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	<title>Arquivo de COM TODAS AS LETRAS - Notas do Vladimir</title>
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	<description>Contra o silêncio e o esquecimento, palavras</description>
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	<title>Arquivo de COM TODAS AS LETRAS - Notas do Vladimir</title>
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		<title>Quando o estado aprende a falar: linguagem simples e democracia</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Paula Morena]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 22 Jan 2026 01:38:47 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[COM TODAS AS LETRAS]]></category>
		<category><![CDATA[DESTAQUE]]></category>
		<category><![CDATA[destaque]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>“Nem todo texto difícil é profundo; muitos são apenas mal escritos &#8211; e o Estado sempre soube disso.” (Neusa Nepomuceno)   A frase citada no início sintetiza dois conceitos fundamentais: a crítica à obscuridade acadêmica e a crítica ao poder institucional. A crítica à obscuridade acadêmica é muito difundida por pensadores como Friedrich Nietzsche, que [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<div class="td-paragraph-padding-4">
<div class="td-paragraph-padding-6">
<p><em>“Nem todo texto difícil é profundo; muitos são apenas mal escritos &#8211; e o Estado sempre soube disso.”</em></p>
<p style="text-align: right;"><em style="text-align: right;">(Neusa Nepomuceno)</em></p>
</div>
</div>
<p><em> </em></p>
<p>A frase citada no início sintetiza dois conceitos fundamentais: a crítica à obscuridade acadêmica e a crítica ao poder institucional. A crítica à obscuridade acadêmica é muito difundida por pensadores como Friedrich Nietzsche, que dizia: “Aqueles que sabem que são profundos esforçam-se por ser claros. Aqueles que gostariam de parecer profundos à multidão esforçam-se por ser obscuros” e Karl Popper, que criticava duramente o uso de jargões para esconder a falta de conteúdo. Por outro lado, a crítica ao poder institucional, presente em Pierre Bourdieu e Mikhail Bakhtin, sustenta a ideia de que o Estado usa a má escrita ou a complexidade excessiva como ferramenta de controle e manutenção de hierarquias.</p>
<p>Durante décadas, a complexidade excessiva da comunicação pública foi tratada como um selo de autoridade. Na verdade, ela servia como uma barreira de exclusão. A ascensão da linguagem simples, no Brasil, é um avanço democrático, mas enfrenta resistências institucionais profundas. O desafio não é apenas gramatical, mas cultural: o país ainda valoriza a opacidade como forma de poder.</p>
<h3><strong>A linguagem como capital simbólico</strong></h3>
<p>Para entender por que o Estado resiste a simplificar, recorri a Pierre Bourdieu. Ele é a  principal referência para o conceito de capital simbólico. A linguagem funciona como um capital simbólico e é usada para manter o poder e a distinção social.  No Brasil, o domínio de um vocabulário hermético e de sintaxes arcaicas atua como um marcador de classe. Quem decifra esse código detém um poder de distinção social. Quando o poder público se recusa a ser claro, ele reafirma a exclusão de quem não possui esse capital cultural e mantém uma hierarquia rígida entre quem governa e quem é governado.</p>
<h3><strong>O juridiquês como mecanismo de poder</strong></h3>
<p>O “juridiquês” é o ápice desse isolamento. Sob o pretexto da precisão técnica, cria-se um dialeto que afasta o cidadão de seus direitos básicos. Se analisarmos pela ótica de Bakhtin, autor dos conceitos de dialogismo e polifonia, a palavra deve ser um território compartilhado, não um monólogo do Estado. No entanto, na burocracia estatal, a linguagem é frequentemente um monólogo autoritário. A falta de clareza não é um acidente. É um mecanismo que obriga o cidadão a depender de intermediários técnicos para acessar a justiça.</p>
<h3><strong>Simplificar não é empobrecer</strong></h3>
<p>Um argumento comum contra a linguagem simples é a ideia do empobrecimento do idioma. Contudo, há uma diferença ética entre simplificar e vulgarizar. Simplificar significa organizar o pensamento: usar a ordem direta, preferir verbos na voz ativa e escolher palavras concretas. A língua não perde sua riqueza ao se tornar funcional: ela ganha eficácia social. O verdadeiro empobrecimento está em um texto que, de tão rebuscado, nada comunica a seu destinatário.</p>
<h3><strong>A Tensão entre Tecnicidade e Acessibilidade</strong></h3>
<p>Este texto foi escrito como exercício prático da própria linguagem simples. Mantive a densidade conceitual de Bourdieu e Bakhtin, mas eliminei excessos que dificultam a leitura fluida, especialmente no ambiente digital. Frases mais curtas, voz ativa e organização visual clara não empobrecem o pensamento; tornam-no acessível.</p>
<p>É fato que conceitos jurídicos e administrativos exigem precisão. Contudo, a tecnicidade não pode impedir a acessibilidade. O Estado deve ser capaz de traduzir o rigor técnico para o “mundo da vida”. Quando um cidadão não compreende uma sentença ou um edital, ele deixa de ser sujeito de direitos para se tornar objeto da administração. A democracia não se completa quando o cidadão, após muito esforço, consegue decifrar o que o Estado diz. Ela se concretiza quando o Estado, em respeito à sua função social, aprende a dizer melhor.</p>
<p>_____________________</p>
<h4><strong>Os autores citados:</strong></h4>
<ul>
<li>Pierre Bourdieu: Sociólogo francês, estudou as formas de dominação e o capital cultural.</li>
<li>Mikhail Bakhtin: Filósofo russo, focado na linguagem como fenômeno social e dialógico.</li>
<li>Friedrich Nietzsche: Filósofo alemão, crítico da falsa profundidade e da moralidade institucional.</li>
<li>Karl Popper: Filósofo da ciência austro-britânico, defensor da clareza e do racionalismo crítico.</li>
</ul>
<p>&nbsp;</p>
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		<title>Ciência e pseudociência &#124; distinções epistemológicas, desafios contemporâneos e o papel da divulgação científica</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Paula Morena]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 08 Sep 2025 19:32:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[COM TODAS AS LETRAS]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Por Neusa Nepomuceno Em um contexto marcado pela rápida circulação de informações, especialmente nas plataformas digitais, observa-se um crescimento significativo da adesão social a práticas pseudocientíficas, que se apresentam como alternativas às explicações e soluções fundamentadas no método científico. Esse fenômeno traz riscos concretos, pois interfere em áreas sensíveis como saúde pública, políticas sociais e [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><em><strong>Por Neusa Nepomuceno</strong></em></p>
<p>Em um contexto marcado pela rápida circulação de informações, especialmente nas plataformas digitais, observa-se um crescimento significativo da adesão social a práticas pseudocientíficas, que se apresentam como alternativas às explicações e soluções fundamentadas no método científico. Esse fenômeno traz riscos concretos, pois interfere em áreas sensíveis como saúde pública, políticas sociais e processos democráticos de tomada de decisão, tornando necessária uma análise crítica sobre seus fundamentos e impactos.</p>
<p>É preciso refletir sobre a legitimidade da ciência em relação a outras formas de conhecimento, sem desconsiderar a importância cultural e social destas últimas. Além disso, trata-se de um debate essencial para a formação de cidadãos críticos, capazes de distinguir práticas baseadas em evidências daquelas que apenas aparentam cientificidade. O debate em torno das diferentes formas de conhecimento — senso comum, religioso, filosófico e científico — contribui para a compreensão das bases epistemológicas que estruturam a relação da sociedade com a produção do saber. Ressaltar a singularidade da ciência, marcada pela adoção do método científico, evidencia sua posição diferenciada no que se refere à confiabilidade e à capacidade de revisão crítica.</p>
<p>Outro fator é a constatação de que a ciência, por si, não garante sua aceitação social. É preciso investir em estratégias de <strong>divulgação científica</strong> que aproximem da população os resultados das pesquisas, assim como investir em práticas pedagógicas que promovam o <strong>pensamento crítico</strong> desde os primeiros níveis de ensino. O fortalecimento desses dois eixos é condição imprescindível para aproximar a sociedade dos avanços científicos e consolidar práticas democráticas mais conscientes e informadas. Dessa forma, vamos não apenas discutir fundamentos epistemológicos, mas também contribuir para o fortalecimento da ciência como instrumento de transformação social responsável.</p>
<p>A busca humana por compreender a realidade produziu, ao longo da história, diferentes formas de conhecimento, cada uma com fundamentos e objetivos específicos. O senso comum, o conhecimento religioso, o conhecimento filosófico e o conhecimento científico constituem exemplos de distintos modos de apreensão do mundo. No entanto, em meio ao reconhecimento da ciência como forma de produção de conhecimento validada pela objetividade e pelo método, observa-se o crescimento de práticas classificadas como pseudociências. Esse cenário coloca em debate não apenas a legitimidade e os limites da ciência, mas também a necessidade de fortalecimento da divulgação científica e da educação em pensamento crítico, como estratégias de resistência ao avanço de crenças infundadas.</p>
<p>O <strong>senso comum</strong> caracteriza-se por ser empírico, prático e assistemático, transmitido socialmente por meio de experiências cotidianas. Embora útil para a vida diária, carece de sistematização e verificabilidade. O <strong>conhecimento religioso</strong>, por outro lado, baseia-se em princípios transcendentais e dogmáticos, cuja aceitação decorre da fé, não estando sujeito à revisão empírica (Durkheim, 1996). O <strong>conhecimento filosófico</strong> distingue-se pela reflexão racional e crítica, voltada à problematização de questões universais, muitas vezes sem necessidade de comprovação empírica, mas fundamentada em argumentação rigorosa (Aristóteles, 2002). Já o <strong>conhecimento científico</strong> destaca-se pela adoção de métodos sistemáticos que permitem a observação, a experimentação, a verificação e a revisibilidade, fatores que conferem confiabilidade e caráter cumulativo ao saber (Bunge, 1980).</p>
<p>O método científico constitui a espinha dorsal da produção do conhecimento científico. Ele envolve a formulação de hipóteses, a realização de experimentos controlados, a análise de dados e a sistematização de conclusões sujeitas à revisão e refutação (Popper, 2004). A objetividade, a universalidade e a capacidade de autocorreção fazem da ciência o saber mais consistente para compreender a realidade. Diferentemente de outras formas de conhecimento, a ciência não se sustenta em verdades absolutas, mas em proposições testáveis, que permanecem válidas enquanto não forem refutadas ou superadas.</p>
<p>A noção de pseudociência refere-se a sistemas de crença ou práticas que reivindicam o estatuto de cientificidade, mas que não satisfazem os critérios metodológicos e epistemológicos da ciência. Entre os exemplos mais conhecidos estão as terapias alternativas e as crenças populares. Essas práticas se caracterizam pela ausência de comprovação empírica replicável, pelo uso de explicações infalseáveis e pela resistência à crítica (Lakatos, 1978). A adesão social às pseudociências relaciona-se ao apelo de respostas simples para problemas complexos, ao fascínio pela tradição cultural ou ao marketing emocional, frequentemente reforçado pelas redes digitais.</p>
<p>Diante da expansão das pseudociências e da circulação massiva de desinformação, torna-se fundamental fortalecer a <strong>divulgação científica</strong> e a <strong>educação em pensamento crítico</strong>. A divulgação científica, entendida como o processo de comunicar ao público leigo os resultados, os métodos e a relevância da ciência, desempenha papel estratégico na aproximação entre comunidade científica e sociedade (Sagan, 1996). Uma comunicação clara e acessível favorece a compreensão dos benefícios da ciência e reduz a adesão a crenças infundadas.</p>
<p>Por sua vez, a educação em pensamento crítico deve ser promovida desde os níveis básicos de ensino, estimulando habilidades como a análise de evidências, a avaliação de argumentos e a distinção entre opiniões e dados verificáveis. Tal formação prepara cidadãos mais capazes de identificar falácias, resistir a discursos pseudocientíficos e participar de debates públicos fundamentados. Nesse sentido, a valorização da ciência não deve ser entendida como exclusão de outras formas de saber, mas como reconhecimento de sua singularidade enquanto instrumento de produção de conhecimento confiável e de intervenção responsável na realidade.</p>
<p>A pluralidade das formas de conhecimento — senso comum, religioso, filosófico e científico — integra a experiência humana. No entanto, a ciência, por adotar o método científico e sua capacidade de revisão contínua, ocupa lugar de destaque na produção de saberes confiáveis. A ascensão das pseudociências, ao buscar aparentar rigor sem atender aos critérios que definem a prática científica, revela desafios contemporâneos que só podem ser enfrentados com o fortalecimento da divulgação científica e da educação em pensamento crítico. Assim, a defesa da ciência como forma de conhecimento mais consistente não deve ser entendida como imposição cultural, mas como requisito para a construção de sociedades mais esclarecidas, democráticas e resistentes à desinformação.</p>
<h3></h3>
<h3><strong>Referências</strong></h3>
<ul>
<li>Aristóteles. (2022). <em>Metafísica</em>. São Paulo: Edipro.</li>
<li>Bunge, M. (2002). <em>Epistemologia: curso de atualização</em>. São Paulo: Edusp.</li>
<li>Durkheim, É. (1920). <em>As formas elementares da vida religiosa</em>. São Paulo: Edipro. (Obra original publicada em 1912).</li>
<li>Marconi, Marina de Andrade e Lakatos, Eva Maria. (1978). Fundamentos de<em> Methodologia Científica</em>. 9ªed. Grupo GEN: Editora Atlas</li>
<li>Popper, K. (2004). <em>A lógica da pesquisa científica</em>. São Paulo: Cultrix.</li>
<li>Sagan, C. (1996). <em>O mundo assombrado pelos demônios: a ciência vista como uma vela no escuro</em>. São Paulo: Companhia das Letras.</li>
</ul>
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		<title>A Linguagem como garantia &#124; Redação oficial, direitos fundamentais e a atuação do servidor público</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Paula Morena]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 11 Aug 2025 13:40:07 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[COM TODAS AS LETRAS]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Por Neusa Nepomuceno :: Quando escrever é também exercer o poder público Em 27 de julho de 2025, foi realizado o concurso público para a Polícia Federal, cuja banca foi o Centro Brasileiro de Pesquisas &#8211; CEBRASPE. Na prova de redação, também conhecida como prova discursiva, para o cargo de Escrivão, o candidato deveria escrever [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><em><strong>Por Neusa Nepomuceno</strong></em></p>
<h3><em><strong>:: Quando escrever é também exercer o poder público</strong></em></h3>
<p>Em 27 de julho de 2025, foi realizado o concurso público para a Polícia Federal, cuja banca foi o Centro Brasileiro de Pesquisas &#8211; CEBRASPE. Na prova de redação, também conhecida como prova discursiva, para o cargo de Escrivão, o candidato deveria escrever um texto dissertativo sobre o tema A LINGUAGEM NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. No texto, o futuro policial federal teria de abordar, necessariamente,  a relação entre a redação oficial e os princípios da impessoalidade e da legalidade da administração pública, bem como os atributos da clareza e da precisão na redação oficial e a importância de seu atendimento para o respeito às garantias do investigado.</p>
<p>O padrão de resposta é um documento publicado pela banca após a aplicação da prova. Nele consta como a banca vai avaliar numericamente (nota) a abordagem do tema e o que ela espera que o candidato, minimamente, tenha escrito. O padrão de resposta não é um limitador, mas um norte. O candidato pode extrapolá-lo, sem fugir do tema, mas não deve ficar aquém do esperado. Segundo o padrão, há diversas abordagens a serem dadas ao tema e é essencial que se mencionasse que documentos oficiais devem ser redigidos de modo a garantir, entre outros aspectos, a aplicação dos princípios da impessoalidade e da legalidade: a comunicação oficial, por se dar entre o serviço público e o público ou uma instituição, deve ser objetiva, impessoal, padronizada, clara, de modo a contribuir para que as ações do Estado sejam imparciais perante terceiros, não beneficiando nem prejudicando pessoas específicas, e que haja clareza quanto ao exercício do poder estatal dentro dos limites da lei, principalmente no âmbito da atuação policial, a qual pode resultar em cerceamento de direitos. O CEBRASPE também cosiderou essencial abordar que a clareza e a precisão na redação oficial contribuem para o respeito às garantias do investigado ao permitir, por exemplo, que ele tenha acesso às acusações que lhe sejam imputadas, de modo a poder defender-se de maneira apropriada.</p>
<p>A redação oficial, frequentemente tratada como um conjunto de normas técnicas ou meramente formais, cumpre, na verdade, um papel central na administração pública brasileira. A linguagem utilizada em relatórios, comunicações e despachos pode impactar diretamente os direitos fundamentais do cidadão. Assim, é mais do que um instrumento de registro ou de comunicação interna: ela representa a concretização dos princípios constitucionais que regem o serviço público. O CEBRASPE sinalizou a importância do domínio técnico da norma culta e a compreensão ética e funcional de que a linguagem é meio de expressão do próprio Estado. Isso torna o tema especialmente relevante à função de escrivão, cuja atuação impacta diretamente a lisura e a legalidade das ações policiais e judiciais.</p>
<h3><strong>A redação oficial e os princípios constitucionais</strong></h3>
<p>De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública deve obedecer aos princípios da <strong>legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência</strong>. No contexto da redação oficial, dois desses princípios se destacam: <strong>a legalidade</strong> — que vincula toda ação do agente público à lei — e <strong>a impessoalidade</strong> — que exige neutralidade e universalidade nos atos do Estado. A linguagem administrativa é uma linguagem institucional, portanto, deve servir ao interesse público e não a interesses pessoais ou emocionais.</p>
<p>A linguagem, assim, torna-se uma garantia de conformidade constitucional. Quando a administração pública redige um documento, comunica, mas também formaliza uma ação do Estado. Isso implica que o texto produzido deve se submeter à <strong>forma padronizada, clara, precisa e impessoal</strong>, como previsto no <em><strong>Manual de Redação da Presidência da República</strong></em>. A <strong>impessoalidade</strong> se concretiza por meio da padronização dos modos de tratamento, da ausência de marcas subjetivas e da utilização de estruturas sintáticas objetivas. A <strong>legalidade </strong>é reforçada pelo uso de vocabulário técnico-jurídico adequado, que traduza fielmente os dispositivos legais que fundamentam a ação administrativa.</p>
<h3><strong>Clareza e precisão como garantias processuais</strong></h3>
<p>Ao tratar do princípio da clareza e da precisão, a redação oficial se alinha ao devido processo legal, um dos pilares dos <strong>direitos fundamentais</strong>. Conforme destaca <strong>Irandé Antunes</strong>, “clareza não é apenas qualidade estética do texto, mas fator de justiça comunicativa”. No caso específico da Polícia Federal, a clareza textual garante que o investigado compreenda, sem ambiguidades ou lacunas, os atos de que é alvo — uma condição essencial para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.</p>
<p><strong>Marcos Bagno</strong> e <strong>Evanildo Bechara </strong>enfatizam que a norma-padrão representa a escolha por uma linguagem estável e socialmente reconhecida, indispensável em situações de natureza jurídica e administrativa. Ao abordarem o funcionamento da norma-padrão e sua aplicação no serviço público, mostram que não se trata de elitismo linguístico, mas de adequação comunicativa: a linguagem técnica precisa evitar ruídos, ambiguidades e inferências que comprometam a exatidão do ato administrativo. Por exemplo, um relatório policial mal redigido pode prejudicar o direito de defesa e/ou comprometer um processo investigativo.</p>
<p>Nesse sentido, o papel do escrivão é decisivo: ele atua na formalização textual dos atos da autoridade policial, o que exige não apenas domínio gramatical, mas consciência da função política e jurídica da linguagem. Escrever bem é pensar com clareza e respeitar o outro com precisão. E, nesse contexto, o “outro” é o cidadão — especialmente aquele sob investigação, cuja dignidade deve ser respeitada em todas as etapas do processo.</p>
<h3><strong>A linguagem como mediação do poder estatal</strong></h3>
<p>O texto não é um mero amontoado de frases, mas um tecido de sentidos articulados que revela intencionalidades. Na administração pública, essas intencionalidades devem ser transparentes, legítimas e pautadas pela racionalidade legal. No caso da Polícia Federal, a linguagem escrita formaliza o exercício do poder de polícia, que, embora necessário ao Estado Democrático de Direito, deve ser limitado pela legalidade e pela garantia dos direitos fundamentais.</p>
<p>Portanto, a linguagem não é um adereço da burocracia: é o que confere existência jurídica e institucional a um ato administrativo. Como bem sintetiza <strong>Fernando Moura</strong>, “a linguagem do Estado é o próprio Estado em funcionamento”.</p>
<p>O tema proposto pelo CEBRASPE foi um convite à reflexão: <strong><u>escrever, no serviço público, é também agir juridicamente</u></strong><u>.</u> A linguagem oficial, quando usada com clareza, impessoalidade e precisão, torna-se instrumento de justiça e cidadania. No contexto da Polícia Federal, essa verdade adquire contornos ainda mais delicados, pois o poder de investigação, embora legítimo, exige contenção, técnica e legalidade.</p>
<p>Ao formar funcionários públicos conscientes do papel ético e jurídico da linguagem, a administração pública fortalece seus processos internos e o Estado Democrático de Direito. A prova discursiva de 2025 exigiu do candidato mais do que conhecimento gramatical: pediu compreensão crítica do papel da linguagem como ferramenta de justiça, cidadania e democracia. Para o cargo de escrivão da Polícia Federal, isso é ainda mais evidente: sua atuação textual tem impactos diretos sobre a legalidade dos atos policiais, sobre os direitos dos investigados e sobre a imagem institucional do Estado.</p>
<p>Cabe, portanto, a todos os servidores públicos dominar os aspectos formais da redação oficial, compreender que escrever, no serviço público, é exercer poder — e responsabilidade.</p>
<h3></h3>
<h4><strong>Referências bibliográficas</strong></h4>
<ul>
<li><strong>ANTUNES, Irandé.</strong> <em><strong>Muito além da gramática: por um ensino de línguas sem pedras no caminho.</strong></em> São Paulo: Parábola Editorial, 2007.</li>
<li><strong>BAGNO, Marcos.</strong> <em><strong>Preconceito linguístico.</strong></em> ed. São Paulo: Parábola Editorial, 2015.</li>
<li><strong>BECHARA, Evanildo.</strong> <em><strong>Moderna Gramática Portuguesa.</strong></em> ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2019.</li>
<li><strong>KOCH, Ingedore Grunfeld Villaça e TRAVAGLIA, Luiz Carlos.</strong> <em><strong>A coerência textual.</strong></em> ed. São Paulo: Contexto, 2018.</li>
<li><strong>MOURA, Fernando.</strong> <em>Nas linhas e entrelinhas: dissertação e interpretação de textos, redação oficial e parlamentar</em>. Brasília: Vestcon, 2010.</li>
<li><strong>PESTANA, Fernando.</strong> <em><strong>A gramática para concursos públicos.</strong></em> ed. São Paulo: Grupo Gen, Editora Metodo, 2023.</li>
<li><strong>Manual de Redação da Presidência da República.</strong> ed. Portaria nº 1.369, de 27/12/2018. Brasília: Presidência da República.</li>
</ul>
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