Por Edna Velho*
Em resposta ao artigo do colunista José Fucs sobre a PEC 65 de 2023, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) esclarece que o cerne da proposta não reside na ampliação da autonomia da instituição, mas sim na alteração drástica de seu regime jurídico. No entendimento da categoria, essa mudança desfigura a autoridade monetária e, ao contrário do propagado, enfraquece a sua autonomia técnica.
A posição do Sinal não é individual, mas sim o reflexo da vontade soberana dos servidores do Banco Central, legítima e amplamente manifestada em Assembleia Geral Nacional. Diante do debate, a imensa maioria da categoria decidiu por dizer “não” à mudança de regime jurídico da autarquia.
O Sinal reafirma o seu compromisso com a transparência e a legalidade. As atas do Sinal-DF são públicas para todos os seus filiados e as decisões do Conselho Regional de Brasília seguem rigorosamente o Estatuto da entidade. O orçamento da seção distrital é aprovado por conselho próprio e utilizado exclusivamente para cumprir as deliberações majoritárias tomadas em Assembleia Nacional.
Lamenta-se apenas a conduta minoritária de alguns servidores que, favoráveis à PEC, filiam-se à entidade com o único propósito de acessar documentos internos para vazamentos seletivos à imprensa, numa tentativa infrutífera de enfraquecer a representação legítima da categoria.
Fica evidente que o objetivo central da PEC não é solucionar entraves orçamentários ou de pessoal. Fosse essa a real prioridade, o relator da proposta teria acatado a emenda do governo federal, que mantinha o Banco Central como autarquia pública e preservava o regime estatutário dos servidores, resolvendo as demandas de gestão sem rupturas institucionais. Questões administrativas e de orçamento prescindem de uma Proposta de Emenda à Constituição e podem ser perfeitamente solucionadas por meio da legislação infraconstitucional.
Para valorizar a carreira de Especialista do Banco Central, o caminho correto não passa por uma PEC que coloca em risco o corpo funcional e a isenção de quem fiscaliza o sistema financeiro. A modernização institucional exige, sim, o enquadramento da carreira como típica de Estado, a exigência de nível superior para os cargos, a criação de um bônus institucional e a realização regular de concursos públicos. Além disso, a autonomia financeira pode ser robustecida pela criação de uma taxa de fiscalização custeada pelas próprias instituições financeiras, de valor residual e incapaz de impactar o spread bancário.
Por fim, entendemos que é temerário defender que receitas destinadas ao abatimento da dívida pública, como a Senhoriagem, sejam revertidas para custear uma instituição independente apenas do governo e alheia ao controle republicano. Tal modelo assemelha-se ao de uma empresa privada e expõe o Banco Central ao grave risco de captura pelas mesmas instituições que ele tem o dever legal de fiscalizar.
* Edna Velho é presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – Seccional DF
Artigo originalmente publicado em noticias.uol.com.br