Por Vladimir Nepomuceno
No próximo dia 2 de fevereiro será aberto oficialmente o ano legislativo no Congresso Nacional. Por se tratar de um ano eleitoral, é um ano curto de atividades regulares, tanto no Legislativo quanto no Executivo. Nos dois poderes o foco é o processo eleitoral, o que torna o ano de poucas e prioritárias atividades da responsabilidade formal dos dois poderes, a maioria concentrada no primeiro semestre, com algumas exceções e situações emergenciais.
Por ser ano de fim de mandato, também é um ano com limitações legais e constitucionais no que se refere a gastos públicos, tanto na vedação de transferências voluntárias para estados e municípios, quanto na proibição da União em contrair despesas nos três meses que antecedem a eleição que não possam ser pagas no mesmo exercício, o que deixaria os conhecidos “restos a pagar” para exercícios futuros.
Em relação aos servidores federais é vedado o reajuste ou a reestruturação de carreiras que aumente a despesa com pessoal nos últimos 180 dias (a partir do dia 5 de julho. Não confundir com seis meses) anteriores ao final do mandato dos titulares de Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público), sendo também proibido nomear, contratar, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens de servidores públicos, salvo nomeações para cargos em comissão/funções comissionadas e casos excepcionais. Nessas áreas, o que não for encaminhado até o final do primeiro semestre para algumas coisas ou nos três meses que antecedem as eleições para outras, só no ano seguinte em um novo mandato presidencial e uma nova legislatura no Congresso.
A Reforma Administrativa
Ao tratarmos da reforma administrativa, é necessário analisar a situação em que se encontra a proposta, que consta da PEC 38/2025, e que exigiu muito poder de mobilização e articulação do movimento sindical de servidores no ano que terminou para que o projeto não fosse objeto de mais um golpe parlamentar na Câmara dos Deputados, o que levaria a reforma administrativa para votação direta no Plenário da Câmara sem passar pelas comissões correspondentes. Oficialmente a PEC 38/2025 segue tramitando, apesar de estar desde o dia 24 de outubro de 2025 no mesmo ponto desde o protocolo, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, não tendo sequer sido encaminhada, como manda o Regimento Interno daquela Casa, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ.
As possibilidades da PEC 38/2025 na Câmara em 2025
As mobilizações das entidades de servidores pressionando deputados na Câmara, nos aeroportos e em suas bases foram fundamentais para que não avançasse o projeto, mas também, graças também à pressão das entidades, 34 deputados dos 171 que assinaram como coautores da PEC solicitaram a retirada de suas assinaturas. O que tem um peso político relativo, sobre o qual falarei mais adiante.
No que se refere às possibilidades de encaminhamento da PEC 38/2025 em 2026 temos algumas situações, que são:
Do total de deputados que apoiam a aprovação da PEC, que não se resume aos que assinaram a coautoria, temos, grosso modo, dois grupos. O primeiro, com eleições e mandatos custeados e apoiados pelas grandes corporações empresariais que, inclusive, assinam documentos favoráveis à reforma que constam dos anais do “GT” (CNC – comércio e serviços, CNI – indústria, CNT – transporte, Instituições Financeiras, entre outras). Esses parlamentares têm seus mandatos na Câmara para preferencialmente atuarem na defesa dos interesses dessas entidades. Não por acaso alguns desses parlamentares, muito provavelmente pressionados pelas entidades às quais servem, estão pressionando para que a PEC 38/2025 seja votada direto em plenário, como pretendia o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), ainda no primeiro semestre. É pouco provável que essa proposta seja levada adiante. Ainda mais considerando que Hugo Motta está buscando se aproximar do presidente Lula visando garantir o apoio do presidente da república nas eleições deste ano, tanto objetivando a sua reeleição à Câmara, como a eleição de seu pai ao Senado pela Paraíba.
Já o segundo grupo dos deputados que também apoiam a aprovação da reforma administrativa, a maioria deles membros do Centrão, tem uma leitura diferente em relação ao período de encaminhamento da votação da PEC 38/2025. Esses parlamentares defendem não mexer com a PEC antes das eleições, tendo em vista a proximidade do pleito eleitoral e a parcela considerável de servidores públicos em suas bases, principalmente municipais e estaduais, que são em maior número. Esses parlamentares defendem esperar passar as eleições, podendo até votar a reforma ainda este ano após o pleito eleitoral ou deixar para o próximo ano, que, segundo avaliação de lideranças conservadoras, poderá ter no Congresso uma correlação de forças ainda mais favorável à reforma administrativa.
De qualquer forma, ambas as posições significariam, no final das contas, a aprovação da reforma administrativa pela Câmara dos Deputados. O resultado final poderia trazer um desfecho muito ruim para a existência do serviço público no Brasil, a depender do resultado eleitoral no Senado, que pode renovar até dois terços do total de senadores. Isso, tendo em vista projeções que mostram a possibilidade de crescimento da bancada conservadora naquela Casa. Lembramos que é o Senado a casa responsável por revisar ou corroborar as proposições oriundas da Câmara dos Deputados.
Em todo caso, não é possível esquecer que até o final da atual legislatura, que é também o fim de mandato de Hugo Motta como presidente da Câmara, qualquer atitude do deputado não poderá ser descartada. Haja vista sua postura errática durante o ano de 2025, tomando decisões a depender de qual grupo político interno da Câmara fizesse pressão, se mostrando, inclusive, sem uma visão estratégica na gestão da Câmara ou em relação ao papel da Casa na política geral. Com toda essa situação, há ainda a ser considerada a necessidade de Hugo Motta em tentar costurar apoios para a sua reeleição à presidência da Câmara dos Deputados em fevereiro de 2027, em caso de reeleito deputado federal.
Ao movimento sindical de servidores e a outros defensores do serviço público em relação à PEC 38/2025 resta manter a vigilância, estando atentos e prontos a reagir a qualquer movimento do presidente Hugo Motta no sentido de querer encaminhar a votação da reforma administrativa ainda neste mandato, seja no primeiro semestre deste ano, seja logo após as eleições, no intervalo entre outubro e dezembro de 2026. Lembro que na segunda opção qualquer votação no Congresso não significaria risco a nenhum parlamentar, uma vez que já estaria dado o resultado do processo eleitoral, aguardando apenas a posse dos eleitos em fevereiro de 2027. Cabe também a participação do movimento na campanha eleitoral, buscando aumentar a presença de defensores do serviço público, entre outras pautas importantes, na próxima legislatura.
A retirada de assinaturas que garantiram o protocolo da PEC 38 na Câmara dos Deputados
Por fim, alguns comentários sobre a retirada de assinaturas que permitiram o registro da PEC na Câmara autorizando sua tramitação.
Inicialmente, chamam atenção dois fatos. O primeiro, foi a PEC ter sido protocolada com exatamente o número mínimo exigido de assinaturas para apresentação de uma PEC de iniciativa de deputados: um terço do total de deputados, o equivalente a 171 assinaturas. Tal fato mostra o baixo interesse, não necessariamente em relação ao conteúdo, mas em apresentar uma proposta estruturante e de cunho ideológico neoliberal, um tema polêmico em um período politicamente conturbado, em especial em ano pré-eleitoral. Ficou claro não ser uma prioridade entre parlamentares, mesmo a bancada conservadora. Há que ser destacado esse ser um tema que em um período razoavelmente recente sofreu muita pressão, não conseguindo ser votado, mesmo tendo um relatório pronto para ir ao plenário da Câmara.
O segundo fato, com total relação com o anterior, tem a ver com o início de um processo de apresentação de requerimentos individuais de parlamentares solicitando a retirada de assinaturas da relação de coautores a partir do quarto dia após a apresentação e registro de protocolo da PEC. Até o final da primeira quinzena de dezembro, dos 171 deputados que assinaram, 33 tinham pedido a retira de suas assinaturas da relação. Óbvio que essas retiradas aconteceram como resultado de pressões que os deputados sofreram, principalmente de servidores públicos.
Cabem, a partir de então, algumas observações que devem ser consideradas, em especial por se tratar de período pré-eleitoral. A primeira observação seria a possibilidade do que seria considerado oportunismo político-eleitoral. Isso, porque não há garantias de que, passado o período eleitoral, quaisquer deputados que requereram retiradas de suas assinaturas não votem a favor da aprovação da mesma PEC. Esses deputados, ao pedirem a retirada de suas assinaturas, teriam, no mínimo, reduzido a pressão contra si antes das eleições, ficando liberados depois do pleito, uma vez reeleitos, ou não.
Outra observação a ser considerada é a interpretação do que diz o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em seu artigo 104, parágrafo segundo, sobre a retirada de assinaturas de proposições de autoria coletiva de deputados. Esse assunto tem, no mínimo, levantado uma preocupação de parte dos que são contra a PEC da reforma administrativa. O referido parágrafo diz que “no caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento de, pelo menos, metade mais um dos subscritores da proposição”. Segundo alguns analistas o texto diz que seria necessário um único requerimento com assinaturas de mais da metade dos coautores da proposição e não um conjunto de requerimentos individuais que somados ultrapassariam esse mesmo limite. Essa interpretação tornaria ineficazes as apresentações de requerimentos de retirada individual de assinatura da relação de coautores da PEC 38/2025, mesmo que o número de retiradas individuais superasse a metade do total de assinaturas apresentadas. O que poderia significar um verdadeiro estelionato eleitoral e deixaria clara a má intenção dos parlamentares que ao pedirem a retirada de suas assinaturas chegaram a fazer alegações contra o texto apresentado.
Seja como for, mesmos sabendo das limitações de um ano eleitoral, nada pode ser descartado, tendo em vista tanto a forma errática de agir do presidente da Câmara, quanto o modus operandi da maioria conservadora das lideranças da Câmara dos Deputados, que interpreta o Regimento Interno da Casa e mesmo a legislação de acordo com seus interesses de momento. Exemplos não faltam, como nos casos de tentativa de blindagem dos parlamentares e o da tentativa de anistiar golpistas condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Esse último ainda não descartado.
A conclusão a que podemos chegar é a manutenção permanente da mobilização como a melhor forma de garantir, mais uma vez, a não aprovação de proposta que privatiza o serviço público brasileiro.