Diferente do que havia sido anunciado, antes de uma apresentação do relatório do Grupo de Trabalho Sobre a Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, o coordenador do GT, deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), deverá se reunir em primeiro lugar com as consideradas “principais bancadas” na Câmara dos Deputados, como a do União Brasil e do PSD (o seu partido), para apresentar e discutir os pontos da proposta que seria o resultado do trabalho elaborado pelo GT. Em seguida, esse resultado deve ser apresentado ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que pretende pautar o texto para apreciação direta no plenário da Câmara ainda em agosto ou no início de setembro próximo.
O material postado em sua página na Internet desde a instalação do GT com o título de “Premissas” apresenta como “entrega” a elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC, um Projeto de Lei complementar – PLP, e um Projeto de Lei Ordinária – PL, o que permitiria que as possíveis alterações constitucionais aprovadas pudessem ser imediatamente regulamentadas e em seguida aplicada nacionalmente, nos três Poderes e nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
A pouca ou nenhuma discussão sobre o conteúdo a ser apresentado, tanto entre os membros do próprio GT, quanto com os principais interessados em quaisquer possíveis reformas na administração pública: as pessoas que nela trabalham. A realização de sete audiências públicas, sendo uma com entidades representativas dos servidores, em nada alterou o conteúdo do material que havia sido apresentado quando da implantação do Grupo de Trabalho e que tem servido de referência para as declarações públicas do coordenado do grupo.
Uma outra questão a ser observada é a anunciada urgência em pautar, votar e aprovar as proposições a serem encaminhadas pelo coordenador do GT ao presidente da Câmara nos próximos dias. Em notícia publicada pelo jorna Extra, do Rio de Janeiro, no último dia 14 de agosto, a informação de que “na próxima semana, o relator se reunirá com as principais bancadas da Câmara, incluindo União Brasil e PSD (não todas, como seria o certo), para apresentar e discutir os pontos da proposta. Em seguida, há a expectativa de que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), paute o texto ainda este mês ou no início de setembro”. A matéria confirma a intenção de atropelar a tramitação, sem o devido, aprofundado e amplo debate, bem diferente das audiências públicas realizadas pro forma, confirmando da urgência na aprovação.
Se houvesse a intenção de apresentar uma proposta de reforma resultante de discussão e debate, com apresentação de diferentes visões e propostas, seria necessário, no mínimo, que fosse seguido o rito constante do Regimento Interno da Casa onde seu presidente anuncia que não o fará, a Câmara dos Deputados. Seguir o regimento seria, primeiramente, a coleta de 171 assinaturas de deputados, passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, quanto a sua admissibilidade, no prazo de cinco sessões, para depois ser encaminhada a uma Comissão Especial para o exame do mérito da proposição, que terá o prazo de quarenta sessões para dar o seu parecer quanto ao mérito. Em seguida, o resultado da Comissão Especial seria encaminhado para a votação em dois turnos pelo plenário da Câmara para, se aprovada, ser encaminhada ao Senado. Mas, ao que parece não será essa a tramitação.
A urgência anunciada pelo presidente da Câmara, que diz ser a reforma administrativa a prioridade de sua gestão, o seu legado, juntamente com a ausência de discussão aprofundada e debate plural de visões e concepções de Estado e de modelos de administração pública, mais o tom afirmativo/conclusivo nas declarações do coordenador do GT deixam clara a intenção de verem aprovada e implantada a chamada reforma administrativa no menor tempo possível e sem o risco de que o projeto sofra a influência e até o refluxo de apoiadores em razão da aproximação das eleições gerais do próximo ano, como aconteceu com a PEC 32/2020, que teve sua tramitação suspensa faltando apenas a votação em plenário.
A pressa é a arma de quem tem em mãos uma proposta que certamente não passaria pelo crivo dos mais de doze milhões de servidores públicos das três esferas de governo e nem da população usuária se tivesse o real alcance da efetivação da reforma proposta e suas consequências. Uma reforma construída por setores que tradicionalmente defendem o modelo neoliberal, com redução do aparelho de Estado, do seu quadro funcional, mais a redução, fechamento ou privatização de instituições e serviços, cujos remanescentes ficariam a serviço e sob o interesse do setor privado. Isso sem contar com a tão decantada redução de despesas públicas de mais de 1 trilhão de reais em dez anos segundo publicação do Ranking dos Políticos (que também participo de audiência pública promovida pelo GT), tão aguardada principalmente pelo setor financeiro nacional e internacional. Basta que se observe os que contribuíram para a elaboração do projeto. São instituições insuspeitas defensoras do neoliberalismo, como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Confederação Nacional da Industria (CNI)/FIESP, a Confederação Nacional dos Transportes – CNT, a Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF, cujo presidente é o ex-deputado e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, responsável pela aprovação da reforma trabalhista e da Previdência. Além do setor empresarial, também participaram entidades do chamado terceiro setor, que segundo documento do GT deverá participar da gestão de instituições públicas no novo modelo, entidades, como o Movimento Brasil Competitivo, o Movimento Pessoas à Frente e o Instituto República, esse conhecido colaborador na elaboração da PEC23/2020, a proposta de reforma administrativa do governo Bolsonaro.
Resta aos servidores e os demais setores do campo progressista, que sabem a importância do Estado para a população brasileira, estarem atentos e organizados para mais uma reação e resistência contra o avanço do neoliberalismo no Brasil.
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Está claro que a questão não é mais “Estado inchado”
Limitar o número de secretarias em municípios que dependem de repasse da União, onde os repasses sejam superiores a 50% da receita do município. A ideia é aplicar uma regra parecida com a que hoje limita o número de vereadores para essas mesmas cidades.
O objetivo alegado é que é necessário “reduzir o custo da máquina