do qual passamos a nos deparar com inúmeras decisões judiciais um tanto quanto estapafúrdias (como aquelas que principiam por reconhecer o direito constitucional à greve, mas em sua parte dispositiva determinam a manutenção do trabalho em pelo menos 80 % (oitenta por 90% (noventa por cento) da categoria), evidenciando uma visão extremamente restritiva do Poder Judiciário em relação a um direito consagrado na Carta Política, e que infelizmente não é incomum.</p>
<p>Assim é que ao voltarmos os olhos à perspectiva de regulamentação da negociação coletiva no âmbito da administração pública, é imperioso que coloquemos foco sobre alguns objetivos fundamentais que dela se deve esperar, quais sejam:</p>
<ol>
<li>que a norma proposta contenha dispositivos capazes de <strong>impor ao administrador público a obrigação de instaurar formalmente um processo negocial</strong>, tão logo recebida uma pauta de reinvindicações, que por sua vez deve ser apresentada segundo o calendário fixado na norma regulamentadora;</li>
<li>que a norma regulamentadora <strong>vincule o respectivo Chefe de Poder ao que foi negociado, obrigando-o ao seu cumprimento</strong>, ainda que observados o princípio constitucional da legalidade, a iniciativa exclusiva em matéria que verse sobre servidores públicos, e as regras legais que dizem respeito à responsabilidade fiscal e à elaboração do orçamento público; e,</li>
</ol>
<ol>
<li>que a norma venha <strong>assegurar direitos sindicais básicos</strong>, como o acesso das entidades sindicais a informações funcionais relativas à categoria representada; o pleno acesso às informações orçamentárias e financeiras atinentes aos respectivos entes federativos com os quais se dá cada processo negocial;</li>
<li>que a norma regulamentadora venha <strong>assegurar direitos sindicais básicos</strong>, como a garantia de acesso dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho; o direito de reunião; e a liberação de dirigentes sindicais para o exercício do mandato classista; e,</li>
<li>que a esperada regulamentação <strong>trate também do direito de greve</strong>, em dispositivos especificamente voltados à administração pública, superando a omissão legislativa que já chega a quase 38 (trinta e oito) anos.</li>
</ol>
<p>É nessa direção que se pretende caminhar no presente estudo, ou seja, apontar se o Projeto de Lei nº 1.893/2026<a href="#_bookmark5">6</a>, atende a essas justas expectativas, bem assim sugerir modificações ou complementações do texto, caso nele constatada alguma insuficiência de conteúdo.</p>
<p>Nesse passo cumpre reiterar que sem o atendimento desses 5 (cinco) pressupostos básicos, a realização do direito à negociação coletiva, mesmo regulamentado, apenas mudará de prateleira, passando da anterior (inexistência de norma legal), para uma superior (existência de norma legal), sem que isso importe numa modificação estrutural capaz de impor obrigações à administração pública. Em outras palavras, se estará mudando tudo, para que tudo fique como está!</p>
<p>Antes de prosseguir, entretanto, cumpre fazer algumas pequenas digressões sobre a matéria em estudo, senão vejamos:</p>
<h3><strong>1.  O que significa o propalado direito à negociação coletiva</strong></h3>
<p>É o direito de determinada categoria de ver instaurado – periodicamente, ou de forma permanente -, um processo de negociação coletiva de suas condições salariais e de trabalho, voltado à solução de conflitos relacionados às relações funcionais, tais como reajustes para recompor perdas salariais, fixação de uma política salarial, modificações nas carreiras, melhoria e/ou regulamentação de direitos previstos nos respectivos regimes jurídicos de relação com a administração pública, dentre outros.</p>
<p>Deve-se frisar, contudo, que a regulamentação da negociação coletiva <strong>não visa </strong>assegurar o atendimento das reivindicações formuladas, <strong>e sim assegurar a instauração de um processo negocial </strong>entre as partes, cujo desfecho, sabidamente, dependerá não só da correlação de forças entre a categoria e a administração pública, como também da própria capacidade financeira e do interesse do ente público em atender aos pleitos a ele dirigidos.</p>
<h3><strong>2.  Mas as entidades sindicais já não vêm negociando com a administração pública há décadas?</strong></h3>
<p>Sim, conforme já dissemos antes, é fato que já no período de ocaso da ditadura militar instaurada com o golpe de 1964, diversas mobilizações foram levadas a termo, algumas delas acompanhadas de fortes greves do funcionalismo, notadamente no plano nacional, e resultando em negociações – ainda que não formalizadas em documentos -, que acabaram por assegurar importantes conquistas para os servidores vinculados aos respectivos segmentos envolvidos.</p>
<p>Mas também é fato que em inúmeras outras vezes – sobretudo nos âmbitos estadual e municipal -, essas campanhas salariais foram (e ainda são) enfrentadas com forte truculência e arbitrariedade por parte dos administradores públicos, que não só se negam a instaurar um processo negocial voltado à solução do conflito posto, como vão além, para perseguir dirigentes sindicais e sindicatos.</p>
<p>Trata-se, assim, de deixar objetivamente fixada em lei <strong>a obrigação de negociar</strong>, inclusive impondo sanções administrativas aos gestores que se negarem a fazê-lo, assim como a obrigação de cumprir o que foi negociado – seja por parte dos gestores públicos ou das categorias respectivamente envolvidas -, <strong>elevando o acordo ao patamar de título executivo.</strong></p>
<h3><strong>3.  Como surgiu o direito à negociação coletiva no setor público?</strong></h3>
<p>Conforme vimos antes, a Carta de 1988 veio assegurar aos servidores públicos os direitos à sindicalização e à greve (antes proibidos).</p>
<p>Disso resultou, a nosso sentir, duas importantes consequências no mundo jurídico: i) a constitucional atribuição de juridicidade aos conflitos de interesse verificados entre o Estado e seus servidores, o que seria inadmissível na vigência das Cartas anteriores; e, ii) o direito desses servidores, organizados em sindicatos, à deflagração de greves para contrabalançar a correlação de forças com a parte contrária, e assim obter melhores condições de conquista das reivindicações apresentadas.</p>
<p>Resulta que mesmo não constando explicitamente do Texto Constitucional, não nos parece restar dúvidas de que uma interpretação sistemática da Constituição, ladeada pelos princípios da <em>máxima efetividade da norma constitucional </em>e da <em>razoabilidade, </em>certamente conduzirão à conclusão de que o direito à negociação coletiva <strong>emerge diretamente do deferimento dos direitos à sindicalização e a greve.</strong></p>
<p>Aliás, foi a partir do entendimento de que a interpretação acima já conferia o escopo jurídico necessário à legalidade de medidas estatais voltadas à instituição de mecanismos formais de negociação com os servidores públicos &#8211; revestidas de organicidade e previsibilidade indispensáveis à sua legitimação pelas partes -, que tivemos importantes iniciativas como a criação do SINP &#8211; Sistema De Negociação Permanente, durante a gestão da Prefeita Marta Suplicy (PT) em São Paulo, resultante da Lei Municipal nº 13.303, de 2002<a href="#_bookmark6">7</a>, e a instituição da Mesa Nacional de Negociação Permanente, em 2003, logo no início do primeiro Governo do Presidente Lula (PT), presidida por Luís Fernando Silva, que à época ocupava o cargo de Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o apoio de companheiros como Douglas Gerson Braga<a href="#_bookmark8">9</a> e Vladimir Nepomuceno, dentre outros.</p>
<p>Em que pese a referida interpretação constitucional. e as valiosas iniciativas governamentais suscitadas acima, infelizmente é preciso reconhecer que parte significativa dos doutrinadores pátrios, assim como parte expressiva dos administradores públicos, seguem se servindo da ausência de uma norma legal regulamentadora do direito à negociação coletiva para ressuscitar a antiga máxima da inoponibilidade dos interesses privados (dos servidores) ao interesse público, quando não o fazem (os últimos) com o claro objetivo de inviabilizar a instauração dos processos negociais, o que implica reconhecer que mesmo passados quase 38 (trinta e oito) anos desde a Carta de 1988, ainda nos encontramos diante de uma realidade cuja superação certamente só virá quando da edição de uma norma regulamentadora do direito em debate, e desde que o seu conteúdo seja condizente com a grandeza do desafio que lhe cabe.</p>
<p>Ocorre, como já afirmado antes, que sem uma norma legal expressa dispondo sobre o assunto, é evidente que as iniciativas governamentais na direção da instituição de um processo negocial formal se mostram muito tênues, do ponto de vista jurídico, ficando completamente dependentes e condicionadas à “vontade política” do detentor do poder, como vimos ocorrer durante o Governo Bolsonaro, ocasião em que a Mesa Nacional de Negociação Permanente, instaurada em 2003, foi solenemente “jogada num canto”, daí resultando a inocorrência de processos negociais naquele período de governo</p>
<p>Pois bem, na direção da instituição dessa norma legal cumpre relembrar que no ano de 2010 &#8211; quase 22 anos após a promulgação da Carta da 1988, portanto</p>
<p>-, o Congresso Nacional acabou por ratificar<a href="#_bookmark10">11</a> a Convenção nº 151<a href="#_bookmark11">12</a> e a Recomendação nº 158<a href="#_bookmark12">13</a>, ambas da OIT &#8211; Organização Internacional do Trabalho, e que dispõem sobre a “Proteção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho na Função Pública”, aí incluída não só a negociação coletiva, como a também garantia de direitos sindicais básicos.</p>
<p>Referido ato legislativo foi então seguido das providências governamentais necessárias à sua ulterior promulgação, o que só veio a ocorrer em 2013, com a publicação do Decreto nº 7.944, expedido no Governo Dilma Roussef (PT), posteriormente substituído pelo Decreto nº 10.088, de 2019, editado sob Governo Bolsonaro (PL), ainda em vigor.</p>
<p>Vimos antes, porém, que nesse debate prevaleceu o entendimento jurídico segundo o qual a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 158 constituiriam normas de eficácia limitada, pelo que pendentes de regulamentação – por lei interna -, para que tenham efetividade e impositividade às partes por ela alcançadas<a href="#_bookmark13">14</a>.</p>
<p>É isso que o Governo Federal pretendeu com o envio do Projeto de Lei nº 1.893/2026 ao Congresso Nacional, de modo que sendo ele aprovado, já não se haverá de falar em ausência de norma regulamentadora, ainda que se possa falar em insuficiência do seu conteúdo, conforme vier a ser o texto final aprovado.</p>
<h3><strong>4.  De quem é a responsabilidade por essa regulamentação?</strong></h3>
<p>Uma vez que uma convenção internacional seja formalmente incorporada ao ordenamento jurídico pátrio – como veio de ocorrer há alguns anos com a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 158, da OIT, segundo já vimos -, a iniciativa legislativa para a edição da respectiva norma regulamentar é prerrogativa que compete tanto ao Presidente da República quanto aos integrantes da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, cabendo às Casas Legislativas a aprovação, modificação, ou rejeição da norma sugerida.</p>
<p>Nessa direção é de realçar que no ano de 2015 o então Senador Antônio Anastasia (PSDB) apresentou o Projeto de Lei do Senado nº 397, posteriormente convertido no Projeto de Lei nº 3.831, de 2015<a href="#_bookmark14">15</a>, que vinha assim regulamentar o que disposto nas mencionadas Convenção nº 151 e Recomendação nº 158, fixando “normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, que acabou aprovado pelo Congresso Nacional.</p>
<p>Submetido à sanção do então Presidente Michel Temer (PMDB), contudo, o seu texto <strong>foi integralmente vetado, </strong>ao argumento de que <em>“a proposição legislativa incorre em inconstitucionalidade formal, por invadir competência legislativa de estados, Distrito Federal e municípios, não cabendo à União editar pretensa norma geral sobre negociação coletiva, aplicável aos demais entes federativos, em violação aos artigos 25 e 30 da Constituição, bem como por apresentar vício de iniciativa, ao versar sobre regime jurídico de servidor público, matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do artigo 61, § 1 º , II, &#8221;c&#8221; da Constituição&#8221;. </em>P veto total restou mantido pelo Congresso Nacional em 2018.</p>
<p>Mais à frente, em 2023, o Senador Paulo Paim<a href="#_bookmark15">16</a> (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 1.726<a href="#_bookmark16">17</a>, novamente visando a regulamentação da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 158. Referido Projeto, entretanto, aguarda distribuição há mais de 3 (três) anos, a novamente demonstrar o desinteresse do Poder Legislativo para com matérias de interesse dos trabalhadores.</p>
<p>Por fim, com a posse do Presidente Lula (PT) para seu terceiro mandato, sobreveio a publicação do Decreto nº 11.669, de 28 de agosto daquele ano, que veio instituir <em>“Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal”, </em>cujos estudos culminaram com a remessa, ao Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 1.893, objeto do presente estudo, e que <strong>passou a deter urgência regimental </strong>no dia 9 de junho corrente, na Câmara dos Deputados, em razão de requerimento formulado pelos Deputados Paulo Pimenta (PT) e Adolfo Viana (PSDB). Ocorre que essa urgência regimental nos aponta para a (também urgente) necessidade de discussão aprofundada da matéria, de modo que possamos</p>
<p>contribuir, a tempo, com as melhorias que o texto merece.</p>
<p>Pois bem, feitas as digressões acima, sigamos adiante para discorrer mais objetivamente sobre o que chamamos de 5 (cinco) pressupostos básicos para que a norma em debate venha a surtir os efeitos que dela se espera, bem assim sobre outras questões gerais de relevo, atinentes à matéria:</p>
<h3><strong>a)  O PL nº 1.893, de 2026, impõe ao administrador público a obrigação de instaurar um processo negocial sempre que recebida uma pauta de reivindicações da respectiva entidade representativa dos servidores?</strong></h3>
<p>Não. Conquanto contenha dispositivos como os artigos 6º e 9º, que trazem certa carga de obrigatoriedade, dirigida sobretudo à administração pública, fato é que <strong>não há no referido Projeto de Lei um só dispositivo sequer destinado à fixação de uma sanção legal, nos casos em que a autoridade responsável pela instauração do processo negocial resolva simplesmente se omitir de fazê-lo</strong>, como é bastante comum ocorrer na situação atual. o que já nos deixa seriamente preocupados com a real eficácia da norma, quando incorporada ao ordenamento jurídico.</p>
<p>Veja-se que até mesmo a “garantia” mínima de instauração da negociação anual (art. 5º, <em>caput</em>), não vem acompanhada de nenhuma norma sancionadora, o que certamente fará com que em não raros casos as entidades sindicais tenham que acionar o Poder Judiciário para compelir o administrador à instauração do processo, mesmo quando se trate dessa específica mesa de negociação. Ou então voltar à deflagração de greves com o quase que exclusivo objetivo de abertura do processo negocial.</p>
<p>Vejamos então o que dizem os artigos 3º a 6º e 9º, do PL nº 1.893/2026, assim redigidos, respectivamente:</p>
<p>Art. 3º Constituem objetivos da negociação das relações de trabalho de que trata esta Lei:</p>
<ul>
<li>&#8211; atuar para prevenir o assédio e todas as formas de discriminação;</li>
<li>&#8211; prevenir e tratar os conflitos e buscar a solução por autocomposição;</li>
<li>&#8211; reduzir a judicialização de conflitos entre a administração pública e os servidores e os empregados públicos; e</li>
<li>&#8211; reduzir a incidência de greves no setor público.</li>
</ul>
<p>Art. 4º A negociação será realizada de forma estruturada e permanente, mediante pauta estabelecida entre a administração pública e as entidades representativas dos servidores e dos empregados públicos.</p>
<ul>
<li>1º <strong>O processo de negociação será instituído em cada um dos Poderes e dos órgãos constitucionalmente autônomos da União, conforme ato de cada Poder ou órgão constitucionalmente autônomo</strong>.</li>
<li>2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios <strong>regulamentarão seu processo de negociação em ato próprio</strong>, observado o disposto nesta Lei.</li>
</ul>
<p>Art. 5º <strong>Fica assegurada, no mínimo, a negociação anual</strong>, em período estabelecido em regulamento.</p>
<p>Parágrafo único. A negociação anual poderá ser dispensada nas hipóteses em que houver acordo plurianual.</p>
<p>Art. 6º Os processos de negociação <strong>serão organizados com a finalidade de</strong>:</p>
<ul>
<li>&#8211; <strong>assegurar a prerrogativa de instauração da negociação pela administração pública a partir de demanda de entidade representativa</strong>;</li>
<li>&#8211; garantir o processo de negociação, independentemente de seu resultado;</li>
<li>&#8211; assegurar os mecanismos necessários para a garantia da negociação com as entidades representativas de servidores e empregados públicos e para o tratamento de conflitos nas relações de trabalho; e</li>
<li>&#8211; promover o equilíbrio entre os interesses da administração pública e dos servidores e dos empregados públicos, com vistas a assegurar que a negociação contribua para o aperfeiçoamento das políticas públicas e a melhoria dos serviços oferecidos à sociedade.</li>
</ul>
<p>Art. 9º O processo de negociação deverá ser organizado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, consideradas as seguintes etapas:</p>
<ul>
<li>&#8211; <strong>definição de calendário e cronograma de negociação;</strong></li>
<li>&#8211; recepção da pauta;</li>
<li>&#8211; instalação do processo de negociação;</li>
<li>&#8211; pactuação do instrumento por meio do qual os acordos serão firmados; e</li>
<li>&#8211; publicização e guarda do instrumento (os grifos são nossos)</li>
</ul>
<p>Note-se, de outra parte, que ao se dirigir mais especificamente ao âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o § 2º, do art. 4º é expresso ao lhes atribuir a responsabilidade pela <em>regulamentarão seu processo de negociação <strong>em ato próprio</strong>, </em>o que mais ainda retira do PL nº 1.893/2026 a carga volitiva que se esperava que ele detivesse, em particular nesses âmbitos.</p>
<p>Destarte, não havendo sanção ao administrador público que omitir-se na obrigação de instaurar o processo negocial, parece evidente que o direito em questão permanecerá dependente do “humor político” dos administradores públicos.</p>
<h3><strong>b)     o Projeto de Lei nº 1.893/2026 vincula o administrador ao que foi negociado, obrigando-o ao seu cumprimento, ainda que respeitados o princípio constitucional da legalidade, a iniciativa exclusiva em matéria que verse sobre servidores públicos, e as regras legais que dizem respeito à responsabilidade fiscal e à elaboração do orçamento público?</strong></h3>
<p>Não. Infelizmente também aqui inexiste dispositivo capaz de impor ao responsável pela realização do que foi negociado a obrigação legal de adotar as medidas necessárias à fiel observância do que foi negociado, sob pena de sofrer sanção administrativa ou política.</p>
<p>Vejamos então o que dizem os artigos 2º, III, 8º e 13, do PL ora em comento:</p>
<p>Art. 2º A negociação das relações de trabalho de que trata esta Lei, além de observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição, obedecerá também aos seguintes princípios:</p>
<p>(..)</p>
<p>III &#8211; <strong>paridade de representação na negociação</strong>;</p>
<p>Art. 8º As partes signatárias dos acordos comprometem-se com a adoção de providências para a sua efetivação e com o zelo para a sua manutenção.</p>
<p>Parágrafo único. <strong>As deliberações resultantes da negociação estarão sujeitas a análise das áreas jurídicas e a análise de mérito do respectivo chefe de Poder ou órgão constitucionalmente autônomo</strong>.</p>
<p>A impressão que emerge dos dispositivos acima é que a negociação coletiva visa uma <em>deliberação</em>, como se as partes dela integrantes devessem <em>votar </em>o que será por elas <em>aprovado</em>, sendo essa (talvez) a razão pela qual o Inciso III, do art. 2º, tenha previsto a <em>paridade de representação</em>.</p>
<p>Trata-se aqui, a nosso sentir, de um profundo equívoco, eis que o processo negocial deve ser visto como espaço de debate entre patrões e empregados (ou administração e servidores públicos, conforme se queira), em torno da pauta de reivindicações apresentada, devendo a solução negociada vir do livre convencimento parcial ou total de ambas as partes, ainda que uma delas forçada pela correlação de forças vigente em cada caso. Jamais advir de uma votação, razão pela qual a mesa de negociação prescinde de paridade entre os representantes do Governo e dos servidores.</p>
<p>Esse vício inicial, a nosso ver, conduz à dubiedade da redação contida na parte final do Parágrafo Único, do art. 8º, a dizer que <em>“as deliberações resultantes da negociação estarão sujeitas a análise das áreas jurídicas e a análise de mérito do respectivo chefe de Poder ou órgão constitucionalmente autônomo”.</em></p>
<p>Ora, se o dispositivo quiser dizer que <strong>durante o processo negocial </strong>os prepostos da administração devem ouvir sempre a área jurídica e a autoridade superior, antes de dar prosseguimentos às tratativas sobre determinada questão, nada temos a opor, visto ser assim que os processos negociais devem transcorrer, mercê da necessário observância dos princípios de legalidade, da reserva legal, dos limites orçamentários e financeiros a que estão sujeitos, e do próprio juízo de conveniência do Chefe de Poder ou órgão constitucionalmente autônomo.</p>
<p>Mas se o objetivo é dizer que aquilo que foi negociado entre as partes deve então ser submetido ao “crivo” final por parte da área jurídica e do respectivo chefe de Poder ou órgão constitucionalmente autônomo, <strong>aí nossa discordância é total</strong>.</p>
<p>É que quando a autoridade responsável maior pela representação da administração no processo negocial (como o Presidente da República, por exemplo), indica representantes seus para que procedam à negociação com as entidades representativas dos servidores, ou mesmo quando a estrutura administrativa já contém um órgão dotado dessa prerrogativa legal (proceder à negociação), é evidente que esses prepostos estão obrigados a se reportar cotidianamente às autoridades superiores, notadamente das áreas orçamentária e financeira, quando não à própria autoridade maior (p. ex. o Presidente da República, quando se trate de questão de alta relevância e necessário juízo de conveniência), bem assim ter ao seu dispor, cotidianamente, o apoio jurídico necessário ao melhor discernimento sobre as questões de direito ali debatidas, de modo que <strong>temos aqui um processo constante e contínuo</strong>, que culmina com a eventual celebração de um acordo, ocasião em que por certo ambas as partes – antes de subscrever a avença -, já trataram de consultar aqueles que detinham a autoridade deliberativa final para aquiescer com o que foi acordado.</p>
<p>O texto do Projeto de Lei ora em análise, entretanto, a nosso sentir não permite concluir &#8211; com a necessária certeza que situações assim estão a reclamar -, qual é a verdadeira intenção por detrás daqueles que formularam o referido texto.</p>
<p>Trata-se portanto, de buscar uma redação que deixe claro que <strong>a negociação é um processo</strong>, constituído: a) por um início (apresentação da pauta e instalação da mesa negocial); b) um meio (as negociações propriamente ditas); e c) um fim (o esperado acordo entre as partes), cabendo as consultas de que trata a parte final do § 2º, do art. 8º<strong>, apenas durante a fase meio</strong>, jamais após a celebração do acordo, cujo passo seguinte há de ser a obrigatória adoção, pelo Chefe do cada Poder ou órgão constitucionalmente autônomo, dos instrumentos necessários à sua plena realização, seja através do envio de um Projeto de Lei à respectiva Casa Legislativa habilitada a tanto, ou da edição de determinado ato infralegal.</p>
<p>Por fim, mas ainda nesse particular aspecto, cumpre trazer à colação o que diz o art. 13, do Projeto de Lei em tertúlia:</p>
<p>Art. 13. Concluída a negociação e havendo resultado, será firmado termo de acordo.</p>
<p>Parágrafo único. O termo de acordo de que trata o caput: I &#8211; conterá:</p>
<ol>
<li>a identificação das partes envolvidas e de seus representantes legais;</li>
<li>o objeto negociado;</li>
<li>os resultados alcançados com a negociação;</li>
<li>as condições e as formas de sua implementação; e</li>
<li>o período de sua vigência;</li>
</ol>
<ul>
<li>&#8211; será subscrito pelos representantes das partes envolvidas na negociação; e</li>
<li>&#8211; constituirá o instrumento de formalização da negociação para todos os fins previstos nesta Lei.</li>
</ul>
<p>&nbsp;</p>
<p>O problema, aqui, está em que dos dispositivos acima não se extrai qualquer imposição de sanção ao administrador público &#8211; seja ele um Chefe de Poder, de órgão constitucionalmente autônomo, ou uma autoridade administrativa inferior -, caso venham a se omitir em dar seguimento e fiel cumprimento ao que foi acordado, ou seja, o acordo, mesmo subscrito pelas partes, <strong>não vincula o administrador público</strong>, constituindo apenas uma peça a ser submetida à sua ulterior decisão.</p>
<p>A ser assim, então se haveria de cogitar que a negociação fosse levada a cabo diretamente perante os respectivos Chefes de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo, o que certamente não será considerado razoável ou politicamente conveniente.</p>
<h3><strong>c)     o PL nº 1.893, de 2026, assegura às entidades representativas dos servidores o pleno acesso às informações funcionais relativas à categoria representada, assim como o pleno acesso às informações orçamentárias e financeiras atinentes aos respectivos entes federativos com os quais se dá cada processo negocial?</strong></h3>
<p>Não. Lamentavelmente!</p>
<p>Destarte, ainda que os Incisos I e IV, do art. 2º, refiram à <em>democratização das relações de trabalho </em>e à <em>transparência e boa-fé</em>, e ainda que o <em>caput </em>do art. 7º atribua à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a obrigação de <em>prover os meios para a plena efetivação da negociação, </em><strong>não há no texto legal em análise qualquer garantia objetiva e expressa de acesso das entidades sindicais à informações indispensáveis à realização de um processo negocial efetivamente transparente.</strong></p>
<p>Veja-se, nessa direção, que estando qualquer concessão salarial (ou geradora de outras despesas orçamentarias), intrinsecamente limitadas por instrumentos como a Lei de Responsabilidade Fiscal ou a Lei Orçamentária anual, resta evidente que às entidades sindicais habilitadas ao processo negocial deve ser franqueado o acesso a essas informações, visto que do contrário não haverá como delas esperar a <em>razoabilidade das propostas </em>(como quer o Inciso V, do art. 2º), assim como desconhecimento sobre a existência de espaço orçamentário para a concessão da vantagem torna a negociação desequilibrada, ferindo a necessária <em>transparência e boa-fé</em>, exigidos pelo Inciso VI do mesmo art. 2º.</p>
<p>Da mesma forma, temos que o cerceamento de acesso das entidades sindicais aos assentamentos funcionais dos servidores integrantes da categoria representada &#8211; inclusive antes de iniciado o processo negocial -, gera não só a impossibilidade de visualização de eventuais lesões que a administração esteja praticando contra os interesses desses servidores, como também limita de forma desarrazoada e absoluta, a possibilidade dessas entidades formularem reivindicações atinentes a esses direitos, também aqui lesionando o espírito da negociação e contrariando diretamente o disposto nos Incisos I, V, e VI, do art. 2º, do Projeto de Lei em comento.</p>
<h3><strong>d)     O PL nº 1.893, de 2026, assegura direitos sindicais básicos, como o a garantia de acesso dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho; o direito de reunião; e a liberação de dirigentes sindicais para o exercício do mandato classista?</strong></h3>
<p>Apenas parcialmente.</p>
<p>Com efeito em termos de direitos sindicais o Projeto de Lei em tertúlia promove a modificação do disposto no art. 92, da Lei nº 8.112, de 1990, para restabelecer – apenas no plano federal -, a licença remunerada de dirigentes investidos de mandatos em confederações, federações ou sindicatos &#8211; o que significa importante avanço em relação à legislação atual, reconheça-se -, mas não passa disso, permanecendo no demais a omissão legislativa quanto a garantia de acesso das entidades sindicais aos locais de trabalho; ao direito de reunião (que inclui não só o direito de acesso aos locais de trabalho como também a possibilidade de reunião nesses locais, durante o expediente); dentre outras, tudo evidenciando flagrante descaso para com a norma contida no art. 7º, da Convenção nº 151, a dizer que <em>“quando necessário, devem ser tomadas medidas adequadas às condições nacionais <strong>para encorajar e promover o desenvolvimento e utilização dos mais amplos processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da </strong></em><strong><em>função pública </em></strong><em>ou de qualquer outro processo que permita aos representantes dos trabalhadores da função pública participarem na fixação das referidas condições”.</em></p>
<p>Deve-se ter claro, que as garantias acima constituem requisitos essenciais não só à efetiva democratização das relações de trabalho no setor público, como também à própria eficácia negociação coletiva, haja vista ser imprescindível que se assegure à categoria um processo de troca constante e eficaz de informações com os dirigentes sindicais, bem assim de consultas e análises sobre questões relacionadas à pauta de reivindicações.</p>
<h3><strong>e) O PL nº 1.893, de 2026, trata da regulamentação do direito de greve na administração pública, superando a omissão legislativa que já chega a quase 38 (trinta e oito) anos?</strong></h3>
<p>Não.</p>
<p>De fato, segundo se sabe as primeiras versões do Projeto traziam dispositivos a respeito do exercício do direito de greve (ainda quando das discussões havidas no âmbito do Grupo de Trabalho instituído com a finalidade de discutir a regulamentação ora em análise), mas o texto final enviado ao Congresso Nacional acabou omisso quanto ao assunto.</p>
<p>Assim, e conquanto seja forçoso reconhecer que o tema ainda gera importante celeuma entre os dirigentes sindicais, mercê do (justo) receio de que venha a ser aprovada norma legal ainda pior que a Lei nº 7.783, de 1989, pensamos que também é imperioso lembrar que no âmbito dos serviços públicos o exercício do direito de greve já conta com uma regulamentação legal, ainda que provisória, resultante das decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros Mandados de Injunção, de modo que a persistir a omissão legislativa quanto a uma norma regulamentadora específica, o que teremos será a permanência da eficácia da na Lei nº 7.783, de 1989 (a chamada “Lei de Greve”, do setor privado), mantendo absurdamente alargada a possibilidade de decisões judiciais voltadas não a assegurar a plena realização do direito, mas a reduzi-lo e restringi-lo a patamares inaceitáveis, como tem sido comum.</p>
<p>À vista disso, e pretendendo superar de vez a lacuna legislativa em questão, apresentamos abaixo uma proposta de autorregulamentação do direito de greve na administração pública, atribuindo às entidades sindicais nacionais, representativas de servidores públicos, a tarefa de elaborar um “Código de Greve”, que assim passaria a reger as paralisações no serviço público, afastando a incidência da Lei nº 7.783/1989.</p>
<h3><strong>f) O PL nº 1.893, de 2026, regulamenta o direito à negociação coletiva também em relação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?</strong></h3>
<p>Sim, o projeto contém linhas gerais de regulamentação, aplicáveis a todos os entes federativos, mas remete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a regulamentação de especificidades a elas atinentes, mediante a edição de normas suplementares.</p>
<p>Com efeito, enquanto o Inc. I, do § 1º, do art. 1º, do Projeto de lei ora em análise define que a norma tem como âmbito a <em>administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios</em>, o § 2º, do seu art. 4º dispõe que os <em>Estados, o Distrito Federal e os Municípios regulamentarão seu processo de negociação em ato próprio, </em>observado o que disposto na lei nacional.</p>
<p>Isso implica dizer que uma vez promulgada a lei federal, a matéria haverá de ser suplementada pelas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores, o que remete às respectivas organizações sindicais a tarefa de preparar, desde já, as devidas propostas de suplementação.</p>
<h3><strong>g) A quem o PL nº 1.893, de 2026, atribui a legitimidade para negociar?</strong></h3>
<p>Como já dito antes, o direito à negociação coletiva vem se integrar aos outros 2 (dois) pilares indispensáveis à democratização das relações de trabalho no serviço público, quais sejam os direitos à sindicalização e de greve, de modo que deve ser visto como questão essencialmente sindical, que decorre da própria legitimidade extraordinária que a Constituição de 1988 outorgou aos sindicatos para a defesa dos interesses dos integrantes da categoria, seja em questões judiciais ou administrativas. Isso implica dizer que apenas as entidades de feição sindical (sindicatos, federações e confederações dotadas de registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego) detém legitimidade constitucional para participar do processo de negociação coletiva, substituindo os integrantes da categoria representada, nos termos dos artigos 8º, III e VI, da Carta da República.</p>
<p>O Projeto de Lei ora em análise segue esse raciocínio, prevendo em seu art. 15, que a <em>representação sindical dos servidores e dos empregados públicos compreende os sindicatos, as federações, as confederações e as centrais sindicais. </em>Estabelecendo, ainda, que na ausência de sindicatos legalmente constituídos caberá às <em>associações de caráter classista </em>a legitimidade para representar os servidores ou os empregados públicos.</p>
<p>Para além dessa previsão inicial, entretanto, nada mais há no texto ora em análise para definir, por exemplo, a qual entidade sindical compete a legitimidade para negociar em favor de determinadas categorias de servidores públicos, quando mais de uma delas se considerem legitimadas a tanto, e entre elas não houver consenso sobre a qual caberá o assento à mesa de negociações.</p>
<p>Com efeito, se atentarmos para a atual conformação sindical no âmbito federal, por exemplo, veremos que são dezenas de entidades sindicais de âmbito nacional, representativas de diversos agrupamentos de servidores federais, não raras vezes com intersecção entre as categorias representadas, como podemos citar como exemplo o ANDES – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições Federais e Ensino, o PROIFES – Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, o SINASEFE – Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Professional e Tecnológica, e a FASUBRA – Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil, cada qual representando importante parcela dos servidores públicos ocupantes de cargos de docentes do ensino superior, da educação básica, da educação professional e da educação tecnológica, ou parcela dos servidores técnico-administrativos ocupantes de cargos nas instituições de ensino equivalentes.</p>
<p>Ou ainda a CONDSEF – Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, a FENASPS – Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, o SINDFISCO – Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, e o SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, a primeira voltada à representação da totalidade dos servidores públicos federais, a segunda à representação de servidores federais lotados nas atividades de saúde, trabalho, previdência e assistência social, a terceira à representação dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, e a última à representação dos auditores-fiscais do trabalho.</p>
<p>A solução atualmente empregada tem sido o acesso de todas essas entidades à mesa, quando se tratar das categorias que sejam por elas total ou parcialmente representadas, o que parece ser o meio mais democrático e menos interventivo, o que é positivo.</p>
<p>Ocorre, porém, que à medida em que o direito à negociação coletiva passe a texto legal, nos parece bastante possível (quiçá provável) que venhamos a vivenciar, num futuro não muito distante, alguns importantes conflitos de representação entre as diversas entidades sindicais representativas do funcionalismo, e que assim poderão ser levados à esfera do Poder Judiciário, com prejuízos à celeridade que se espera de um processo negocial.</p>
<p>À vista disso, somos daqueles que advogam que a norma regulamentadora deveria estabelecer meios para a resolução objetiva desses potenciais conflitos &#8211; nas específicas hipóteses em que esses não forem resolvidos politicamente, entre as próprias entidades envolvidas -, de modo a reduzir o campo de atuação do Poder Judiciário em tal matéria. A ideia de “entidade mais representativa”, ou de “representação proporcional”, largamente empregada em diversos países, poderia ser uma solução para essas hipóteses, definindo-se a quantidade de assentos à determinada mesa de negociação a partir do número de sindicalizados (maior ou menor) de cada entidade em conflito.</p>
<h3><strong>5.  Conclusão</strong></h3>
<p>Não restam dúvidas de que o envio do PL nº 1.893, de 2026, ao Congresso Nacional, constituiu um passo importante na direção da democratização das relações de trabalho no serviço público, bem assim na instituição de um mecanismo voltado à solução dos conflitos de interesses entre os servidores e a administração em prazo razoável, sempre tendo como norte o <em>interesse público </em>e a <em>continuidade dos serviços públicos, </em>tão essenciais à população brasileira.</p>
<p>Cumpre, assim, elogiar não só a iniciativa legislativa do Sr. Presidente da República, como também parabenizar aqueles e aquelas que nos últimos 2 (dois) anos se dedicaram à construção da referida proposta.</p>
<p>Isso não afasta, porém, a constatação de que o Projeto de Lei em análise carece de alguns dispositivos que dele deveriam constar, de modo que estando o Projeto de Lei agora tramitando em regime de urgência, é imperioso que apresentemos às entidades sindicais representativas dos servidores públicos algumas sugestões de alterações legislativas, capazes de suprir as lacunas apontadas e dotar o regulamento da eficácia e da força impositiva que ele precisa ter, cumprindo a essas entidades, evidentemente, melhor decidir sobre a conveniência e a oportunidade de converter essas sugestões em emendas, submetendo-as à apreciação do Congresso Nacional.</p>
<p>De Florianópolis e Brasília para São Luís, em 17 de junho de 2026</p>
<p><strong> </strong></p>
<p>Referência bibliográfica:</p>
<ol>
<li>DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS; Estudos em homenagem aos 10 anos do CNASP. Capítulo 5. A NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SETOR PÚBLICO COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL: COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS E REGRAS QUE REGEM A ATIVIDADE</li>
</ol>
<p>ADMINISTRATIVA. Disponível no endereço <a href="https://shre.ink/3MbF">https://shre.ink/3MbF.</a> Acesso em 12/06/2026/.</p>
<p>O post <a href="https://notasdovladimir.com.br/destaque/alguns-apontamentos-sobre-o-projeto-de-lei-no-1-893-2026-que-pretende-regulamentar-a-negociacao-coletiva-no-ambito-da-administracao-publica/">Alguns apontamentos sobre o Projeto de Lei nº 1.893/2026, que pretende regulamentar a negociação coletiva no âmbito da administração pública</a> apareceu primeiro em <a href="https://notasdovladimir.com.br">Notas do Vladimir</a>.</p>
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		<title>PIX novamente sob ataque</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Paula Morena]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 09 Jun 2026 14:00:36 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[DESTAQUE]]></category>
		<category><![CDATA[PALAVRAS ALHEIAS]]></category>
		<category><![CDATA[pix]]></category>
		<category><![CDATA[soberania]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Por Dão Real Pereira dos Santos* Há cerca de um ano e meio, o Pix sofria seu primeiro ataque massivo. Uma enxurrada de fake news, liderada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), fez milhares de brasileiros acreditarem que seriam tributados em suas movimentações financeiras. As consequências desse episódio tiveram reflexo imediato na economia real, impulsionando o [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><em><strong>Por Dão Real Pereira dos Santos*<br />
</strong></em></p>
<p>Há cerca de um ano e meio, o Pix sofria seu primeiro ataque massivo. Uma enxurrada de fake news, liderada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), fez milhares de brasileiros acreditarem que seriam tributados em suas movimentações financeiras. As consequências desse episódio tiveram reflexo imediato na economia real, impulsionando o Governo Federal a adiar em sete meses a implementação de uma Instrução Normativa da Receita Federal essencial no combate ao crime organizado e que nada tinha a ver com qualquer taxação do Pix. Essa normativa apenas amplia para fintechs obrigações de prestação de informações que já tem sido exigida dos bancos tradicionais e que fortalece mecanismos de rastreamento de operações utilizadas em esquemas de lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial.</p>
<p>Agora, o governo norte-americano, por meio do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), afirma que o Banco Central do Brasil teria criado uma situação de concorrência desleal ao desenvolver, operar e regular o sistema, supostamente prejudicando empresas norte-americanas de pagamentos eletrônicos. Ou seja, um governo estrangeiro ataca de forma explícita o Pix para proteger interesses privados de seu país.</p>
<p>Embora tenham origens distintas, ambos os episódios revelam o mesmo fenômeno: a tentativa de atacar uma política pública que transformou e facilitou a forma como os brasileiros movimentam seu dinheiro.</p>
<p>O argumento do governo norte-americano parte de uma premissa de mercado que em nada se encaixa no caso brasileiro. O Pix é apenas uma solução pública para pagamentos e movimentações financeiras e não constitui uma empresa estatal disputando clientes com empresas privadas. Trata-se de uma infraestrutura pública de pagamentos. O que tornou o Pix um fenômeno popular, utilizado por 170 milhões de pessoas, é o fato de que ele é barato, instantâneo e acessível para toda a população.</p>
<p>Vale ressaltar que o Pix, antes de mais nada, é uma política pública de inovação, desenvolvida por servidores públicos, ou seja, pelo Estado brasileiro; em nada impede a competitividade de bancos, fintechs ou aplicativos, pelo contrário, ele promove a democratização financeira da população. Desde a sua chegada, estima-se que o meio de pagamento foi responsável pela inclusão de 49 milhões de pessoas no sistema financeiro, permitindo que eles acessem serviços bancários tradicionais.</p>
<p>O Pix movimentou R$ 26,4 trilhões em 2024, o equivalente a quase duas vezes o produto interno bruto (PIB) do Brasil naquele ano. Pode-se afirmar que ele é uma das políticas públicas de maior alcance já criadas no país, que facilita processos e está integrada no dia a dia da população e nos processos da administração pública. Hoje, contribuintes que informam chave Pix vinculada ao CPF recebem prioridade na restituição do Imposto de Renda. O maior lote de restituição da história do país, destinado a 8,7 milhões de contribuintes, utilizou esse mecanismo para tornar os pagamentos mais rápidos e eficientes.</p>
<p>Ou seja, o Pix passou a fazer parte do financiamento estatal. Seu sucesso técnico foi tamanho que, em pouco tempo de existência, já foi incorporado ao aparato burocrático do Estado, facilitando o pagamento e o recebimento de impostos, que, posteriormente, se tornam políticas públicas, como saúde, educação e benefícios sociais.</p>
<p>Talvez o incômodo norte-americano revele uma dificuldade de adaptação e de conhecimento da realidade brasileira. Em um país em que a renda média da população é de pouco mais de R$ 3 mil mensais, faz todo o sentido priorizar a redução de custos referente aos meios de pagamento. Durante décadas, consumidores e comerciantes foram obrigados a conviver com custos elevados de transferência, taxas de cartões e soluções que não cabiam em seu orçamento e que esterilizam parte dos recursos da economia real.</p>
<p>O Pix demonstrou que era possível construir uma alternativa mais simples e gratuita, por isso, mudou a realidade de milhões de brasileiros e se transformou em um verdadeiro patrimônio nacional. Atacar o Pix é, em certa medida, como atacar o SUS, as universidades públicas ou outras políticas de interesse coletivo, em favor dos interesses do mercado financeiro internacional.</p>
<p><em><strong>*Dão é presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal)</strong></em></p>
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		<title>A contrarreforma não descansa. É empedernida</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Paula Morena]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 02 Jun 2026 20:02:51 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[DESTAQUE]]></category>
		<category><![CDATA[PALAVRAS ALHEIAS]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>PEC dos Patrões, Rogério Marinho e a tentativa de bloquear conquista histórica dos trabalhadores Por Marcos Verlaine* A apresentação da PEC 12/261 no Senado Federal representa muito mais do que divergência legislativa sobre jornada de trabalho. Trata-se de reação política organizada contra uma das mais importantes e expressivas vitórias dos trabalhadores brasileiros das últimas décadas: a [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><strong><em>PEC dos Patrões, Rogério Marinho e a tentativa de bloquear conquista histórica dos trabalhadores</em></strong></p>
<p><em>Por </em><strong><em>Marcos Verlaine*</em></strong></p>
<p>A apresentação da <strong>PEC 12/26<sup>1</sup></strong> no Senado Federal representa muito mais do que divergência legislativa sobre jornada de trabalho. Trata-se de reação política organizada contra uma das mais importantes e expressivas vitórias dos trabalhadores brasileiros das últimas décadas: a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta — PEC 221/19 — que <strong>reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas e extingue a escala 6&#215;1<sup>2</sup></strong>.</p>
<p>Não por acaso, o primeiro signatário da PEC é o senador Rogério Marinho (PL-RN).</p>
<p>O nome do senador está profundamente associado ao projeto de precarização das relações laborais no Brasil. Como deputado federal foi relator da Reforma Trabalhista de 2017, aprovada durante o governo de Michel Temer (MDB).</p>
<p>A promessa, em torno do projeto, era de modernização, geração de empregos e dinamização da economia. Passados quase 10 anos, os resultados concretos ficaram muito aquém das expectativas vendidas à sociedade. Ocorreu exatamente o contrário para os trabalhadores e sindicatos.</p>
<p>A PEC 12/26 surge justamente quando o Congresso começa a responder à demanda social crescente por mais qualidade de vida, mais tempo livre e melhores condições de trabalho.</p>
<p>Em linhas gerais, a proposta busca impedir ou neutralizar os efeitos da PEC aprovada pela Câmara, restabelecendo obstáculos para a redução da jornada e preservando a lógica que coloca a competitividade empresarial acima do bem-estar dos trabalhadores.</p>
<p><strong>Embate entre 2 projetos de País</strong></p>
<p>O debate em torno da jornada de trabalho não é apenas econômico. É civilizatório.</p>
<p>De um lado, está a compreensão de que os ganhos de produtividade acumulados nas últimas décadas devem beneficiar também quem produz a riqueza nacional.</p>
<p>De outro, a visão segundo a qual qualquer redução do tempo de trabalho representaria ameaça ao crescimento econômico, ainda que experiências internacionais demonstrem exatamente o contrário.</p>
<p>Diversos países vêm discutindo ou implementando jornadas menores sem prejuízo da produtividade. Em muitos casos, os resultados apontam aumento da eficiência, redução do adoecimento ocupacional, menor rotatividade e maior satisfação dos trabalhadores.</p>
<p>No Brasil, entretanto, setores empresariais mais conservadores insistem em tratar a redução da jornada como ameaça. A PEC 12/26 expressa essa resistência empedernida.</p>
<p><strong>Assinatura dos mesmos interesses</strong></p>
<p>Não surpreende que <strong>40 senadores<sup>3</sup></strong> tenham subscrito a proposta. O Senado, historicamente, tem funcionado como Casa mais permeável aos interesses do grande empresariado e menos sensível às pressões populares do que a Câmara dos Deputados.</p>
<p>A aprovação da PEC da redução da jornada em 2 turnos por ampla margem mostrou que a sociedade brasileira está mudando. Pesquisas de opinião indicam apoio majoritário ao fim da escala 6&#215;1.</p>
<p>Trabalhadores, jovens e experientes, empregados do comércio, da indústria e dos serviços compartilham a percepção de que o atual modelo produz exaustão, prejudica a convivência familiar e compromete a saúde física e mental.</p>
<p>Ao apresentar contraproposta destinada a barrar esse avanço, o senador Rogério Marinho e aliados bolsonaristas acabam assumindo, perante a opinião pública, a defesa explícita do modelo que concentra ganhos econômicos para os donos do negócio e distribui sacrifícios para os trabalhadores.</p>
<p><strong>Significado político de 2026</strong></p>
<p>A PEC 12/26 também antecipa debate eleitoral, com 2 visões absolutamente antagônicas.</p>
<p>Essa proposta oferece amostra do que pode ocorrer caso o campo político representado pelo bolsonarismo retorne ao Palácio do Planalto.</p>
<p>A articulação entre setores neoliberais da economia e lideranças conservadoras têm demonstrado coerência em um ponto central: a redução de direitos trabalhistas é vista como instrumento de política econômica.</p>
<p>Por isso, a discussão sobre jornada de trabalho transcende a esfera técnica. Envolve a definição de prioridades nacionais. O País deve utilizar os ganhos tecnológicos para melhorar a vida das pessoas ou para ampliar ainda mais a exploração do trabalho e do lucro?</p>
<p>Esta é a pergunta que está por trás da PEC 12/26. Não se trata do debate meramente econômico.</p>
<p><strong>Batalha continua</strong></p>
<p>A aprovação da redução da jornada na Câmara não encerrou a batalha. Ao contrário, inaugurou nova fase do embate entre projetos antagônicos de País. De um lado, trabalhadores, sindicatos, movimentos sociais, o governo e os parlamentares que defendem a ampliação de direitos. Do outro, setores do grande empresariado resistentes às mudanças, confederações patronais, seus representantes no Congresso e o bloco formado pela direita e pela extrema-direita bolsonarista.</p>
<p>A reação liderada pelo senador Rogério Marinho demonstra que os setores derrotados no primeiro round não aceitaram o resultado e pretendem utilizar o Senado para reverter a decisão da Câmara construída sob forte pressão popular.</p>
<p>Os trabalhadores brasileiros já venceram o debate público. A maioria da sociedade compreendeu que trabalhar menos não significa produzir menos, mas viver melhor.</p>
<p>Resta, agora, saber: o Senado ouvirá as ruas ou os corredores do poder econômico?</p>
<p>A resposta à essa pergunta ajudará a definir não apenas o futuro da jornada de trabalho, mas o próprio sentido do desenvolvimento brasileiro nas próximas décadas.</p>
<p><strong><em>* Marcos é jornalista, analista político, assessor parlamentar do Diap e redator do HP</em></strong></p>
<p>&nbsp;</p>
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		<title>Qual Estado precisamos?</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Paula Morena]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 26 Jan 2026 17:12:52 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[DESTAQUE]]></category>
		<category><![CDATA[PALAVRAS ALHEIAS]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Por Alexandre Gomide, José Celso Cardoso Jr. &#38; Daniel Negreiros Conceição &#160; Mais que uma reforma administrativa, é preciso um novo marco de Estado: que integre profissionalização e planejamento estratégico para enfrentar desigualdades estruturais, superando a falsa dicotomia entre eficiência e equidade. 1. As reformas administrativas brasileiras sempre refletiram disputas sobre o papel do Estado [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><em>Por <strong>Alexandre Gomide</strong>, <strong>José Celso Cardoso Jr.</strong> &amp; <strong>Daniel Negreiros Conceição</strong></em></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Mais que uma reforma administrativa, é preciso um novo marco de Estado: que integre profissionalização e planejamento estratégico para enfrentar desigualdades estruturais, superando a falsa dicotomia entre eficiência e equidade.</p>
<p><strong>1.</strong></p>
<p>As reformas administrativas brasileiras sempre refletiram disputas sobre o papel do Estado e sua capacidade de promover o desenvolvimento. A cada período histórico, diferentes projetos de sociedade se materializaram em arranjos institucionais, estruturas burocráticas e modelos de gestão pública. Nesse sentido, as reformas não são meros ajustes técnico-organizacionais. São decisões políticas que expressam concepções de sociedade, prioridades distributivas e formas de organização e atuação do poder público.</p>
<p>O debate atual sobre qual Estado precisamos ocorre em um contexto singular. O país enfrenta, ao mesmo tempo, desafios climáticos, sociais, democráticos e produtivos, além de conviver com assimetrias regionais e desigualdades estruturais persistentes. Soma-se a isso a pressão por inovação, digitalização e respostas rápidas em ambientes de incerteza. Nesse cenário, as limitações de abordagens restritas ao controle de gastos ou à importação de modelos gerencialistas tornam-se evidentes.</p>
<p>O Brasil, diante de seus constrangimentos históricos e desafios contemporâneos, necessita de um marco conceitual que supere dicotomias recorrentes. Não se trata de escolher entre estabilidade e desempenho, entre controle e inovação ou entre burocracia e participação. O desafio é integrar essas dimensões em um projeto de Estado capaz de liderar transformações estruturais na sociedade e na economia.</p>
<p>Deste modo, a pergunta central é como construir um marco conceitual capaz de orientar a reforma administrativa brasileira em direção a um Estado apto a liderar estratégias de desenvolvimento inclusivo e sustentável, de forma democrática. A hipótese defendida é que a articulação entre neoweberianismo e neoestruturalismo oferece uma resposta consistente.</p>
<p>O neoweberianismo contribui com uma arquitetura institucional que combina profissionalização da burocracia e da gestão pública, estabilidade, coordenação e foco em resultados. O neoestruturalismo fornece o propósito normativo e estratégico, orientado à redução das desigualdades e à transformação das estruturas produtivas.</p>
<p>Em outras palavras, a formulação de um marco conceitual que articule neoweberianismo, entendido aqui como o caminho para a profissionalização da burocracia pública, e neoestruturalismo, concebido como o paradigma ético do desenvolvimento nacional, exige compreender suas diferenças, seus pontos de convergência e as possibilidades de integração prática para orientar a transformação do Estado brasileiro.</p>
<p><strong>2.</strong></p>
<p>Embora originados de tradições teóricas distintas, ambos compartilham a premissa de que o Estado desempenha papel insubstituível na promoção do desenvolvimento social, ambiental e econômico. Divergem na matriz teórica, pois são originários de escolas distintas, mas convergem no diagnóstico de que a transformação das estruturas sociais e produtivas depende de capacidades estatais sólidas e de um propósito normativo claro.</p>
<p>O neoweberianismo parte do reconhecimento de que uma burocracia estável, previsível e orientada a resultados públicos constitui a base para a ação estatal eficaz. A profissionalização, o mérito, a estabilidade funcional e o planejamento são elementos fundamentais para assegurar continuidade das políticas e capacidade de coordenação do Estado.</p>
<p>Trata-se de uma abordagem que observa o Estado a partir de seu interior institucional, examinando como regras, carreiras, órgãos e rotinas organizacionais moldam a sua ação. Seu objetivo é garantir que o Estado funcione com legalidade, imparcialidade, transparência e competência, fornecendo uma infraestrutura institucional segura e confiável.</p>
<p>O neoestruturalismo latino-americano, por sua vez, dirige-se ao horizonte de transformação estrutural da economia. Nessa perspectiva, o Estado é convocado a enfrentar heterogeneidades produtivas, desigualdades regionais, assimetrias sociais e desafios ambientais que caracterizam países periféricos ou semiperiféricos.</p>
<p>O foco não é apenas a eficiência administrativa, mas a capacidade do Estado de induzir trajetórias de desenvolvimento inclusivas e sustentáveis. O neoestruturalismo analisa a relação entre estruturas econômicas, padrões distributivos e dinâmicas de inovação, enfatizando a necessidade de políticas públicas de longo prazo, coordenação multissetorial e fortalecimento das capacidades locais.</p>
<p>A integração entre essas duas abordagens supera limitações presentes quando consideradas isoladamente. Um neoweberianismo sem horizonte estratégico pode resultar em melhores procedimentos, legalidade e legitimidade do Estado, mas carecer de direção normativa ou propósito ético.</p>
<p>Um neoestruturalismo sem base institucional sólida pode formular estratégias ambiciosas, mas carecer dos meios administrativos e burocráticos para implementá-las. A combinação entre ambos permite unir meios e fins, capacidades e missões, instituições e desenvolvimento.</p>
<p>Essa articulação adquire sentido particular no contexto brasileiro, onde coexistem altas expectativas sobre o papel do Estado e limitações persistentes de capacidade administrativa. As desigualdades regionais e estruturais exigem políticas que atuem simultaneamente sobre setores produtivos, sistemas de inovação, inclusão, igualdade social e proteção ambiental. Tais políticas requerem burocracias engajadas, estáveis e capazes de coordenar múltiplos atores, do Estado e da sociedade, além de aptas a aprender e ajustar-se em contextos e ambientes de incerteza.</p>
<p><strong>3.</strong></p>
<p>No caso brasileiro, essa combinação é ilustrada por experiências recentes de gestão de pessoas. A tradição de concursos públicos, por exemplo, representa a dimensão clássica da estabilidade. Ele garante recrutamento meritocrático, previsibilidade das entradas e proteção contra práticas de clientelismo e patronagem.</p>
<p>Entretanto, concursos tradicionais podem não captar competências necessárias para lidar com crises complexas, tecnologias emergentes ou políticas transversais. Inovações recentes, tais como as experimentadas pelo CPNU (Concurso Público Nacional Unificado), apontam para a necessidade de incorporar avaliações de competências, perspectivas multidisciplinares e critérios que reflitam a diversidade social e regional do país. Trata-se de integrar mérito e inclusão, profissionalização e representatividade.</p>
<p>A capacitação de servidores também ilustra essa integração. Por muito tempo, investimentos em formação concentraram-se em competências técnicas específicas, muitas vezes fragmentadas por carreiras e órgãos. A perspectiva integrada, sustentada tanto pela PNDP (Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas) como pelo Programa de formação de lideranças públicas (LideraGov), sugere ampliar essa visão, incorporando capacidades analíticas, pensamento sistêmico, compreensão das desigualdades e sensibilidade territorial.</p>
<p>Esses elementos aproximam a formação do servidor da agenda neoestruturalista, permitindo que ele compreenda os determinantes históricos e sociais de sua atuação, sem abandonar a orientação neoweberiana voltada à eficácia e à adaptabilidade institucional.</p>
<p>A avaliação de desempenho apresenta outro campo fértil de integração. Modelos inspirados em experiências gerencialistas enfatizaram metas individuais, sem considerar o caráter coletivo da ação pública. A perspectiva neoweberiana favorece sistemas que valorizem o trabalho em equipe, o cumprimento de rotinas e a aderência a padrões institucionais.</p>
<p>A perspectiva neoestruturalista amplia essa lógica ao incluir a noção de valor público, impacto social e contribuição para missões de desenvolvimento. Um sistema de avaliação que combine eficiência, cooperação e responsabilidade pela transformação social pode reforçar a legitimidade da burocracia e orientar sua ação para resultados relevantes.</p>
<p>Essas integrações exigem reconhecer tensões e dilemas inerentes à reforma administrativa. O primeiro deles diz respeito ao equilíbrio entre autonomia burocrática e controle democrático. A tradição weberiana valoriza a neutralidade e a proteção contra interferências políticas predatórias. O neoestruturalismo enfatiza a necessidade de alinhamento das políticas com objetivos distributivos e estratégicos. A questão central é construir mecanismos institucionais que garantam autonomia técnica sem isolar a administração da accountability democrática.</p>
<p><strong>4.</strong></p>
<p>Outro dilema refere-se à participação social. A administração pública tradicional, centrada na legalidade e hierarquia, tende a limitar espaços deliberativos. Ao mesmo tempo, as políticas orientadas ao desenvolvimento exigem inteligência coletiva e implementação compartilhada ou colaborativa do governo com a sociedade civil e o setor privado.</p>
<p>A conciliação entre participação e legalidade depende de arranjos híbridos, capazes de incorporar consultas públicas, conselhos e pactos sociopolíticos sem comprometer a integridade institucional e a segurança jurídica.</p>
<p>Há também tensões entre inovação e accountability. Experimentar políticas envolve riscos, incertezas e eventuais fracassos. A pressão por resultados rápidos pode inibir a experimentação, enquanto avaliações rígidas podem punir tentativas de inovação. O desafio é criar mecanismos que estimulem aprendizagem, garantam monitoramento contínuo e protejam servidores que atuam de forma ética e responsável das diversas formas de assédio e discriminações.</p>
<p>A integração entre neoweberianismo/profissionalização e neoestruturalismo/propósito não resolve automaticamente tais dilemas, mas fornece parâmetros para enfrentá-los. Ela permite compreender que capacidade estatal não se reduz ao tamanho do Estado, mas envolve qualidade organizacional, legitimidade democrática, coerência estratégica e competências burocráticas. Permite também reconhecer que o desenvolvimento depende de arranjos institucionais capazes de engajar e coordenar interesses diversos, articular políticas e ativar capacidades.</p>
<p>O Brasil apresenta exemplos concretos de como essa integração pode orientar práticas administrativas e perspectivas éticas para a missão do desenvolvimento nacional. Os sistemas nacionais de saúde, assistência social e educação, com desenho federativo e diretrizes nacionais, ilustram a importância de coordenação, planejamento e mecanismos de pactuação.</p>
<p>Ao mesmo tempo, sua função social de redução de desigualdades, ampliação de direitos e promoção de inclusão territorial reflete objetivos neoestruturalistas. A consolidação dessas políticas depende de carreiras estáveis, capacidades técnicas e instrumentos de governança que articulem União, estados e municípios.</p>
<p>Na gestão de pessoas, iniciativas como a matriz de competências, políticas de reconhecimento, mecanismos de prevenção ao assédio e programas de desenvolvimento profissional representam movimentos importantes em direção a uma burocracia mais reflexiva e orientada ao valor público.</p>
<p><strong>5.</strong></p>
<p>Do ponto de vista macroinstitucional, a articulação das duas abordagens sugere que a reforma administrativa deve ser concebida como parte de uma estratégia nacional de desenvolvimento, e não como iniciativa isolada. Essa perspectiva evita reduções fiscalistas e permite que ajustes organizacionais sejam subordinados a missões públicas claras.</p>
<p>Esse deslocamento exige, também, uma qualificação conceitual cuidadosa do conceito de “sustentabilidade financeira”. Em países que detêm soberania monetária, como o Brasil, a sustentabilidade financeira não constitui um objetivo a ser alcançado por meio de ajustes administrativos, cortes organizacionais ou restrições permanentes sobre o gasto estatal. Ela decorre da própria natureza cartal da moeda e da capacidade estrutural do Estado de realizar pagamentos na unidade de conta que ele mesmo institui.</p>
<p>Os limites relevantes à ação estatal não são estritamente financeiros, mas reais, institucionais e políticos. A questão central passa a ser a capacidade do Estado de mobilizar recursos produtivos, coordenar políticas públicas complexas, formar e reter quadros qualificados, aprender com a experiência e produzir efeitos materiais compatíveis com suas missões públicas.</p>
<p>A partir dessa perspectiva, o foco da reforma administrativa deve deslocar-se do controle abstrato de despesas para a qualidade da entrega de bens e serviços, o impacto social das políticas, a coerência estratégica da ação governamental e a legitimidade democrática de seus processos decisórios.</p>
<p>Em síntese, a articulação entre profissionalização e propósito oferece um marco conceitual robusto para compreender a administração pública brasileira contemporânea e orientar reformas futuras. Ela conecta instituições e desenvolvimento, burocracia e transformação estrutural, estabilidade e inovação.</p>
<p>Ao fazê-lo, propõe um caminho para superar impasses históricos e construir um Estado capaz de engajar pessoas a projetos e liderar a transição para um modelo de desenvolvimento democrático, sustentável, inclusivo e socialmente legítimo.</p>
<p><strong>Autores</strong><br />
Alexandre Gomide – diretor de Altos Estudos da Enap<br />
José Celso Cardoso Jr. – secretário de Gestão de Pessoas do MGI<br />
Daniel Negreiros Conceição – professor da UFRJ</p>
<p>&nbsp;</p>
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		<title>Visões em disputa da reforma administrativa: PEC 32, Governo Lula e GT da Câmara</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Paula Morena]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 13 Sep 2025 20:58:52 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[PALAVRAS ALHEIAS]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Por Antônio Augusto de Queiroz</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><em>O GT sobre reforma administrativa da Câmara surge como uma tentativa explícita de seu presidente de retomar um debate que foi politicamente interrompido com a não apreciação da PEC 32</em></p>
<p><em><strong>Por Antônio Augusto de Queiroz*</strong></em></p>
<p class="western" align="left">O debate sobre a reforma administrativa, tema essencialmente de competência do Poder Executivo, retorna de forma improvisada à pauta do Congresso Nacional. A iniciativa, capitaneada pelo presidente da Câmara dos Deputados, parece movida menos por uma urgência nacional e mais pelo desejo de forjar um legado pessoal de sua gestão, em cumprimento a promessas feitas ao mercado financeiro sobre a “transformação do Estado”. Nesse contexto, foi criado um Grupo de Trabalho (GT) com um prazo exíguo de 45 dias, já encerrado, para elaborar um vasto conjunto de mudanças – incluindo emendas constitucionais – sobre a administração pública e sua gestão. Na relatoria, foi designado o deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), conhecido por sua visão rigidamente fiscalista e alinhada com as premissas do mercado.</p>
<p class="western" align="left">Para compreender a fundo esse movimento, é imperativo contrastar as motivações, os fundamentos e os objetivos de três propostas distintas que orbitam o tema: a notória PEC 32/2020 do governo Bolsonaro; as diretrizes do atual governo federal, sob a direção do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI); e a nova proposta do GT da Câmara, ainda não oficilializadas. A primeira, de caráter constitucional, era visceralmente fiscalista, orientada para a redução do Estado e um claro ataque aos servidores públicos. A segunda, do governo Lula, pensada no âmbito infraconstitucional, visa o fortalecimento das instituições estatais e à preservação dos direitos e garantias dos servidores. Já a terceira, do GT, que mescla Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Lei Complementar e Lei Ordinária, promete um caminho intermediário, mas, na essência, resgata o núcleo duro da PEC 32 sob uma roupagem retórica mais palatável.</p>
<p class="western" align="left"><b>PEC 32/2020: a lógica do desmonte e a perseguição ideológica</b></p>
<p class="western" align="left">As motivações e os contornos da PEC 32 são amplamente conhecidos. No governo anterior, a proposta era tratada como o instrumento máximo de ajuste fiscal, cuja expressão mais crua foi o congelamento salarial entre 2019 e 2022 – a famosa “granada no bolso do inimigo”, na declaração infame do então ministro da Economia, Paulo Guedes. O objetivo final transcendia a mera economia de recursos; era um projeto claro de desmonte e privatização de serviços públicos, venda do patrimônio nacional e terceirização ampla e irrestrita, sob a supervisão de um núcleo diminuto de gestores nomeados por critérios estritamente políticos e de confiança.</p>
<p class="western" align="left">Essa visão partia de três pressupostos falsos, caros à abordagem da Nova Gestão Pública de viés neoliberal que inspirou reformas nos anos 1990: 1) a suposta superioridade intrínseca do setor privado sobre o público na gestão de políticas; 2) a ideia – amplamente desmentida por dados – de que o servidor público é ineficaz, trabalha pouco e aufere salários excessivos; e 3) a crença dogmática de que o Estado é inerentemente ineficiente, onerando tudo o que toca.</p>
<p class="western" align="left">A lógica, portanto, não era apenas fiscalista, mas profundamente persecutória. O delírio ideológico do governo Bolsonaro chegou ao ponto de enxergar nos servidores de carreira uma classe uniformemente socialista e de esquerda, “privilegiados” pela estabilidade e por supostos altos salários. O desmonte do Estado era visto como necessário para que a iniciativa privada atuasse sem a “concorrência” estatal e para que governos liberais pudessem governar sem o suposto “boicote” de uma burocracia técnica e independente.</p>
<p class="western" align="left">A perseguição materializou-se em ações concretas: quatro anos sem concursos públicos; salários congelados; aprovação da Reforma da Previdência (EC 103/2019) e da PEC Emergencial (EC 109/2021), que instituiu gatilhos para suspender reajustes, progressões e promoções; e a extinção de espaços fundamentais de diálogo com a sociedade, como o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Conselhão) e as mesas de negociação permanente com os servidores. Era um projeto sistemático de asfixia do serviço público.</p>
<p class="western" align="left"><b>G</b><b>overno Lula: interrompendo o desmonte e reconstruindo o Estado</b></p>
<p class="western" align="left">A posse do presidente Lula, em janeiro de 2023, representou uma guinada paradigmática. Seu governo rejeita explicitamente a abordagem fiscalista e considera a PEC 32 uma proposta superada e nociva, por afrontar os princípios constitucionais da administração pública e ser diametralmente oposta à concepção de um Estado forte, presente e indutor do desenvolvimento. Embora o governo tenha se comprometido a pedir a sua retirada da PEC, essa medida não foi concretizada, em vista da necessidade de aprovação pelo Plenário da Câmara.</p>
<p class="western" align="left">As diretrizes do atual governo para a administração pública passam por reformas em nível infraconstitucional. Parte-se do entendimento de que a Constituição Federal de 1988 já fornece os alicerces sólidos para um Estado capaz de garantir direitos, prestar serviços universais (saúde, educação, segurança), promover o bem-estar, o desenvolvimento e combater as desigualdades. O foco, portanto, está no fortalecimento das capacidades estatais, na democratização da gestão e na valorização dos servidores, mediante a modernização de estruturas e processos.</p>
<p class="western" align="left">Desde o início da gestão, uma série de medidas concretas sinalizou essa nova direção: a implementação do Concurso Público Nacional Unificado; a reativação das mesas de negociação; a concessão de reajustes salariais já em 2023, 2024 e 2025 e a previsão para 2026; a ampliação para 30% das cotas para negros, indígenas e quilombolas nos concursos; a aprovação da lei da equiparação salarial entre homens e mulheres; e a retomada da política de aumento real do salário mínimo, dentre outras.</p>
<p class="western" align="left">No MGI, encontram-se em avançada fase de elaboração e negociação propostas cruciais, como a regulamentação da Convenção 151 da OIT (sobre negociação coletiva no serviço público), a garantia de liberação de dirigentes sindicais para exercício de mandato, o combate efetivo a privilégios e supersalários, e a estruturação do Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec). Reconhece-se que desafios persistem – como a imposição de tabelas alongadas e a não revisão geral anual para repor a inflação automaticamente –, mas a linha mestra é incontestavelmente de reconstrução e valorização.</p>
<p class="western" align="left"><b>Grupo de Trabalho da Câmara: PEC 32 em nova embalagem?</b></p>
<p class="western" align="left">O Grupo de Trabalho sobre reforma administrativa da Câmara surge como uma tentativa explícita de seu presidente de retomar um debate que foi politicamente interrompido com a não apreciação da PEC 32. A estratégia é construí-la sob uma nova narrativa, supostamente consensual, para convencer sociedade, parlamento, governo e servidores de sua “necessidade e conveniência”. Sem debates amplos ou aprofundados, o relator anunciou a intenção de apresentar um pacote com mais de 70 mudanças, abrangendo os três níveis de governo, por meio de PEC, Lei Complementar e Lei Ordinária. O objetivo claro é aproveitar o segundo semestre de 2025, antes que o processo eleitoral de 2026 se inicie, para aprovar a toque de caixa uma reforma de fôlego.</p>
<p class="western" align="left">Apesar do discurso direcionado à “melhoria da alocação de recursos”, “fim de privilégios” e “meritocracia”, a essência da proposta é fiscalista e precarizante. Ela prioriza mecanismos como bônus de produtividade e a ampliação da contratação temporária, que, na prática, transferem o risco do Estado para o servidor e fragilizam vínculos trabalhistas. Na retórica oficial, temas sensíveis como estabilidade e recomposição salarial estariam fora de cogitação. No entanto, nas manifestações do relator para audiências do mercado e na imprensa, a lógica do ajuste fiscal é transparente e presente. Propostas simplistas, como a da imposição de uma “tabela única” de vencimentos e cursos de carreira extensos para todos os servidores, são a evidência da fragilidade conceitual das propostas a serem, ainda, formalizadas.</p>
<p class="western" align="left"><b>Convergências e divergências: a anatomia do conflito</b></p>
<p class="western" align="left">Um exame mais detido do que foi ventilado pelo GT revela um mapa de convergências e divergências profundas com as diretrizes do governo Lula.</p>
<ul>
<li>
<p class="western" align="left"><b>Convergências (pontuais, mas estratégicas):</b></p>
<ul>
<li>
<p class="western" align="left"><b>Concurso Público Nacionalmente Unificado: </b>ambas as visões apoiam a expansão do modelo do CNU.</p>
</li>
<li>
<p class="western" align="left"><b>Governança Digital: </b>fortalecimento da digitalização e transparência na administração.</p>
</li>
<li>
<p class="western" align="left"><b>Combate a Supersalários: </b>endurecimento do controle sobre benefícios indenizatórios que furam o teto constitucional.</p>
</li>
<li>
<p class="western" align="left"><b>SIDEC e Estágio Probatório: </b>ideia de um sistema de desenvolvimento de carreira e um estágio probatório mais rigoroso (embora os detalhes possam divergir).</p>
</li>
</ul>
</li>
<li>
<p class="western" align="left"><b>Divergências (estruturais e profundas):</b></p>
<ul>
<li>
<p class="western" align="left"><b>Bônus de desempenho e metas: </b>O GT pretende instituir um 14º salário e gratificações temporárias condicionados ao cumprimento de metas, vinculando grande parte da remuneração a resultados frequentemente alheio ao controle individual do servidor.</p>
</li>
<li>
<p class="western" align="left"><b>Estatutário temporário: </b>Criação de uma figura híbrida, com contrato por até 5 anos, ampliando drasticamente a precarização do vínculo no serviço público.</p>
</li>
<li>
<p class="western" align="left"><b>Fim do Regime Jurídico Único </b><b>(RJU</b><b>): </b>Embora não declarado abertamente, a introdução do &#8220;estatutário temporário&#8221; e a ênfase em regimes especiais representam uma flexibilização e um esvaziamento tácito do RJU, pedra angular da isonomia e da independência do funcionalismo, já fragilizado pela decisão do STF que validou a fraude ocorrida na tramitação da “reforma administrativa” do governo FHC, que implica na sua desconstitucionalização.</p>
</li>
<li>
<p class="western" align="left"><b>Tabela única de remuneração: </b>proposta de uma tabela nacional, com salário inicial limitado a 50% do topo da carreira, o que pode achatar carreiras e desincentivar a qualificação.</p>
</li>
<li>
<p class="western" align="left"><b>Restrição ao teletrabalho: </b>limitação geral do trabalho remoto a um dia por semana, uma medida regressiva e desconectada das modernas práticas de gestão.</p>
</li>
<li>
<p class="western" align="left"><b>Avaliação para demissão: </b>embora o relator negue, a lógica de avaliações de desempenho atreladas à manutenção do cargo abre um flanco perigoso para a instabilidade.</p>
</li>
</ul>
</li>
</ul>
<p class="western" align="left"><b>O</b><b> momento exige estratégia e vigilância</b></p>
<p class="western" align="left">Diante deste cenário complexo, os partidos de esquerda, os servidores públicos e suas entidades representativas devem adotar uma postura estratégica, clara e vigilante. O momento não é de ilusão com narrativas modernizantes que escondem agendas de desmonte.</p>
<p class="western" align="left">É fundamental <b>DEFENDER </b>intransigentemente:</p>
<ol>
<li>
<p class="western" align="left"><b>No plano macro: </b>o fortalecimento do Estado como instrumento de cidadania, o fortalecimento da transparência administrativa e prestação de contas e o respeito irrestrito à Constituição de 1988.</p>
</li>
<li>
<p class="western" align="left"><b>No plano específico: </b>A gestão democrática das relações de trabalho, sem prejuízo do fortalecimento do princípio da legalidade; a profissionalização; a manutenção da estabilidade como garantia da imparcialidade; o Regime Jurídico Único; a estruturação de carreiras racionais, reconhecendo a necessidade de respeito às especificidades funcionais; remuneração justa e isonômica; a negociação coletiva efetiva; e regulação do direito de greve, em bases democráticas.</p>
</li>
</ol>
<p class="western" align="left">Da mesma forma é crucial <b>COMBATER </b>e<b> REJEITAR</b> veementemente:</p>
<ol>
<li>
<p class="western" align="left">O modelo de Estado mínimo.</p>
</li>
<li>
<p class="western" align="left">A pejotização, uberização e precarização do trabalho público.</p>
</li>
<li>
<p class="western" align="left">A ampliação do regime de emprego e de contratos temporários, e a consolidação da contratação temporária em serviços essenciais.</p>
</li>
<li>
<p class="western" align="left">A ampliação de parcelas indenizatórias que rompem com a paridade e a isonomia.</p>
</li>
<li>
<p class="western" align="left">A condicionalidade da remuneração e da própria permanência no cargo a metas de desempenho.</p>
</li>
</ol>
<p class="western" align="left">O chamado à ação é por astúcia política. Os servidores e suas entidades podem e devem apoiar a agenda positiva do governo – como o combate a privilégios –, mas não podem se iludir com as propostas do GT e sua eventual “popularidade” e apoio midiático. É preciso expor sua inconveniência e inoportunidade, destacando que o governo já avança, sem traumas constitucionais, na modernização do Estado. A bandeira final não pode ser a do Estado mínimo (PEC 32) ou a da precarização (GT), mas a do <i>Estado </i><i>n</i><i>ecessário e </i><i>i</i><i>nclusivo:</i> capaz de assegurar crescimento econômico com estabilidade fiscal, inclusão social e serviços públicos de qualidade para todos os brasileiros. A pressa do legislativo não pode ser a âncora do retrocesso.</p>
<p align="left"><em>*<strong>Antônio Augusto de Queiroz,</strong> jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV.</em></p>
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		<title>Bradesco é brasileiro?</title>
		<link>https://notasdovladimir.com.br/palavras-alheias/bradesco-e-brasileiro/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Paula Morena]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 11 Aug 2025 16:59:42 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[PALAVRAS ALHEIAS]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Por Paulo Kliass</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>Por Paulo Kliass*</p>
<p>Em plena Segunda Guerra Mundial tem início a história daquele que viria a se constituir em um dos poucos integrantes do reduzido grupo que compõe o oligopólio da banca privada em nosso País. Em 1943, na cidade de Marília no interior do Estado de São Paulo, era fundado o Banco Brasileiro de Descontos &#8211; o Bradesco. Na verdade, ele começa como um banco de dimensões bastante reduzidas, mas depois acompanha o crescimento e a expansão do desenvolvimento do capitalismo ao longo das oito décadas que se seguiram.</p>
<p>No entanto, não é por mero acaso que a empresa mantém em seu nome o adjetivo de sua nacionalidade inicial: brasileiro. Essa característica parece ter acompanhado a evolução do sistema bancário em nosso País. Sua composição incluía um robusto grupo de bancos estatais. De um lado, havia um conjunto amplo de instituições financeiras pertencentes aos governos estaduais. De outro lado, sempre estiveram os bancos públicos federais. Mas os bancos privados eram, em sua grande maioria, empresas brasileiras, geralmente originadas de patrimônio de famílias com sobrenome importante. Os Setúbal, os Moreira Salles, os Magalhães Pinto, os Safra, dentre tantos.</p>
<p>O advento do neoliberalismo e sua tendência a estimular a internacionalização e a liberalização econômicas permitiu a entrada em cena de grupos estrangeiros. Em sua maioria, permaneceram como bancos de grandes negócios e não adotaram a estratégia de disputarem o varejo com os brasileiros. A exceção ficou por conta do espanhol Santander, que apostou na privatização que ocorreu com os bancos estaduais ao longo da década de 1990. Assim, os grandes conglomerados bancários operando em nossas terras permaneceram sendo “brasileiros”.</p>
<h3><strong>Financismo subserviente</strong></h3>
<p>Apesar de tal fenômeno, o fato concreto é que o processo de globalização pode não ter propiciado a transferência da propriedade do capital dos grupos para o exterior, mas a influência da lógica do financismo mundializado seguiu sendo a regra básica de conduta dos bancos brasileiros. Aproveitando-se das particularidades do capitalismo financeirizado em nosso País, os dirigentes de nossas instituições financeiras mantiveram o domínio quase absoluto sobre as suas influências neste mercado seleto. A estratégia implicava em manter o controle sobre o seu espaço de atuação em território nacional, ao memo tempo em que se inspirava nos modelos das transnacionais para alavancar o seu patrimônio.</p>
<p>A tendência à internacionalização das atividades econômicas em seu sentido mais amplo, bem como estímulo à liberalização das operações bancárias e financeiras de forma generalizada, obrigou os grupos nacionais a se adaptarem ao ritmo global. Assim abriram agências no exterior, participaram de forma crescente nas operações de apoio à exportação e importação, ofereceram alternativas de investimento no exterior a clientes brasileiros, dentre tantas iniciativas para fora de nosso País. Mas ainda assim, preservaram sua natureza de bancos cuja estrutura de poder e de capital se mantinham brasileiras.</p>
<p>Ocorre que, em muitas situações, os momentos de crise exigem a tomada de posição de forma mais clara e de maneira urgente. Ao que tudo indica, foi isso que aconteceu na sequência da imposição por Donald Trump de sanções com base na Lei Magnitsky. A decisão do Presidente estadunidense de retaliar o Brasil por meio da aplicação dos dispositivos daquela peça legal, cuja validade se restringe ao âmbito daquele País, ao Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes aprofundou o desgaste diplomático iniciado com a imposição das tarifas desmedidas contra as importações oriundas o Brasil.</p>
<h3><strong>Bradesco é brasileiro ou estadunidense?</strong></h3>
<p>Exatamente por esta razão salta aos olhos as declarações do dirigente maior do Bradesco, Marcelo Noronha. No dia seguinte ao anúncio de Trump de que iria utilizar os dispositivos da lei contra o integrante da mais alta corte de nosso sistema judiciário, o CEO (<em>Chief Executive Officer </em>&#8211; o nosso popular Diretor Executivo) do Bradesco saiu-se com a conhecida racionalidade submissa do complexo de vira lata que sempre acompanhou o comportamento de nossas elites na sua relação com o chamado “irmão do norte”. <a href="https://exame.com/invest/mercados/lei-magnitsky-nao-discutimos-a-lei-nos-cumprimos-a-lei-afirma-ceo-do-bradesco/">Em entrevista coletiva à imprensa, o banqueiro saiu-se com a seguinte afirmação</a>:</p>
<p>(&#8230;) “Não discutimos a lei, nós cumprimos a lei” (&#8230;)</p>
<p>Ora, essa declaração mais do que batida vale para qualquer tipo de questão envolvendo a reação de cidadãos e empresas relativamente a determinações judiciais ou obediência aos preceitos legais. Ocorre que Noronha se referia aqui a uma lei válida no território dos Estados Unidos. Assim, na condição de dirigente máximo de uma das maiores empresas brasileiras, ele deveria bem saber que o primeiro passo é estabelecer o respeito à Constituição de nosso País. Mas ele prefere olhar para o hemisfério setentrional e bater continência às determinações dos dirigentes de outra Nação.</p>
<p>Ao priorizar a obediência à Lei Magnitsky como elemento básico de definição do comportamento do Bradesco no <em>imbroglio</em> jurídico em que Trump ameaça nos envolver como Nação, Noronha fez a opção pela lógica e pelos interesses estadunidenses. Um absurdo! Nessa toada, ele faz coro com os “patriotas” que desfilam pela Avenida Paulista, pela praia de Copacabana ou pela Esplanada dos Ministérios ostentando a bandeira dos Estados Unidos. Dessa forma, Noronha se perfila ao lado daqueles que dão todo o apoio ao ocupante da Casa Branca em seus vários atentados contra a nossa soberania nacional, concordando com a estratégia de Trump de pressionar Alexandre Moares e outros integrantes do STF. Na verdade, trata-se de um bando de traidores que estão cometendo, eles sim, crime de lesa Pátria.</p>
<p>Noronha não é novato no ramo e muito menos no Bradesco. Ele fez toda a sua carreira profissional no interior do grupo, tendo ocupado por ali diversos postos de comando estratégico por mais de vinte anos. Assim, o que se pode depreender de tal declaração é que se trata de um recado explicito ao ambiente em que se vê envolvido. Ele considera mais relevante afirmar sua preocupação em obedecer a Trump do que às determinações constitucionais do País do qual é cidadão e de onde se origina o grupo que ele preside atualmente.</p>
<h3><strong>Bradesco: traição pode levar à intervenção</strong></h3>
<p>Por mais irracional que isso pode parecer, Noronha se sente incomodado em se declarar e agir como brasileiro. Assim como os bolsominions e seus dirigentes, tudo indica que o seu compromisso primeiro seja com as determinações emanadas dos Estados Unidos. Mas Noronha não pode se esquecer que o Bradesco é brasileiro e que a legislação por aqui determina que a atividade dos bancos privados é um serviço público de titularidade da União e que os mesmos dependem de concessão do setor público para operarem.</p>
<p>Esse é o entendimento de diversos juristas, <a href="https://revistaforum.com.br/politica/2025/8/2/pedro-serrano-diz-que-se-bradesco-obedecer-trump-lei-magnitsky-deve-sofrer-interveno-federal-184565.html">tal como o advogado Pedro Serrano</a>. Para ele, as determinações legais são bastante claras a esse respeito:</p>
<p>(&#8230;) “Se o Bradesco mantiver, como decisão, a declaração de seu Presidente, que <strong>irá cumprir a sanção de Trump contra o Ministro Alexandre</strong>, por conta de ‘cumprir a lei’, em verdade estará desobedecendo a Constituição e as lei brasileiras, <strong>devendo sofrer intervenção do governo federal</strong>” (&#8230;) [GN]</p>
<p>Aguardemos, pois, a evolução dos acontecimentos. Caso Noronha insista em aplicar na gestão do banco que preside a visão traidora que vem apresentando até o momento, caberá às instituições políticas e jurídicas do País tomarem as medidas para fazer valer a condição do Bradesco como um banco brasileiro.</p>
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<p><strong>* Paulo Kliass</strong> é doutor em economia e membro da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental do governo federal.</p>
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		<title>Agenda sindical: oportunidades e ameaças em 2025</title>
		<link>https://notasdovladimir.com.br/palavras-alheias/agenda-sindical-oportunidades-e-ameacas-em-2025/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Paula Morena]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 11 Aug 2025 14:43:31 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[PALAVRAS ALHEIAS]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Por Neuriberg Dias</p>
<p>O post <a href="https://notasdovladimir.com.br/palavras-alheias/agenda-sindical-oportunidades-e-ameacas-em-2025/">Agenda sindical: oportunidades e ameaças em 2025</a> apareceu primeiro em <a href="https://notasdovladimir.com.br">Notas do Vladimir</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Por Neuriberg Dias*</p>
<p>O segundo semestre de 2025 será decisivo para o movimento sindical. O cenário político é marcado por uma forte polarização política e instabilidade externa, com destaque para a pressão em torno da anistia a Jair Bolsonaro, do impeachment do ministro Alexandre de Moraes e da crise comercial com os Estados Unidos, provocada pelas tarifas impostas pelo governo Trump.</p>
<p>Internamente, o governo além desse novo desafio externo político, enfrenta uma disputa orçamentária com setores do mercado, que estão pactuados com a maioria do Congresso e resistem a medidas de justiça fiscal e tributária para reduzir as desigualdades.</p>
<p>De um lado, o governo propõe uma agenda com medidas como: ampliação da isenção do Imposto de Renda; tributação de lucros e dividendos; taxação dos super ricos; redução de supersalários no serviço público; revisão de incentivos fiscais e da aposentadoria militar.</p>
<p>Do outro lado, há uma reação articulada de setores que defendem uma agenda de austeridade fiscal e contenção dos gastos sociais, propondo: a estagnação do salário-mínimo sem aumento real; a desvinculação de reajustes automáticos de benefícios previdenciários; a limitação de recursos para saúde e educação; além da retomada das reformas previdenciária e administrativa; e a manutenção de privilégios para a elite empresarial, entre eles: a derrubada do IOF, do imposto sobre grandes fortunas na reforma tributária, do fim da desoneração da folha, de isenções fiscais bilionária, do pagamento de IR para lucros e dividendos, aprovação de anistia de dividas para agronegócio e a metade do orçamento para pagamentos de juros da dívida.</p>
<p>Nesse contexto, o movimento sindical deve concentrar esforços na defesa do avanço da agenda colocada pelo governo e a priorização de propostas que valorizem o trabalho e ampliem direitos.</p>
<p><strong>Entre os projetos em tramitação no Congresso, destacam-se como oportunidades:</strong><br />
1) Redução da jornada de trabalho e fim da escala 6&#215;1 (PEC 221/2019, PEC 148/2015, PEC 8/2025);<br />
2) Isenção do IR para rendimentos até R$ 5 mil (PL 1087/2025);<br />
3) Fortalecimento da negociação coletiva (setores público e privado);<br />
4) Retomada da ultratividade de acordos e convenções (PL 10572/2018, PL 2699/2019);<br />
5) Negociação prévia para dispensa coletiva (PL 230/2023);<br />
6) Homologação obrigatória das rescisões (PLs 8413/2017, 1397/2021, 2690/2025); 7) Regulamentação do trabalho por aplicativos (PLPs 12/2024 e 152/2025);<br />
8) Regras sobre inteligência artificial (PL 2338/2023);<br />
9) Novo Plano Nacional de Educação (PL 2614/2024);<br />
10) Aposentadoria especial (PLPs 42/2023 e 245/2019);<br />
11) PLR – Participação nos Lucros e Resultados (PLs 581/2019 e 2683/2019);<br />
12) Fim da contribuição previdenciária de aposentados do serviço público (PEC 6/2024).</p>
<p><strong>Nas ameaças, tramita projetos que ameaçam a valorização do trabalho e ampliação de direitos com destaque para algumas:</strong><br />
1) ampliação da multifuncionalidade no trabalho (PL 5670/2019);<br />
2) “Pelotização” dos contratos por tempo indeterminado;<br />
3) Reforma administrativa (PEC 32/2020);<br />
4) Limitação da contribuição sindical (PLs 1663, 2830 e 2099/2023);<br />
5) Criação do “Simples Trabalhista” (PL 2234/2019 e PLP 125/2023);<br />
6) Prorrogação de jornada insalubre (PL 417/2022);<br />
7) Trabalho aos domingos e feriados (PL 5516/2023);<br />
8) Criação de cooperativas de trabalho sem regulação adequada (PL 537/2019);<br />
9) Regime híbrido de jornada (PL 4098/2021);<br />
10) Ameaças aos concursos públicos (PLP 164/2012).</p>
<p>No segundo semestre exigirá do movimento sindical uma posição firme na defesa das instituições democráticas e da soberania do país. Uma postura necessária não apenas nos bastidores institucionais, mas também pela força organizada da sociedade civil, nas suas bases eleitorais para a sensibilização legislativa a priorizar uma agenda para o povo.</p>
<p>Aproveito para compartilhar duas agendas importantes para tal finalidade: Agenda Legislativa das Centrais Sindicais no Congresso Nacional 2025, elaborada pelo DIAP (<a href="https://tinyurl.com/4n3k46fp">https://tinyurl.com/4n3k46fp</a>) e a Pauta da Classe Trabalhadora – Prioridades 2025, elaborada pelo DIEESE (<a href="https://tinyurl.com/n6e3cb3x">https://tinyurl.com/n6e3cb3x</a>)</p>
<p><strong>*Neuriberg</strong> é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP)</p>
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		<title>Produtividade no setor público</title>
		<link>https://notasdovladimir.com.br/palavras-alheias/produtividade-no-setor-publico/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Paula Morena]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 11 Aug 2025 13:55:04 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[PALAVRAS ALHEIAS]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Por José Celso Cardoso Jr., Regina Coeli Moreira Camargos, Alexandre Gomide &#038; Douglas Andrade Silva</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><strong>Remuneração variável no setor público: uma análise crítica das suas disfuncionalidades e impactos na gestão de desempenho</strong></p>
<p>Por José Celso Cardoso Jr., Regina Coeli Moreira Camargos, Alexandre Gomide &amp; Douglas Andrade Silva</p>
<p>No contexto de discussões recentes sobre reforma administrativa, muito se tem falado da possibilidade de instituição de remuneração variável como incentivo e retribuição ao desempenho individual e à produtividade diferenciada dos servidores públicos na execução e entrega de suas tarefas administrativas.</p>
<p>O pressuposto de tais ideias se assenta na crença de que servidores responderão positivamente a tais estímulos, aumentando de modo crescente o seu engajamento e sua produtividade nos seus afazeres cotidianos. Ocorre que vários estudos têm demonstrado o caráter inócuo de iniciativas que buscam incrementar – e remunerar – o desempenho individual e a capacidade pessoal de entregas no setor público, a partir de estratagemas como remuneração variável, bônus de produtividade, contratos de gestão, acordos de resultados, honorários de sucumbência etc.<a id="_ednref1" href="https://aterraeredonda.com.br/produtividade-no-setor-publico/#_edn1">[i]</a></p>
<p>Isso porque, no setor público, ao contrário do que talvez aconteça no setor privado, a operação de individualização das entregas (bens e serviços), que estão voltadas direta e indiretamente para a coletividade, é tarefa estatística e metodologicamente difícil, ao mesmo tempo que política e socialmente indesejável.</p>
<p>Afinal, a função-objetivo do setor público não é produzir valor econômico na forma de lucro, mas sim gerar valor social, cidadania e bem-estar de forma equânime e sustentável ao conjunto da população por todo o território nacional. Por sua vez, no setor privado, a competição, disfarçada de cooperação, é incentivada por meio de penalidades e estímulos individuais pecuniários (mas não só) no ambiente de trabalho, em função da facilidade relativa com a qual se pode personalizar o cálculo privado da produtividade e os custos e ganhos monetários por trabalhador.</p>
<p>Em outras palavras, dadas as imensas diferenças qualitativas que existem entre as funções de natureza pública (cuja razão última é de índole sócio-política) e as de motivação privada (cuja razão última é de índole econômica, e por isso mesmo mais facilmente quantificável e mensurável), e sendo dificílimo identificar e isolar as variáveis relevantes necessárias ao cômputo da produtividade no setor público, conclui-se que propostas desse tipo são incompatíveis com a essência pública do Estado e suas necessidades de planejamento, gestão e administração.</p>
<p>A ineficácia recorrente das políticas de remuneração variável por desempenho no setor público tem sido amplamente documentada, inclusive por meio de estudos longitudinais internacionais em contextos diversos. Williams e Yecalo-Tecle (2022),<a id="_ednref2" href="https://aterraeredonda.com.br/produtividade-no-setor-publico/#_edn2"><sup>[ii]</sup></a> por exemplo, ao analisarem doze tentativas de implementação de esquemas de incentivos individuais vinculados a desempenho, concluíram que nenhuma delas resultou em aplicação sustentável e sistemática de recompensas ou sanções.</p>
<p>O estudo evidenciou que a fragilidade desses modelos decorre de suposições irrealistas sobre a capacidade de definição de metas, mensuração de resultados e viabilidade política de aplicação de sanções, além de mostrar que os efeitos esperados se frustram mesmo em contextos tecnicamente preparados. Os próprios servidores tendem a desengajar-se do processo diante da percepção de que os incentivos não serão implementados de forma justa, equânime ou previsível.</p>
<p>Nesse sentido, o fracasso reiterado dessas experiências sugere que a promessa de remuneração por desempenho não apenas carece de base empírica robusta, mas também tende a comprometer práticas organizacionais voltadas à cooperação, ao aprendizado institucional e à construção de compromissos profissionais típicos do serviço público.</p>
<p>Não obstante, a experiência do Poder Executivo federal brasileiro com remunerações variáveis relacionadas a desempenho não é recente. De forma mais estruturada, há quase 20 anos se adotou, para a maior parte das carreiras e planos de cargos, uma estrutura remuneratória composta por vencimento básico acrescido de gratificação de desempenho, aferida por meio da soma de avaliação institucional e avaliação individual.</p>
<p>Para a maioria das carreiras que adotam a Gratificação de Desempenho, constata-se que ela representa um percentual quase sempre elevado e fixo da remuneração mensal dos servidores, demonstrando que este modelo tem se mostrado muito pouco efetivo na prática, seja para mensurar resultados, seja para estimular positivamente os servidores.<a id="_ednref3" href="https://aterraeredonda.com.br/produtividade-no-setor-publico/#_edn3"><sup>[iii]</sup></a></p>
<p>Mesmo assim, recentemente, a administração federal brasileira implementou, para algumas poucas carreiras, uma nova forma de remuneração variável por desempenho, denominada bônus de eficiência e produtividade, atrelada à melhoria de indicadores de resultados de políticas públicas de grande relevância para o Estado e a sociedade, tais como a fiscalização e a arrecadação de tributos, bem como a concessão de benefícios previdenciários.</p>
<p>Este modelo de Bônus de Eficiência e Produtividade adotado para os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil e Auditores-Fiscais do Trabalho possui disfuncionalidades significativas que precisam ser consideradas. A seguir, serão indicadas e comentadas algumas delas.</p>
<p>(i) Distorção da política de desempenho. Ao se vincular a remuneração ao desempenho, individual ou institucional, estimula-se o esvaziamento da política de gestão de desempenho, que deixa de estar voltada à melhoria e ao desenvolvimento profissional contínuos, das pessoas e das organizações, e passa a se associar apenas à política remuneratória. Desempenho, nesse sentido, fica vinculado à remuneração, não ao aperfeiçoamento e à atuação crítica e reflexiva das pessoas que trabalham no setor público.</p>
<p>(ii) Distorção da lógica da remuneração por subsídio. A remuneração baseada em subsídio foi introduzida na Constituição Federal com o objetivo de eliminar a fragmentação de parcelas remuneratórias e conferir transparência e simplicidade à gestão das pessoas que trabalham na administração federal. O exemplo da Receita Federal do Brasil é elucidativo. Com uma estrutura composta por múltiplas parcelas criadas ao longo do tempo, promoveu-se a transformação da remuneração em subsídio, incorporando todas as parcelas em uma única. No entanto, a partir do momento em que a pressão corporativa para criação do bônus se intensificou, e como o subsídio é incompatível com qualquer outra parcela, optou-se por voltar à estrutura anacrônica de vencimento básico, tão somente para viabilizar a percepção do bônus.</p>
<p>(iii) Bônus pago a todos os servidores. Como desde sempre o objetivo dessa construção foi o de promover incrementos remuneratórios aos vencimentos básicos das categorias de servidores da RFB, criou-se uma situação esdrúxula por meio da qual um mecanismo supostamente criado para incrementar o desempenho individual no campo de atuação específico da arrecadação tributária passou a ser pago em valores fixos, de modo permanente e crescente ao longo do tempo, a todos os servidores da organização, em total contrassenso à lógica da melhoria do desempenho individual.</p>
<p>(iv) Conflito de interesses. As variáveis da fórmula de cálculo do indicador de produtividade são todas produzidas internamente pelo próprio órgão, suscitando dúvidas acerca da integridade das informações e da conformidade dos procedimentos de cálculo. Suscita-se, assim, risco de captura e apropriação de recursos públicos pela burocracia envolvida, pois a mesma burocracia que produz os resultados é a que organiza os dados e calcula os indicadores que geram o pagamento dos bônus.</p>
<p>(v) Baixa transparência pública e ausência de meios de controle social externo. Embora a regulamentação do bônus de eficiência traga previsões sobre a divulgação pública dos dados, na realidade as informações disponíveis são parcas e obscuras, de difícil acesso e compreensão imediata pela cidadania ativa.</p>
<p>(vi) Redundância das atribuições dos cargos. Quando o agente público recebe bônus ou extras pecuniários por atuação que lhe é própria, vale dizer, que já consta do rol de atribuições específicas dos respectivos cargos, estamos diante de outra situação esdrúxula, que poderíamos chamar de dupla remuneração pelo desempenho das mesmas funções que já constam do rol de atribuições do cargo por ocasião do ingresso desses servidores nas respectivas carreiras.</p>
<p>(vii) Incoerência técnica, considerando o pagamento para pessoas inativas. O modelo adotado até o momento estende o pagamento de bônus a pessoas inativas e pensionistas, ainda que a partir de percentuais decrescentes. Ora, se o objetivo da remuneração vinculada a desempenho é reconhecer a contribuição das pessoas para a obtenção dos resultados da organização, parece injustificado que pessoas inativas que já contribuíram para os resultados recebam um percentual fixo do mesmo bônus.</p>
<p>(viii) Desvirtuamento de receitas públicas arrecadadas por órgãos específicos para custeio de suas próprias despesas de pessoal. Em geral, as propostas de criação de bônus ou parcelas similares partem do pressuposto de que, se um determinado órgão é responsável pela arrecadação de recursos, então, ele deve ter direito a uma parcela dos mesmos para incrementar a remuneração das pessoas que nele trabalham.</p>
<p>O problema desse argumento é que esses órgãos não atuam de modo estanque, pois constituem o Estado brasileiro e sua atuação tem como finalidade última o interesse público, não o interesse exclusivo desse ou daquele órgão ou coletivo de servidores. Se a lógica for essa, áreas que atuam essencialmente com políticas públicas de atendimento direto à população ou não arrecadatórias, seriam preteridas, apesar de sua centralidade para o Estado e para o desenvolvimento nacional.</p>
<p>(ix) Descontrole da política remuneratória. A multiplicação de modelos similares ao do Bônus de Eficiência tem o condão de promover incertezas quanto à política remuneratória do Poder Executivo federal, já que parcelas variáveis se multiplicariam e tornariam o sistema atual ainda mais desigual e injusto. A política remuneratória do governo federal, que já contém diversas distorções, seria ainda mais distorcida, com enfraquecimento da transparência, do controle e da isonomia. Isso sem falar nos impactos orçamentários e financeiros que a concessão indiscriminada de bônus dessa natureza tende a gerar, especialmente num cenário de restrição fiscal.</p>
<p>(x) Criação de conflitos internos e de “efeito cascata”. É natural – e legítimo – que algumas carreiras utilizem como parâmetro a comparação com outras que possuem melhores remunerações. No entanto, o Estado precisa avaliar não apenas a demanda de uma categoria ou carreira específica, mas do conjunto do sistema de carreiras, evitando, inclusive, que condições implementadas para uma carreira gerem conflitos internos e comprometam ainda mais o já desigual e heterogêneo sistema de carreiras. Criar modelos de bônus para carreiras específicas constitui medida desestabilizadora do sistema de carreiras, com potencial de gerar um “efeito cascata” entre todas as carreiras públicas.</p>
<p>(xi) Contrariedade às diretrizes de carreiras adotadas pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC. De modo a aprimorar o sistema de carreiras do Poder Executivo federal, reduzindo assimetrias e fortalecendo a coerência interna do sistema, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos editou a Portaria MGI nº 5.127/2024. O art. 9º da referida Portaria apresenta como diretriz a “excepcionalidade na criação de bônus ou parcelas similares vinculadas a desempenho da função” e dispõe ainda que “a criação excepcional de bônus ou parcela similar […] deverá: ser restrita aos servidores ativos; e vinculada ao desempenho adicional temporário no exercício da função”.</p>
<p>Essa disposição tem por finalidade deixar expresso que parcelas remuneratórias vinculadas a desempenho devem ser excepcionais e, se criadas, destinadas apenas às pessoas ativas e ao desempenho que, de fato, implique esforços adicionais para gerar resultados diferenciados em função de necessidades circunstanciais da administração.</p>
<p>Tudo somado, em síntese, pode-se afirmar que as propostas de remuneração flexível tenderão a fazer aumentar – ao invés de diminuir – a insegurança financeira e a instabilidade emocional dos servidores afetados, deixando-os mais expostos a vivenciarem situações de assédio moral, captura externa, tentativas de extorsão ou qualquer outro tipo de corrupção ativa ou passiva no desempenho de suas funções.</p>
<p>Deste modo, ao invés de estimular um maior e melhor desempenho individual, ou incrementar a produtividade própria ou organizacional, medidas dessa natureza tenderão, na verdade, a acirrar a competição interna e a deteriorar as condições pessoais e coletivas de sanidade e salubridade no ambiente de trabalho.</p>
<p>Desta maneira, uma das formas de se mitigar ou combater o corporativismo predatório no seio do setor público consiste em relembrar e reforçar o caráter público tanto da configuração burocrática como da atuação estatal. Isso porque há diferenças importantes entre os setores público (Estado) e privado (mercado) no que diz respeito à essência, objetivos gerais e formas de atuação de cada uma dessas esferas da vida contemporânea.</p>
<p>Neste sentido, é preciso ousadia e coragem para barrar o processo de captura e privatização do fundo público que vem se difundindo pela administração pública brasileira, seja sob a forma dos tais bônus de produtividade, seja por meio de inúmeros projetos de lei e propostas de emenda constitucional que advogam por autonomia financeira de determinadas organizações. Se levadas a termo, essas tendências reduzirão o que resta de capacidade e autonomia relativa do Estado para agir em prol da democracia, da república e do desenvolvimento nacional. Será o fim da própria ideia de Estado como esfera pública e agente da transformação positiva de que tanto necessita o Brasil.</p>
<p><strong>*José Celso Cardoso Jr.</strong> <em>é secretário de gestão de pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos</em>.</p>
<p><strong>*Regina Coeli Moreira Camargos</strong> <em>é secretária adjunta de gestão de pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.</em></p>
<p><strong>*Alexandre Gomide</strong> <em>é diretor de altos estudos da Escola Nacional de Administração Pública</em>.</p>
<p><strong>*Douglas Andrade Silva</strong> <em>foi diretor de carreiras e desenvolvimento de pessoas da secretaria de gestão de pessoas do MGI</em>.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>Fonte: https://aterraeredonda.com.br/</strong></p>
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		<title>Transformação do Estado para a cidadania e o desenvolvimento nacional</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Paula Morena]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 11 Aug 2025 13:50:58 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[PALAVRAS ALHEIAS]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Por Alexandre Gomide e José Celso Cardoso Jr.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p class="sc-cdd47be7-2 bqMvBn"><strong><em>Brasil não precisa de mais uma reforma administrativa centrada na compressão de gastos ou precarização do serviço público</em></strong></p>
<p>Por Alexandre Gomide e José Celso Cardoso Jr.</p>
<p>O modelo de Administração Pública que o Brasil precisa é aquele capaz de recuperar capacidades do Estado sólidas com agilidade institucional para a implementação de uma estratégia de desenvolvimento que responda aos desafios contemporâneos – climáticos, político-democráticos, sociais e produtivos.</p>
<p>A reforma de que o Brasil precisa é aquela que serve à maioria da população, especialmente às pessoas que dependem de bens e serviços públicos de qualidade. Em outras palavras, o Brasil necessita de um Estado de bem-estar social, uma economia verde e digital e uma democracia resiliente.</p>
<p>Ao longo da história republicana, as reformas administrativas nunca foram neutras nem meramente técnicas. Cada uma refletiu o desejo de desenvolvimento de sua época, o modelo de Estado e o regime político de seu tempo. Hoje, diante de uma crise civilizatória de múltiplas dimensões (climática, social, ética, democrática e produtiva), o país precisa de uma reforma administrativa que vá além da obsessão fiscalista e seja capaz de reconstruir um Estado à altura dos desafios contemporâneos.</p>
<p>O DASP, criado na década de 1930, foi um instrumento do Estado Novo para modernizar a burocracia, combater o patrimonialismo e estruturar a capacidade estatal necessária à industrialização tardia. Foi uma reforma centrada na profissionalização do serviço público, na construção de carreiras e na criação de órgãos de planejamento.</p>
<p>Na ditadura, o Decreto-Lei 200/1967 promoveu uma transformação de outro tipo: descentralização da administração indireta e lógica empresarial aplicada ao setor público. O objetivo era acelerar o crescimento econômico, não exatamente pela profissionalização das funções públicas, mas pela expansão dos instrumentos estatais, subordinados a um modelo tecnocrático e autoritário.</p>
<p>A Constituição de 1988, por sua vez, quebrou essa lógica, ancorando o Estado no pacto democrático e no ideal do bem-estar social. Ela blindou o serviço público contra perseguições políticas, instituiu o concurso como porta de entrada e fortaleceu os mecanismos de controle social, legislativo e judicial sobre a administração pública.</p>
<p>Nos anos 1990, veio a Reforma Gerencial. Inspirada no New Public Management, ela buscou transformar o Estado para inserir o Brasil na globalização, separando atividades exclusivas de Estado daquelas passíveis de delegação a organizações sociais e privadas. A EC 19/1998 introduziu o princípio da eficiência na Constituição e abriu espaço para a flexibilização das relações de trabalho e os contratos de gestão, aprofundando um modelo híbrido de difícil administração.</p>
<p>Na virada dos anos 2000, reformas incrementais buscaram recompor a capacidade estatal, fortalecendo e criando novas carreiras, criando sistemas nacionais (como SUS, SUAS e SNAS) e políticas de desenvolvimento voltadas à aceleração do crescimento e redução das desigualdades sociais. Com isso, o período entre 2003 e 2013 foi bastante exitoso em combinar, simultaneamente no país, crescimento da renda per capita e redução das desigualdades de renda no mundo do trabalho, fato este inédito na história republicana brasileira.</p>
<p>Depois disso, passados vários anos de descaso e desmonte das estruturas do Estado, a pergunta que agora se impõe é: que reforma administrativa o país precisa hoje? A resposta é clara: uma reforma orientada por uma estratégia de desenvolvimento capaz de enfrentar os desafios contemporâneos, de ordem produtiva, ambiental, social, ética e política. Isso exige abandonar falsas dicotomias. Não se trata de escolher entre estabilidade e desempenho, entre controle e agilidade, entre segurança jurídica e inovação. O desafio é combinar capacidade burocrática, legitimidade democrática e agilidade institucional.</p>
<p>O primeiro pilar é fortalecer o serviço público como infraestrutura da democracia. Isso significa garantir recrutamento meritocrático por concurso, desenvolvimento permanente dos servidores, estabilidade funcional para proteger o interesse público e autonomia operacional sem abrir mão da responsabilidade, da integridade e da prestação de contas.</p>
<p>O segundo pilar é construir um Estado capaz de experimentar, inovar, aprender e adaptar-se. Isso exige redesenhar instituições para que núcleos burocráticos estáveis, orientados à continuidade e previsibilidade das ações e políticas públicas, coexistam com unidades dedicadas à experimentação, à resolução de problemas complexos e à entrega de valor público.</p>
<p>O terceiro pilar é incorporar a transformação digital como vetor de mudança no Estado. Isso significa desenvolver capacidades para governança, transparência e segurança de dados, regulação de tecnologias emergentes, uso ético da inteligência artificial e construção de soberania digital, protegendo o interesse público e a democracia das assimetrias tecnológicas e de poder dos conglomerados privados.</p>
<p>Por fim, é inadiável enfrentar distorções que comprometem o <em>ethos</em> do serviço público. Supersalários, privilégios corporativos e benefícios descolados do desempenho precisam ser eliminados. A administração pública deve ser guiada por uma cultura de vocação, responsabilidade democrática, excelência técnica e desempenho.</p>
<p>O Brasil não precisa de mais uma reforma administrativa centrada na compressão de gastos ou na precarização do serviço público. Precisa, sim, de uma reforma que esteja alinhada a uma estratégia de desenvolvimento capaz de articular: (i) desenvolvimento econômico sustentável, com reindustrialização verde, digitalização e inclusão produtiva; (ii) consolidação de um Estado de bem-estar social robusto, universal e inclusivo, capaz de assegurar saúde, educação, proteção social e segurança para toda a população; e (iii) fortalecimento da democracia, por meio de uma burocracia profissional, protegida contra capturas políticas e equipada para atuar com integridade, competência, inovação e compromisso permanente com o valor público.</p>
<p><strong>*Alexandre Gomide</strong> <em>é diretor de altos estudos da Escola Nacional de Administração Pública</em>.</p>
<p><strong>*José Celso Cardoso Jr.</strong> <em>é secretário de gestão de pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos</em>.</p>
<p><strong><em>Fonte: Jota.info</em></strong></p>
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